FAQ

O Viver Cascais é uma iniciativa da Câmara Municipal de Cascais que permite aos munícipes, estudantes e trabalhadores de Cascais usufruírem gratuitamente de um conjunto de benefícios exclusivos, depois de comprovada a sua condição.

Pode consultar toda a informação sobre o Viver Cascais AQUI.

- Um atendimento personalizado e confidencial;

- Informação atualizada sobre apoios e respostas existentes;

- Uma adaptação conforme as suas necessidades para permitir a participação nos nossos Programas, Serviços e Formações. Os Programas de Empregabilidade têm uma quota para participantes com necessidades específicas. (todas as fichas de inscrição possuem um campo para assinalar a existência de condições específicas);

- Uma intervenção respeitosa das suas vontades e decisões e feita ‘à sua medida’.

A nossa principal função é apoiar as pessoas para que consigam integrar, manter ou mudar a sua atividade no mercado de trabalho atual.

A proposta que fazemos é a de trabalhar o autoconhecimento, as ferramentas de procura ativa de emprego e as competências de empregabilidade, assente numa ideia de desenvolvimento do percurso profissional, da sua autonomia e da aprendizagem ao longo da vida.

Procuramos que quem nos procura tenha maiores recursos e escolhas – quer sejam formativas, de trabalho (em horário parcial ou integral) e/ou de experiências de ativação e aprendizagem na comunidade.

Se pretender consultar e candidatar-se às ofertas de trabalho poderá encontrar mais informação nos Gabinetes de Inserção Profissional (GIP) (ver doc) e em IEFP online (link)

O Cascais 360 é uma app que se encontra disponível para Android e IOS e que lhe permite aceder a toda informação relacionada com eventos, rotas, museus e outros locais que pode visitar.

O MyCascais está integrado nesta aplicação, permitindo-lhe fazer a sua autenticação nas aplicações de Cascais, como a MobiCascais, de forma rápida e simples.

Se tiver autenticado no Cascais 360, pode, também, subscrever notificações e receber toda a informação em primeira mão!

Constituem competências da ATC a organização, planeamento, desenvolvimento e articulação das redes e linhas do serviço público de transporte de passageiros, bem como dos equipamentos e infraestruturas a ele dedicados; a exploração através de meios próprios e ou da atribuição a operadores de serviço público, por meio da celebração de contratos de serviço público ou mera autorização, do serviço público de transporte de passageiros; a determinação de obrigações de serviço público; o investimento nas redes, equipamentos e infraestruturas dedicados ao serviço público de transporte de passageiros, sem prejuízo do investimento a realizar pelos operadores de serviço público; o financiamento do serviço público de transporte de passageiros, bem como das redes, equipamentos e infraestruturas a este dedicados, e financiamento das obrigações de serviço público e das compensações pela disponibilização de tarifários sociais bonificados determinados pela autoridade de transportes; a determinação e aprovação dos regimes tarifários a vigorar no âmbito do serviço público de transporte de passageiros; o recebimento de contrapartidas pelo direito de exploração de serviço público de transporte de passageiros; a fiscalização e monitorização da exploração do serviço público de transporte de passageiros; a realização de inquéritos à mobilidade no âmbito da respetiva área geográfica; a promoção da adoção de instrumentos de planeamento de transportes na respetiva área geográfica; e a divulgação do serviço público de transporte de passageiros.

Pode começar por marcar uma Consultoria de Percurso Profissional na Cidade das Profissões de Cascais. (AQUI)

Começamos por identificar consigo as suas competências e interesses na sua situação de partida, os seus sonhos e a sua condição específica. Propomos :

- Uma cooperação integrada com o(s) seu(s) familiar(es) mais direto(s) e técnicos de referência que já o acompanhem;

- O reforço da ligação a estruturas da sua comunidade; 

- O trabalho com as empresas e os seus tutores dando apoio às eventuais dificuldades numa lógica de trabalho útil e responsável, garantindo em simultâneo que tem as adaptações de que precisa.

Se for munícipe e tiver entre 14 a 30 anos, pode agendar um atendimento (gratuito) no Gabinete de Orientação Vocacional e Profissional  (+ info).

A validação da ligação ao concelho é feita mediante o envio de documentos que legitimem essa ligação.

Comprovativos para residentes:
Qualquer meio idóneo que comprove a residência no concelho, por exemplo: fatura de água, luz, gás, telefone (fixo ou móvel) ou televisão, documento comprovativo de domicílio fiscal no concelho de Cascais, documento comprovativo da composição do agregado familiar emitido pela Autoridade Tributária, atestado emitido pela Junta de Freguesia, entre outros. Em qualquer caso com antiguidade não superior a 3 meses à data da sua apresentação.

Comprovativos para trabalhador:
Qualquer meio idóneo que comprove os respetivos requisitos, por exemplo, documento da segurança social, recibo de vencimento, declaração da entidade patronal, com descrição do vínculo laboral e confirmação de que o trabalhador exerce funções no concelho de Cascais; recibo verde com declaração da entidade que comprove que o trabalhador independente presta serviços no concelho de Cascais, entre outros. Em qualquer caso com antiguidade não superior a 3 meses à data da sua apresentação.

Comprovativos para estudantes:
Qualquer meio idóneo que comprove a frequência do estudante no ano letivo em causa, por exemplo, cartão de estudante, declaração emitida pelo estabelecimento de ensino que ateste a matrícula do aluno para o ano letivo respetivo, entre outros.

2. Depois de autenticado, clique no nome junto ao MyCascais

3. Dentro do seu perfil encontra um botão "Editar" no inicio e no final da página.

4. Para definir um contacto de e-mail como preferêncial, basta clicar no @ junto ao contacto de e-mail que pretente

A área geográfica de atuação da ATC restringe-se somente ao Concelho de Cascais.

Se tiver mais de 30 anos inscreva-se em consultoria de percurso profissional (link) para ser encaminhado para um Programa de Apoios Psicoterapêuticos, através do qual se disponibiliza esse tipo de apoio a preços sociais ou com um conjunto de sessões gratuitas, conforme a sua situação sócio-económica.

Se tiver entre 10-30 anos, o Espaço S – Saúde, Sexualidade, Sentimentos e Saberes - disponibiliza um serviço gratuito de consultas de várias áreas (+ info).

 Na área do emprego:

- Deve inscrever-se no Centro de Emprego e procurar saber quais os apoios específicos para a sua condição.

- Recomendamos que peça a Avaliação e Orientação para a Qualificação e Emprego (IAOQE), em articulação com o Centro de Recursos da CERCICA, se for munícipe de Cascais. (ver documento)

- No site da Câmara Muncipal de Cascais, consulte a área dedicada à empregabilidade (ver área)

 Outras ocupações:

- Diversificar as atividades diárias através de atividades de voluntariado - consultar as oportunidades de voluntariado municipal na Jovem Cascais (link) e Banco Local de Voluntariado (link).

- Manter atividades regulares que promovam o seu bem-estar, adequado às suas condições e gostos, participando em atividades da comunidade – na área do Desporto (link) e na Saúde (link).

A ATC localiza-se na Câmara Municipal de Cascais, Edifício Tardoz, Praça 5 de Outubro, 2754-501 Cascais.

Os benefícios Viver Cascais estão em constante atualização, e cobrem várias áreas como a mobilidade, a saúde ou os apoios sociais.

Cada um deles - pela sua especificidade - implica a aceitação de termos próprios.

Para ter acesso a uma lista atualizada de todos os benefícios Viver Cascais, aceda a esta página.

O nosso foco de trabalho não é encontrar atividades meramente ocupacionais.

Procuramos que cada experiência em contexto real de trabalho resulte da vontade da própria pessoa, das suas possibilidades de realizar essas funções, e também das possibilidades concretas de conseguir essa experiência numa entidade que assegure as condições necessárias.

Se quer ajudar o seu familiar a ativar-se pode começar por o informar da possibilidade de marcar uma Consultoria de Percurso Profissional (link).

Deve contactar a Linha Cascais - 800 203 186 para solucionar a situação.

Na Cidade das Profissões de Cascais pode encontrar informação e acompanhamento individual e familiar da empregabilidade do seu familiar.

Existe um Projeto específico, o Tempo das Famílias que procura criar um espaço de partilha, de reflexão e de alargamento da rede de suporte para as famílias.

Se é cuidador informal, conheça o Estatuto do Cuidador Informal através do Guia Prático da Segurança Social (ver doc), Guia dos Cuidadores (ver doc) e o Programa Cascais Cuida (+info)

O Atestado Multiusos de Incapacidade consiste num documento oficial, emitido após avaliação na Junta Médica, que indica e comprova o grau de incapacidade de uma pessoa, expresso numa percentagem.

Este atestado permite usufuir de certos benefícios sociais, fiscais, ente outros.

O circuito para a sua obtenção começa pelo serviço de Saúde Pública, da Unidade de Saúde de S. João do Estoril para os munícipes de Cascais. (+ info)

Deverá juntar previamente o maior e mais diversificado número de relatórios que façam prova da sua condição específica.

O regime do “maior acompanhado” destina-se às pessoas que, por diversas razões,  se encontrem impossibilitadas de exercer conscientemente os seus direitos ou de cumprir os seus deveres e que possam requerer junto do Tribunal as necessárias medidas de acompanhamento. Permite ainda que possam escolher por quem querem ser acompanhados (pessoa ou pessoas incumbidas de a ajudar ou representar na tomada de decisões de natureza pessoal ou patrimonial).

O seu objetivo é preservar a autonomia de que a pessoa ainda dispõe e, dentro do possível, aumentá-la. Nesse sentido, o tribunal, depois de analisar todos os elementos que foram levados ao processo e com o auxílio de informação médica, decide os atos que a pessoa – o acompanhado – pode e deve continuar a praticar livremente e aqueles que, para sua proteção, devem ser praticados por ou com o auxílio de outra pessoa – o acompanhante.

Trata-se de um novo regime jurídico, que tem necessariamente de ser decidido por um juiz, e que vai substituir as antigas interdições e inabilitações.

Mais informações: AQUI

Minuta: AQUI 

1. Para adicionar outro beneficiário deve primeiro autenticar-se na sua conta Viver Cascais.

2. Clique em "Adicionar"junto ao nome do utilizador.

1. Para se registar tem, primeiro, de descarregar a app Cascais 360, disponível para Android e IOS.

2. Abra a app e clique no menu, no canto superior direito.

3. Selecione Login

4. Selecione "Criar conta"

5. Preencha os campos com o seu e-mail ou telefone e o NIF. Depois de ler e aceitar os Termos e condições, clique em continuar

É uma metodologia que tem um conjunto de abordagens de planeamento que se focam no indivíduo, nas suas necessidades, talentos e interesses, tendo em mente o reconhecimento da importância dos suportes formais e informais.

Esta abordagem tem como prioridade a autodeterminação e relação num modelo de apoio individual, one to one, com o objetivo de também ajudar a mudar o ambiente e as atitudes comunitárias: famílias, grupo de pares, tutores em posto de trabalho, empresas e outros intervenientes.

Neste trabalho procuramos ativar a colaboração entre familiares, técnicos já envolvidos e as entidades de especialidade de cada condição específica, entre outras mantendo o protagonismo e a autonomia de decisão da pessoa com condição específica.

Para aderir aos benefícios do Viver Cascais tem de ter aderido primeiro ao Viver Cascais.

Cada beneficio tem a sua especifica de adesão, que pode consultar AQUI.

Na Cidade das Profissões de Cascais pode encontrar informações e acompanhamento individual para a sua empregabilidade através da marcação de uma Consultoria de Percurso Profissional (CPP)

Recomendamos também a leitura atenta destes documentos sobre os apoios sociais existentes à contratação de pessoas com deficiência ou incapacidade.

-Segurança Social- apoios na área da deficiência (consultar AQUI)
-Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP): Medidas específicas de acesso ao emprego (consultar apoios e incentivos) e Emprego Protegido (+ info)
-Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP): FAQ'S sobre o Sistema de Quotas de Emprego (+ver documento)
-Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP): Emprego apoiado em mercado aberto (+ver documento)

1. Para iniciar sessão na app tem, primeiro, de descarregar a app Cascais 360, disponível para Android e IOS.

2. Abra a app e clique no menu, no canto superior direito.

3. Selecione Login

4. Preencha com os seus dados de autenticação (E-mail ou Telefone) e coloque a palavra-passe. Clique em iniciar sessão

O transporte de bicicletas não é permitido nos autocarros de passageiros, a menos que as bicicletas sejam desdobráveis e se possam acomodar de modo a não incomodar ou colocar em causa a segurança dos passageiros.

Para terminar sessão da sua conta, apenas tem de ir à barra MyCascais em qualquer site de Cascais e clicar no simbolo de terminar sessão (seta), junto ao seu nome e ao MyCascais.

1. Abra a app e clique no menu, no canto superior direito.

2. Clique  no simbolo de terminar sessão (seta), que se encontra à direita do nome de utilizador.

4. Na sua página de perfil encontra uma secção com o título "E-mails", podendo adicionar o seu, clicando em "Novo e-mail".

 
5. Depois de preenchido clique em confirmar. No final clique no botão "Guardar" no inicio ou final da página.

NOTA
Quando insere um e-mail ou acrescenta, pode defini-lo como contacto preferencial, bastando clicar no @ junto ao e-mail. Pode, ainda, defini-lo como contacto de autenticação.

No entanto, se já tiver um e-mail de autenticação definido e o quiser alterar deve contactar a Linha Cascais para o efeito: 800 203 186

3. Dentro do seu perfil encontra um botão "Editar" no inicio e final da página.

4. Para definir um telemóvel como contacto de autenticação deve primeiro adiciona-lo (caso não esteja). Veja aqui como adicionar um telemóvel

5. Na página encontra uma secção com o título "Gestão de Autenticações" onde pode adicionar o contacto de telemóvel ou alterar o existente.
É só clicar no botão "Adicionar Autenticação" definir o tipo "Telemóvel" e preencher o campo com o contacto telefónico pretendido. Clique em "Confirmar".
Automaticamente o contacto é acrescentado, ou substitui o anterior caso já tivesse um contaco de telemóvel definido.

Não. Muitas vezes até nós não conseguimos falar com o Ministério da Educação.
A nossa recomendação é que sejam exigentes.  A CMC pode facilitar no processo de saber como e em quem votar? Seremos melhores cidadãos… 
Nós apoiamos, mas não podemos interferir na autonomia das escolas. Se a escola assim entender creio que todos os partidos estarão disponíveis para ir às escolas e falar dessa questão.
 

1. Para recuperar a palavra-passe na app tem, primeiro, de descarregar a app Cascais 360, disponível para Android e IOS.

2. Abra a app e clique no menu, no canto superior direito.

3. Selecione Login

4. Clique em "Esqueceu-se da palavra-passe"

5.  É reencaminhado para a página de recuperação de palavra-passe. Nesta pagina coloca o e-mail ou o número de telefone que usou como contacto de autenticação

6. Se utilizou um e-mail irá receber na sua caixa de correio eletrónica uma ligação para redefenir a palavra passe. Ao seguir essa ligação irá continuar a recuperação na web. Veja como AQUI (passos 4 e 4.1)

7. Se utilizou um telemóvel irá receber um SMS com o código para recuperar a palavra-passe.

8. É reencaminhado para uma página onde deve colocar o código recebido no telemóvel no campo "Código de validação". De seguida preencha os campos "Nova palavra-passe" e "Confirme a nova palavra-passe". Ao definir a sua palavra passe, não se esqueça que deve ter em consideração as sugestões de segurança: Entre 9 e 32 caracteres | Uma letra minúscula | Uma letra maiúscula | Um número. Aconselhamos a utilização de um caracter especial. Clique em Enviar e a sua nova palavra-passe está definida

Porque não foram convidados.
Este é um projeto com uma lógica municipal. Esta é uma área em que há obrigações da CMC e do Estado, mas isto foi o que foi decidido por nós, podemos convidar em próximas edições. Se virão ou não… logo se verá.

(Pergunta efetuada por alunos da Escola Básica e Secundária Ibn Mucana) | Resposta do Presidente da Câmara Municipal de Cascais, Carlos Carreiras) 

Sim, é importante que os dados sejam validados se pretende efetuar determinadas ações.

Assim, por exemplo não necessita ter os dados validados se quiser subscrever notificações no Cascais 360.

No entanto, para efetuar e consultar pedidos na Loja Cascais e associar uma entidade coletiva é obrigatório ter os seus dados validados, uma vez que só assim conseguimos garantir que a entidade é fidedigna e que os seus dados não estão a ser utilizados por terceiros.

Veja aqui como validar os seus dados AQUI.

Hoje em dia os jovens estão mais tempo na escola que os pais nos seus locais de trabalho.
Queremos mudar isso para que haja mais atividades que não sejam letivas. [Essa decisão compete legalmente ao Ministério da Educação].
É uma questão política para que possam ser libertados espaços/tempos, para reforçar a cidadania.

(Pergunta efetuada por alunos Escola Básica e Secundária Matilde Rosa Araújo | Resposta do Vereador da Câmara Municipal de Cascais, Frederico Pinho de Almeida)

Essa é uma competência do Ministério da Educação. 

(Pergunta efetuada por alunos da Escola Básica e Secundária Cidadela | Resposta do Presidente da Câmara Municipal de Cascais, Carlos Carreiras) 

Isso já está decidido. Esta é a terceira e voltaremos para o ano ou de acordo com a periodicidade que for definida.

(Pergunta efetuada por alunos da Escola Básica e Secundária Ibn Mucana | Resposta do Presidente da Câmara Municipal de Cascais, Carlos Carreiras) 

Cascais já lidera essas iniciativas de atração.
Todo o investimento que está a ser realizado no municipio terá reflexos futuros na atração de grandes empresas. Exemplo disso é a requalificação da antiga fábrica da Legrand,  que será transformada no centro de serviços europeus da Nestlé. Ou a própria construção do El Corte Inglés em Sassoeiros, com a sede dos escritórios da empresa naquele espaço.
Acreditamos que o movimento de sul para norte do concelho trará beneficios para outras áreas, em particular São Domingos de Rana. Esta freguesia poderá funcionar como complemento ao cluster já existente no TagusPark, Lagoas Park e Quinta da Fonte. Toda esta atratividade só será possivel com investimento ao nivel da acessibildiade.
Mais: não podemos dissociar o facto de haver um aerodromo que já se encontra na Rede Nacional de Aeroportos e que poderá ser muito importante para a aviação executiva.
Para terminar: temos prevista a construção de vários hoteis no concelho de Cascais, da Lego Education Center, da Loja da QuickSilver em Carcavelos, da requalificação da Marina de Cascais, enfim, um conjunto de investimentos publicos e privados (na maioria), que serão certamente factor de atração de outras empresas, criando, acreditamos nós, um cilco virtuoso de prosperidade e crescimento para todos. E criando emprego para os mais jovens.

(Pergunta efetuada por alunos Colégio Marista de Carcavelos  | Resposta do Presidente da Câmara Municipal de Cascais, Carlos Carreiras) 

A estratégia passa por garantir que outras universidades escolham Cascais como destino para trazerem os seus alunos para cá.
Toda essa estratégia passa pela questão da atratividade.
Está prevista a construção da primeira escola privada de medicina em Portugal, uma parceria com a Universidade Católica e o Grupo Luz Saúde que ocupará os espaços do antigo hospital e do antigo edifício da Águas de Cascais.
Recentemente tivemos a abertura da Cascais School of Arts and Design, que irá reinventar um conceito de arte e revolucionar todo o espaço urbano do Monte Estoril, implicando a requalificação do antigo Edificio Cruzeiro. Esse espaço mais abrangente é a Vila das Artes, e liga-se ao TEC e ao Conservatório de Música de Cascais.
Devo ainda  acrescentar que já estão em Cascais dois pólos de Ensino Superior líderes nos seus sectores e que são procuradas por jovens de todo o país, devido ao seu ensino de excelência - Escola Superior de Saúde do Alcoitão e Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril.

Não, a Câmara Municipal indica sempre, na informação favorável, o procedimento de controlo prévio a que se encontra sujeita a realização da operação urbanística projetada, conforme o nº 3 do artigo 16º do RJUE.

Consulte aqui o RJUE (Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação), atualmente publicado sob o Decreto-Lei n.º 555/1999,de 16 de dezembro, na redação dada pelo Decreto -Lei n.º 26/2010,de 30 de março.

Não, a operação de destaque destina-se a uma mera divisão fundiária, conforme o n.º 4 a 8 do art.º 6º do RJUE e o art.º 67º do RUEM.

Consulte:
Regulamento Jurídico da Urbanização e Edificação
Regulamento da Urbanização e Edificação do Município de Cascais (RUEM)

A lotação permitida nos autocarros de Cascais foi reduzida para 30%.

Os chapéus de sol devem estar afastados, no mínimo, três metros, contados a partir do limite exterior dos chapéus de sol de outros utentes.

É fundamental a intervenção, de primeira linha ou seja, das entidades com competência em matéria de infância e juventude - nomeadamente o município, as juntas de freguesia, os serviços de educação, saúde, segurança social, organizações não-governamentais, misericórdias, instituições particulares de solidariedade social. As Comissões de Proteção de Crianças e Jovens situam-se no segundo patamar de intervenção.

Sim, mas apenas para bens alimentares e produtos frescos de 1.ª gama (condicionada às regras de segurança).

Para todos os restantes mercados e feiras foi determinada a suspensão.
No que se refere ao Mercado de Tires, apenas se está a realizar o mercado de produtos alimentares.
Encontram-se também encerrados todos os quiosques, ninhos de empresas DNA e estabelecimentos de restauração e bebidas sob a gestão da DNA Cascais. 

As obras municipais públicas ou em espaço público foram suspensas como medida de proteção dos trabalhadores.

Quanto á a fiscalização de obras teve de ser reforçada porque, segundo o presidente da Câmara Municipal de Cascais, Carlos Carreiras: “fomos assistindo a alguns inícios de intervenções urbanísticas ilegais e nisso não poderemos ser condescendentes.” 

Não, os regulamentos municipais são elaborados de acordo com as regras previamente definidas no Plano Diretor Municipal (PDM). O regulamento municipal estabelece, pormenoriza ou complementa as regras do PDM.

Até o aluno fazer 19 anos, o cartão permite acesso gratuito à rede de transportes públicos coletivos dos 18 concelhos da Área Metropolitana de Lisboa.
A partir dos 19 anos, para obter a gratuitidade, tem de comprovar que frequenta um estabelecimento do ensino secundário.

 Obras de reconstrução sem preservação das fachadas - as obras de construção subsequentes à demolição total ou parcial de uma edificação existente, das quais resulte a reconstituição da estrutura das fachadas, da cércea e do número de pisos. Estas obras são sujeitas a procedimento de controlo prévio na forma de licenciamento.

 Obras de reconstrução com preservação das fachadas - as obras de construção subsequentes à demolição de parte de uma edificação existente, preservando as fachadas principais com todos os seus elementos não dissonantes e das quais não resulte edificação com cércea superior à das edificações confinantes mais elevadas.
Estas obras, assim como os casos excecionais de obras em imóveis classificados de interesse nacional ou interesse público, ou localizados nas respetivas zonas de proteção, estão sujeitas a procedimento de controlo prévio na forma de comunicação prévia , conforme alínea a) e e) do n.º 4 do art.º 4º do Regulamento Jurídico da Urbanização e Edificação.
 

Desde as 00h00 do dia 16 de março que a navegação da Marina de Cascais e o Aeródromo de Tires estão encerrados por tempo indeterminado.

As operações do Aeródromo Municipal vão reduzir-se a cargas, correio e todo o serviço de Proteção Civil e Médico/Hospitalar, bem como serviço público e parqueamento de aeronaves para ajudar as companhias aéreas no âmbito do Covid-19. 

O GeoCascais possui vários campos de consulta rápida, por  Roteiro (freguesia / morada),  número de processo camarário, caixa de arquivo, ou licença de utilização, podendo também efetuar uma aproximação de escala sobre a área em causa, utilizando a ferramenta de zoom (+).
Localize o seu terreno no Geocascais 

O pedido de emissão de cópia certificada  do alvará de licença/autorização de construção ou de utilização é satisfeito, no atendimento do Departamento de Urbanismo, mediante o pagamento da respetiva taxa.
Excecionalmente, quando as licenças de utilização originais se encontram ilegíveis, ou quando se trata de licenças de construção, deverá preencher requerimento com os elementos indispensáveis à localização do imóvel, designadamente nº. da licença de utilização ou de construção, ou em alternativa planta com o local do prédio devidamente assinalado, sendo nestes casos a cópia certificada fornecida no prazo de 10 dias. A taxa correspondente a este serviço é a constante da Tabela de Taxas e Licenças do Município.

O pedido de 2ª via deve ser feito nos Serviços Administrativos do Agrupamento de Escolas e tem um custo de 7,00€.
Depois do pedido feito o encarregado de educação recebe um email com os dados de pagamento.
Após o pagamento, o cartão é impresso e entregue nos Serviços Administrativos do Agrupamento de Escolas.

Diariamente a Direção Geral de Saúde ( Mais informações em https://covid19.min-saude.pt ) está a publicar o relatório Nacional.

Cascais está a desenvolver também estudos que irá divulgar tão breve quanto possível.

No GeoCascais (Sistema de Informação Geográfica), após identificado o local e delimitado o terreno, poderá optar por escolher o modo de impressão.
Aí terá oportunidade de imprimir uma mera planta de localização, ou um extrato completo do PDM à escala que mais lhe for conveniente, com a planta de ordenamento e a(s) planta(s) de condicionantes. Aceda aqui ao Geocascais .

Deverá utilizar o modelo de requerimento (em breve poderá submete-lo e proceder ao pagamento da taxa de acordo com o Regulamento de Taxas em vigor.
Em breve poderá proceder ao preenchimento e submissão do seu pedido online.
Mais se informa que nos termos do artigo 8º. do Decreto-Lei nº. 320/2002, de 28 de Dezembro, a periodicidade das inspeções a instalações deve ser a seguinte:
1- As instalações deverão ser sujeitas a inspeções com a seguinte periodicidade:
a) Para ascensores:
 Dois anos, quando situados em estabelecimentos recebendo público;
 Quatro anos, quando situados em edifícios que contenham, simultaneamente, locais residenciais e estabelecimentos recebendo público;
 Quatro anos, quando situados em edifícios que contenham, exclusivamente, locais residenciais com mais de 32 fogos ou mais de 8 pisos;
 Seis anos, quando situados em edifícios que contenham, exclusivamente, locais residenciais não incluídos na alínea anterior;
 Seis anos, quando situados em estabelecimentos industriais;
  Seis anos, quando não incluídos nas alíneas anteriores;
b) Para escadas mecânicas e tapetes rolantes:
 Dois anos;
c) Para monta-cargas:
 Seis anos.
2- Para efeitos do número anterior, não são considerados os estabelecimentos recebendo público que estejam situados ao nível do acesso principal do edifício.
3- Sem prejuízo de menor prazo que resulte da aplicação do disposto no nº.1, decorridas que sejam duas inspeções periódicas, as mesmas passarão a ter periodicidade bienal.

A) No caso de pedidos de cópias das telas finais dos projetos de arquitetura, deverá preencher o requerimento anexando cópia da caderneta predial ou certidão da Conservatória do Registo Predial atualizada. Apresentar link para o formulário (antigo Modelo DUR C.6).
Em breve poderá proceder ao preenchimento e submissão do seu pedido online, sendo que a atualmente pode aceder à minuta aqui!
Pelos custos associados à reprodução das telas finais é cobrada uma taxa de € 10,36 no ato de formalização do pedido.
O pagamento da taxa supra pode ser feito em numerário, com cheque endossado ao Tesoureiro do Município de Cascais (com data de emissão não superior a 3 dias quando entra nos serviços) ou Multibanco na própria Tesouraria (horário entre as 9,00 horas e as 15,30 horas).

B) No caso de se tratar de lotes de terreno sem operação urbanística aprovada para o local, deverá preencher requerimento especial, anexando cópia da certidão da Conservatória do Registo Predial atualizada e extrato do PDM – Plano Director Municipal.
Em breve poderá proceder ao preenchimento e submissão do seu pedido online, sendo que a atualmente pode aceder à minuta aqui!

C) No caso de se tratar de construções antigas e/ou que não exista projeto de construção nos arquivos municipais, deverá preencher o requerimento , anexando cópia da caderneta predial ou certidão da Conservatória do Registo Predial atualizada.
Em breve poderá proceder ao preenchimento e submissão do seu pedido online, sendo que a atualmente pode aceder à minuta aqui!
Pela emissão das certidões referidas em a) e b) é cobrada uma taxa.O pagamento da taxa supra pode ser efetuado em numerário, com cheque endossado ao Tesoureiro do Município de Cascais (com data de emissão não superior a 3 dias quando entra nos serviços ) ou  Multibanco na própria Tesouraria (horário entre as 9,00 horas e as 15,30 horas).

Consulte aqui o Regulamento de cobrança e tabela de taxas, licenças e outras receitas municipais.

Com o licenciamento da construção/concretização da demolição/liquidação da dívida junto do município, poderá o interessado requerer certidão para efeitos de cancelamento do ónus respetivo.
Em breve poderá proceder ao preenchimento e submissão do seu pedido online, sendo que a atualmente pode aceder à minuta aqui!
 

A co-responsabilidade do sistema pressupõe a articulação dos três patamares de intervenção, facilitada por um pormenorizado sistema de comunicações.

Nas situações de risco, a legitimidade de intervenção circunscreve-se aos esforços para a sua superação, de forma a evitar-se o eclodir do perigo, mediante políticas, estratégias e acções integradas, a nível central e local, de prevenção primária, no seu sentido mais amplo.

As Comissões de Proteção intervêm nas situações de perigo, ou seja, quando o grau de risco é tão elevado que constitui perigo para a segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento da criança ou jovem, e são os pais, representante legal ou quem tenha a guarda de facto que colocam a criança nessa situação, ou esta resulta de ação ou omissão de terceiros ou da própria criança e aqueles não se opõem a essa ação ou omissão de modo adequado a remover o perigo.

Para a intervenção da Comissão é necessário, conforme os casos, o consentimento expresso dos:

 Pais;

 Representante legal ou pessoa que tenha a guarda de facto;

 A própria criança com idade igual ou superior a 12 anos.

Pergunta/resposta retirada do site da DGS - Direção-Geral da Saúde

A participação pode ser feita:

Pessoalmente, pelo preenchimento da ficha de sinalização disponível em (indicar novo endereço web da CMC), ou contactando a Comissão pelos meios habitualmente disponíveis (ver contato AQUI).

Sempre que existam, os utentes devem utilizar os corredores de circulação marcados com corda no areal para se deslocarem na praia, designadamente para aceder ao mar, à venda ambulante, bem como, para entrar e sair da praia.

Sim, nos termos previstos no  Regulamento de cobrança e tabela de taxas, licenças e outras receitas municipais.
O pagamento em prestações só é autorizado para valores superiores a €500, normalmente com impresso próprio e está consagrado no artigo 12 deste Regulamento.. Abrange obras de infraestruturas, taxas urbanísticas, taxas de licenciamento ou comunicação prévia e outras taxas e valores como a compensação.
As prestações podem ser pagas até 24 prestações mensais, sendo necessário para estas a apresentação da declaração do IRS em que demonstre a sua insuficiência económica conforme previsto na alínea a) do nº 8 do artigo 12º do Regulamento. Se o número de prestações for de 12 não é necessário a apresentação da declaração de IRS.
 

Sim.
Deve ativar a funcionalidade de mobilidade para ter o navegante municipal ou metropolitano.
Pode ser feito numa das Lojas Cascais ou num espaço navegante ou loja ou espaço cliente de qualquer um dos operadores de transporte.
Tem de levar o cartão para que possa ser ativado.

Caso optem por usar o cartão de estudante para mobilidade, devem solicitar reembolso do valor que pagaram pelo pedido de passe, para o e-mail geral@parc.pt, enviando o IBAN e a fatura.

A regulação é obrigatória nos casos de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, separação de fato, declaração de nulidade ou anulação do casamento.
Nos casos de regulação do exercício das responsabilidades parentais em que os pais não acordem o exercício conjunto, esse exercício pertence a um deles, escolhido por acordo ou por decisão do tribunal, tendo o outro direito a convívios com o filho e o de vigiar a sua educação e as condições de vida.
Para além de atribuições do exercício e da fixação do regime dos convívios com o progenitor que não tem o exercício, a regulação implica a fixação de pensão de alimentos, tendo em conta as necessidades do filho e as possibilidades de cada um dos pais.
Pode o exercício ser atribuído a terceira pessoa ou a estabelecimento de educação e assistência, por acordo dos pais ou, no caso de verificação de perigo para a segurança, a saúde, a formação moral, a educação do filho, por decisão do tribunal.
 

Sempre que se verifique a transmissão de parte dos avos num processo de loteamento que já tenha sido aprovado em reunião de câmara.
Em breve poderá proceder ao preenchimento e submissão do seu pedido online, sendo que atualmente pode aceder à minuta aqui!

Em espaços fechados, como as casas-de-banho, nos apoios de praia e sempre que não haja condições para cumprir o distanciamento físico de 2 metros na circulação no paredão e nos acessos às praias.

Deverão ser observados todos os planos aplicáveis, por ordem hierárquica, sendo que no caso em apreço o Plano Especial é de hierarquia superior. 

Todos os parques fitness e parques desportivos ao ar livre estão encerrados. Medida adotada da autarquia para evitar a propagação pela Covid-19.

Estão a ser criados dois centros de rastreio gratuito no Estoril, no Centro de Congressos (para residentes nas freguesias de Cascais-Estoril e Alcabideche), e em São Domingos de Rana, na CERCICA (para residentes nas freguesias de Carcavelos-Parede e S. Domingos de Rana).

Nesses locais o rastreio será feito pelo Centro de Saúde de referência de modo a permitir perceber quem tem critérios para o diagnóstico laboratorial, nomeadamente, se tem sintomas da doença provocada pela Covid-19, e se esteve em contacto com alguém infetado. Só nesses casos, e mediante prescrição médica, será efetuado o diagnóstico laboratorial.

O concelho de Cascais está dotado de mais de 1.000 camas para quarentena.
Entidades como a CERCICA - Cooperativa para a Educação e Reabilitação de Cidadãos Inadaptados de Cascais-,  CRID - Centro de Reabilitação e Integração de Deficientes -, assim como pavilhões desportivos e outros equipamentos sociais estão a ser colocados ao serviço da saúde para responder à eventual necessidade de mais camas para impedir o avanço da propagação da Covid-19.

Há suspensão na circulação do Buscas Nova SBE e buscas Escolar Malveira-Cascais, até ao dia 15 de abril 2020.

Sim. Está assegurado o normal funcionamento dos serviços de recolha de resíduos (caixotes, contentores, papeleiras, ilhas ecológicas) e limpeza do espaço público. 

Não. Os serviços de recolha de cortes de jardins e objetos fora de uso foi interrompido, pelo que não deverá depositar este tipo de resíduos na via pública. Ajude-nos a proteger a sua saúde e a de todos.

Apenas é possível usar um dos cartões com a funcionalidade de mobilidade.
O encarregado de educação deve dirigir-se a um local de carregamento e optar por um dos dois cartões. Deverá destruir o cartão que ficou inválido.

Estas medidas são para munícipes, salvo algumas exceções: Os trabalhadores de serviços especiais que não residam no concelho (pessoal hospitalar, forças de segurança, entre outros) mas que tenham sido mobilizados pela sua entidade empregadora ou pela autoridade pública também podem recorrer ao serviço de acolhimento de crianças nas escolas do concelho.

Não. Este apoio destina-se a crianças dos 3 aos 12 anos, filhos dos trabalhadores de serviços especiais que não possuam mais alternativas, para reduzir ao mínimo indispensável o contacto social (profissionais de saúde, das forças e serviços de segurança e de socorro, incluindo bombeiros voluntários, e das forças armadas, os trabalhadores dos serviços públicos essenciais, que sejam mobilizados pela sua entidade empregadora ou pela autoridade pública).
É necessário comprovar que reúnem as condições de aplicação da medida.

Deverá o titular do processo instruir um pedido de certidão para integração de área no domínio público juntando os elementos necessários para o efeito.
Em breve poderá proceder ao preenchimento e submissão do seu pedido online, sendo que a atualmente pode aceder à minuta aqui!

(Pergunta efetuada por alunos da Escola S. João do Estoril | Resposta do Presidente da Câmara Municipal de Cascais, Carlos Carreiras) 

O acesso não é automático,  deve ativar a funcionalidade de mobilidade para ter ao navegante municipal ou metropolitano.
Para isso o encarregado de educação deve pedir a ativação em um dos seguintes locais:
- Uma das Lojas Cascais (ver locais e horários aqui)
- Um espaço navegante
- Uma loja ou espaço cliente de qualquer um dos operadores de transporte.

Para o cartão ser ativado é necessário que o encarregado de educação tenha o cartão consigo.

Com a mudança de escola, o aluno tem direito a um novo cartão, sem custos.
 

Até esta data, o buscas Carcavelos tem um horário adaptado:
07.00 | 07.20
08.00 | 08.20 | 08.40
09.50
10.00 | 10.20 | 10.40
12.10 | 12.30 | 12.50
13.40
14.10 | 14.30
15.00 | 15.40
16.20
17.30
18.10 | 18.50
19.30
20.10

O cartão tem validade de 5 anos, após emissão. A validade da mobilidade é até expirar o cartão ou até o aluno completar os 19 anos.
Enquanto estudar nas escolas da rede publicas do concelho, todos os alunos têm direito a este cartão.

O antigo cartão de estudante vai deixar gradualmente de funcionar.
Quanto ao cartão Viver Cascais anterior, o encarregado de educação deve optar em qual dos cartões quer ativar a funcionalidade de mobilidade.
Se optar por ativar a funcionalidade de mobilidade no novo cartão de estudante - Viver Cascais, o anterior deixa de funcionar.
Se optar por manter os dois cartões, o cartão de estudante - Viver Cascais mantem as funcionalidade de cartão de estudante e o cartão Viver Cascais mantem a funcionalidade de mobilidade.

Na sinalização da situação de risco/perigo, devem constar os seguintes elementos:

 A identificação da criança ou jovem (indicar o nome completo, idade);

 A identificação do agregado familiar e dos adultos responsáveis (indicar o nome do pai e da mãe ou do responsável com guarda de fato ou tutela bem como a morada e respetivos contatos telefónicos);

 A identificação da residência (indicar a morada habitual do menor ou a ultima morada conhecida);

 A identificação da estrutura educativa que frequenta, se for esse o caso (indicar qual o estabelecimento de ensino que o menor frequenta e se possível ano letivo);

 A descrição da suspeita ou incidente com algum pormenor, nomeadamente, quando e onde ocorreu o incidente, quem estava presente (nas situações de suspeita de maus tratos físicos ou abuso sexual descrever com o máximo de pormenor a situação com a indicação da frequência ou a data do ultimo incidente);

 A descrição de alguma lesão observada, se for o caso (descrever a lesão observada e se foi necessário o recurso de assistência medica);

 A identificação do alegado agressor, se for o caso (se possível indicar o nome, morada, contato telefónico e o tipo de relação familiar ou outra com a criança);

 Importa também referir, qualquer necessidade especial da criança ou jovem, assim como, as intervenções já efectuadas e os resultados obtidos de forma a evitar-se a repetição de respostas/abordagens (se possível identificar o profissional que acompanha o menor e qual a especialidade).
 

A Compensação é o valor a que o proprietário fica obrigado a pagar à Câmara Municipal, em numerário ou espécie, nos termos definidos no Regulamento Municipal de Compensação, que pode consutar aqui!

O Ensino Articulado é o ensino que conjuga as componentes de ensino artístico (Dança, Música, Canto Gregoriano) com as restantes componentes do ensino regular.

CONDIÇÕES DE ACESSO:
 Alunos que ingressam no 5.º ano de escolaridade.

CERTIFICAÇÃO ESCOLAR/PROFISSIONAL/VOCACIONAL
 2ºciclo do ensino básico
 3º Ciclo do ensino básico/diploma de conclusão do Curso Básico de Dança, de Música ou de Canto Gregoriano      

O GeoCascais é o Sistema de Informação Geográfica digital (Sigweb) que foi escolhido para congregar os diferentes tipos de informação (fotográfica, geográfica, cadastral, urbanística, etc.) sobre o território do Município de Cascais, permitindo uma fácil e célere consulta aos diversos dados e diversa cartografia municipal.
Visite o Geocascais aqui

Para uma mobilidade rápida, sustentável e económica, um novo sistema. Autocarros, comboios, bicicletas e estacionamento fazem parte de um único sistema integrado que mudou Cascais. Mudou nos serviços, mudou nas distâncias, mudou para todos os que vivem, trabalham ou visitam o concelho.

O MobiCascais nasceu, em julho de 2016, da necessidade e da visão política de se integrar diferentes modos de transporte, combinada com a intenção da autarquia de assegurar a gestão dos transportes públicos de passageiros no concelho, contribuindo para a transferência das deslocações em transporte individual para os transportes coletivos e mobilidade suave.

Nesse sentido a autarquia constitui-se como Autoridade de Transporte Municipal de Cascais e atribuiu à Cascais Próxima, E.M., S.A a competência para desenvolver e gerir o sistema MobiCascais, nomeadamente, a exploração integrada dos parques de estacionamento, das zonas de estacionamento público tarifado, do aluguer de bicicletas partilhadas e dos transportes públicos de passageiros.

Todos os transportes podem ser interligados no sistema de gestão de mobilidade que torna ainda mais simples e agradável a vida aos cerca de 210 mil cascalenses e aos 1,2 milhões de turistas que anualmente visitam Cascais. Uma mobilidade amiga dos utilizadores e do ambiente, mais eficiente nos meios e com impacto na área metropolitana de Lisboa. Garante-se assim a coerência dos sistemas e sustentabilidade dos processos.

De acordo com este princípio, reserva-se ao tribunal o recurso de última instância ou seja, sempre que a intervenção do técnico, da instituição ou da comissão de proteção se revelaram insuficientes, não sendo possível uma solução consensual, ou por falta de meios, cabe ao tribunal intervir na defesa da criança ou jovem e promoção dos seus direitos, ameaçados pela situação de perigo em que se encontram. A intervenção judiciária é subsidiária da intervenção social e administrativa. A promoção dos direitos e a proteção da criança ou do jovem em perigo competem, em primeira linha, às entidades públicas e privadas com atribuições em matéria de infância e juventude e às comissões de proteção e, em última instância aos tribunais, quando a intervenção das comissões de proteção não possa ter lugar, por falta do necessário consentimento de intervenção dos pais, do representante legal ou de quem tenha a guarda de fato, da própria criança ou jovem com idade igual ou superior a 12 anos, ou por a comissão de proteção não dispor dos meios para aplicar ou executar a medida.

O RJUE estabelece o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, atualmente publicado sob o Decreto-Lei n.º 555/1999,de 16 de dezembro, na redação dada pelo Decreto -Lei n.º 26/2010,de 30 de março.

O RUEM é o Regulamento da Urbanização e Edificação do Município de Cascais, atualmente publicado sob o Regulamento nº 78/2013, publicado em D.R. de 8 de março de 2013.
 

Um CEF T2 é um Curso de Educação e Formação de Tipo 2 (Percurso com a duração de 2 anos)

CONDIÇÕES DE ACESSO:
 Idade igual ou superior a 15 anos
 6º ano de escolaridade, 7º ou frequência do 8º ano

CERTIFICAÇÃO ESCOLAR/PROFISSIONAL/VOCACIONAL
 3º ciclo do ensino básico/Nível 2 de qualificação do Q.N.Q.

Um CEF T3 é um Curso de Educação e Formação de Tipo 3 (Percurso com a duração de 1 ano)

CONDIÇÕES DE ACESSO:
 Idade igual ou superior a 15 anos
 8º ano de escolaridade ou frequência, sem aprovação, do 9º ano de escolaridade

CERTIFICAÇÃO ESCOLAR/PROFISSIONAL/VOCACIONAL
 3º ciclo do ensino básico/Nível 2 de qualificação do Q.N.Q.

O PCA é um Percurso Curricular Alternativo (Percursos com duração variável)

CONDIÇÕES DE ACESSO:
 Existência de grupos específicos de alunos até aos 15 anos de idade, inclusive, que se apresentem nas circunstâncias particulares descritas no Despacho Normativo n.º 1/2006 de 06 de Janeiro.

CERTIFICAÇÃO ESCOLAR/PROFISSIONAL/VOCACIONAL
 Certificado comprovativo, do qual constarão as disciplinas e áreas curriculares frequentadas;
3º ciclo do ensino básico

Trata-se de um procedimento simplificado de obtenção de informação relativa aos parâmetros urbanísticos aplicáveis e condicionantes existentes para um local ou propriedade específica.
Consulte aqui o RJUE (Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação), atualmente publicado sob o Decreto-Lei n.º 555/1999,de 16 de dezembro, na redação dada pelo Decreto -Lei n.º 26/2010,de 30 de março.

Procedimento destinado a obter a título prévio, informação sobre a viabilidade de realizar uma operação urbanística ou um conjunto de operações urbanísticas diretamente relacionadas.
Em conformidade com os elementos apresentados pelo requerente e respetivo tipo de informação requerida pelo interessado, poderá o Pedido de Informação Prévia ser enquadrado no disposto no ponto nº2 do artigo 14º ou do previsto no ponto n.º1 do artigo 14º do RJUE.

Consulte aqui o RJUE (Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação), atualmente publicado sob o Decreto-Lei n.º 555/1999,de 16 de dezembro, na redação dada pelo Decreto -Lei n.º 26/2010,de 30 de março.

O PIEF é um  Programa Integrado de Educação e Formação

CONDIÇÕES DE ACESSO:
 Existência de menores, com 15 anos ou mais, em situação de exploração de trabalho infantil ou, com 16 anos ou mais, com contrato de trabalho celebrado.

CERTIFICAÇÃO ESCOLAR/PROFISSIONAL/VOCACIONAL
 2ºciclo do ensino básico;
 3º Ciclo do ensino básico  

Deve fazer recuperação de palavra-passe.
Recebe um email com as instruções. O email associado é o registado no Portal das Matrículas e/ou Inovar.
Em caso de dúvida ligue para a Linha Cascais para obter mais ajuda 800 203 186.

No caso de se tratar de prédio ou fração de arrendamento

 Quando a deficiência seja a nível de canalizações de águas e esgotos, mau funcionamento sanitário, ruturas, obstruções ou deficiências das coberturas e mau estado das fossas, poderá solicitar a realização de vistoria ao abrigo do Art.º 12º do RGEU, utilizando o requerimento modelo e com o pagamento da taxa respetiva.
Em breve poderá proceder ao preenchimento e submissão do seu pedido online, sendo que atualmente pode aceder à minuta aqui!

 Quando se trate de más condições de salubridade, solidez e segurança contra risco de incêndio, poderá solicitar a realização de vistoria ao abrigo do art.º 89º do  DL 555/99, na redação da Lei nº. 60/07, de 4 de Setembro, utilizando o requerimento modelo eprocedendo ao pagamento da taxa respetiva.
Em breve poderá proceder ao preenchimento e submissão do seu pedido online, sendo que atualmente pode aceder à minuta aqui!

No caso de prédios em propriedade horizontal

 Quando a deficiência seja a nível de canalizações de águas e esgotos, mau funcionamento sanitário, ruturas, obstruções ou deficiências das coberturas e mau estado das fossas, poderá solicitar a realização de vistoria ao abrigo do Art.º 12º do RGEU, utilizando o requerimento modelo e procedendo ao pagamento da respetiva taxa.Quando se trate de más condições de salubridade, solidez e segurança contra risco de incêndio, poderá solicitar a realização de vistoria ao abrigo do art.º 89º do DL 555/99, na redação vigente, utilizando o requerimento modelo e procedendo ao pagamento da taxa respetiva.Em breve poderá proceder ao preenchimento e submissão destes pedidos online.

 Após a realização da vistoria será comunicado o resultado da mesma às partes interessadas, pelo que nos requerimentos deve constar obrigatoriamente a identificação e morada dos proprietários / administradores / locadores, etc, conforme se aplique.

Consulte aqui o Regulamento de cobrança e tabela de taxas, licenças e outras receitas municipais.

A TRIU é a Taxa pela Realização, Manutenção e Reforço das Infraestruturas Urbanísticas, devida no Licenciamento, Autorização ou Comunicação Prévia, nas seguintes operações urbanísticas: loteamentos, obras de construção e de ampliação não inseridas em loteamento, e nos casos previstos na alínea a) do nº1 do DL nº 380/99, na redação dada pelo DL nº 46/2009 de 20 de fevereiro (ver  Regulamento de cobrança e tabela de taxas, licenças e outras receitas municipais para 2013).
A TRIU’ é a TRIU acrescida de uma parcela relativa ao investimento municipal na realização das infraestruturas urbanísticas no âmbito da reconversão urbanística das AUGI e que seriam da responsabilidade dos promotores.

Poderá ser solicitada a redução destas taxas?
Sim, nos termos previstos no http://www.cm-cascais.pt/anexo/regulamento-de-cobranca-e-tabela-de-taxas-licencas-e-outras-receitas-municipais-para-2015

Art. Esp. são cursos de ensino artístico especializado orientados para o desenvolvimento de aptidões ou talentos artísticos.

CONDIÇÕES DE ACESSO:
 9.º ano de escolaridade ou formação equivalente;

CERTIFICAÇÃO ESCOLAR/PROFISSIONAL/VOCACIONAL
 Diploma de a conclusão do nível secundário de educação/Nível 4 de qualificação do Q.N.Q

As Normas Procedimentais para Loteamentos e Edificações Inseridos em Áreas Urbanas de Génese Ilegal no Concelho de Cascais (adiante designadas por “Normas”) são um Regulamento Municipal do âmbito do urbanismo, com aplicação exclusiva em áreas que se encontrem delimitadas como AUGI (Área Urbana de Génese Ilegal) nos termos e para os efeitos do disposto na Lei n.º91/95, de 2 de setembro e suas alterações subsequentes.
As “Normas” são aplicáveis nestas áreas sem prejuízo das determinações contidas nos respetivos estudos de reconversão ou nos alvarás de loteamentos, quando existam. Consulte-as aqui!

Trata-se de um direito atribuído aos pais como direito próprio fundamental originário (citado no n.º 5 do art. 36º da CRP) que deve ser exercido em função dos interesses do filho, única forma de poder constituir um elemento de realização dos próprios pais.
Este fim fundamental da prossecução dos interesses do filho confere ao poder paternal as características de um poder de ordem pública.
 

Os Cursos científico-humanísticos correspondem a diferentes domínios do conhecimento e têm como objetivo principal a preparação para continuar os estudos no Ensino Superior.

CONDIÇÕES DE ACESSO:
 9.º ano de escolaridade ou formação equivalente

CERTIFICAÇÃO ESCOLAR/PROFISSIONAL/VOCACIONAL
 Ensino secundário

Os coronavírus são uma família de vírus que podem causar infeções nas pessoas. Normalmente estas infeções afetam o sistema respiratório, podendo ser semelhantes à gripe ou evoluir para uma doença mais grave, como pneumonia.

Pergunta/resposta retirada do site da DGS - Direção-Geral da Saúde

Os Prof. são cursos profissionais (Percurso com a duração de 3 anos)

CONDIÇÕES DE ACESSO:
 9.º ano de escolaridade ou formação equivalente;

CERTIFICAÇÃO ESCOLAR/PROFISSIONAL/VOCACIONAL
 Ensino secundário/Nível 4 de qualificação do Q. N. Q.

As Unidades de Apoio Especializado são unidades que concentram meios humanos e materiais de modo a oferecer uma resposta educativa de qualidade a alunos com Multideficiência e Surdo Cegueira e tem como objetivos:
 Promover a participação dos alunos com multideficiência e surdo cegueira nas atividades curriculares;
 Aplicar metodologias e estratégias de intervenção interdisciplinares tendo em vista o desenvolvimento e a integração social e escolar dos alunos;
 Proceder às adequações curriculares necessárias;
 Assegurar os apoios específicos ao nível das terapias, da psicologia, da orientação e mobilidade;
 Organizar o processo de transição para a vida pós-escolar.

Unidades de Ensino Estruturado são nidades que concentram meios humanos e materiais de modo oferecer uma resposta educativa de qualidade a alunos com perturbações do Espetro do Autismo e têm como objetivos:

Promover a participação dos alunos com perturbações do espetro do autismo nas atividades curriculares;
Implementar e desenvolver um modelo de ensino estruturado, assente num conjunto de princípios e estratégias que promovam a organização do espaço, do tempo, dos materiais e das atividades;
Aplicar e desenvolver metodologias de intervenção interdisciplinares que, com base no modelo de ensino estruturado, facilitem os processos de aprendizagem, de autonomia e de adaptação ao contexto escolar;
Proceder às adequações curriculares necessárias;
Organizar o processo de transição para a vida pós-escolar.

Em caso de dúvidas relativamente às funcionalidades MobiCascais: 800 203 186 ou  atendimento.municipal@cm-cascais.pt.
Em caso de dúvidas relativamente às funcionalidades navegante: 218 120 020 (dias úteis: 09h00-13h00 e 14h00-18h00) ou apoio ao passageiro.

Qualquer incumprimento deve ser denunciado ao Tribunal.
 

Duas vezes por dia os autocarros (busCas e Scotturb) a cricular no concelho são individualmente higienizados.

O período de gratuitidade dos transportes públicos foi alargado até final de maio de 2020, em que não é necessário possuir um cartão Viver Cascais.

Não. A Câmara Municipal de Cascais determinou adiar ou cancelar todos os eventos que se realizam no concelho até ao dia 15 de abril, como é o caso de eventos como concertos, feiras, exposições e congressos.

A única exceção diz respeito às feiras e mercados que vendam produtos alimentares de primeira gama e em respeito pelas recomendações da Direção Geral da Saúde.

Todos os eventos calendarizados depois de 15 de abril ficam, para já, sob avaliação permanente.

Sim. Encontra mais informação AQUI

Sim, nos termos previstos no Regulamento Municipal de Compensação (RMC) aplicável no caso em concreto, e nas Normas Procedimentais das AUGI, destacando-se nestas últimas as reduções para aderentes ao processo de reconversão urbanística.
Consulte aqui:
 Regulamento Municipal de Compensação (RMC)
 Normas Procedimentais das AUGI
 

O exercício das Responsabilidades Parentais é entregue a outros que não os pais da criança quando se verifica uma das seguintes situações:

Quando qualquer dos pais infrinja culposamente os deveres para com os filhos, com grave prejuízo destes;
Quando, por inexperiência, doença, ausência ou outras razões, não se mostre em condições de cumprir aqueles deveres.
 

As tampas dos contentores de lixo estão abertas e é para manter assim, pois evita o contacto com a tampa aquando do depósito do lixo.   

Não. As piscinas estão sujeitas ao regime da comunicação prévia , conforme a alínea f) do n.º 4 do art.º 4 do RJUE), pelo que poderá utilizar o  requerimento de comunicação de início de trabalhos e anexar os respetivos projetos. Brevemente poderá submeter este pedido online.

Consulte aqui o RJUE (Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação), atualmente publicado sob o Decreto-Lei n.º 555/1999,de 16 de dezembro, na redação dada pelo Decreto -Lei n.º 26/2010,de 30 de março.

Sim, mas apenas de forem cumpridas cumulativamente as condições expressas no ponto n.º5 do artigo 6º do RJUE, ou seja, que na parcela destacada só seja construído edifício que se destine exclusivamente a fins habitacionais com um máximo de dois fogos e que a parcela restante possua no mínimo a área mínima de uma unidade de cultura, conforme o n.º 4 a 8 do art.º 6 do Regulamento Jurídico da Urbanização e Edificação.

As obras de recuperação, remodelação ou conservação realizadas no interior de edifícios destinados a habitação, comércio ou serviços que constituam fonte de ruído apenas podem ser realizadas em dias úteis, entre as 8h00 e as 20h00, não se encontrando sujeitas à emissão de licença especial de ruído.
O responsável pela execução das obras afixa em local acessível aos utilizadores do edifício a duração prevista das obras e, quando possível, o período horário no qual se prevê que ocorra a maior intensidade de ruído.

De acordo com o Regulamento Geral do Ruído é proibido o exercício de atividades ruidosas temporárias na proximidade de:
a) Edifícios de habitação, aos sábados, domingos e feriados e nos dias úteis entre as 20h00 e as 8h00;
b) Escolas, durante o respetivo horário de funcionamento
c) Hospitais ou estabelecimentos similares.

O exercício de atividades ruidosas temporárias referidas nas alíneas a) b) e c) pode ser autorizado, em casos excecionais e devidamente justificados, mediante a emissão de licença especial de ruído, a qual deverá ser requerida pelo interessado com a antecedência mínima de 15 dias úteis relativamente à data de inicio da atividade, através de requerimento próprio Pode submeter este seu pedido aqui!

Não, uma vez que altera a fachada, a linha arquitetónica e estética do edifício.
O procedimento de encerramento de uma varanda (vulgo marquise), ou de abrir uma janela no telhado fica sujeito a:
1-Procedimento de Licença (quando o imóvel não se encontra inserido em alvará de loteamento) utilizando o requerimento de comunicação de início de trabalho
ou
2- Procedimento de Comunicação prévia (caso o imóvel se encontrar inserido em alvará de loteamento ou zona urbana consolidada) utilizando o requerimento de comunicação de início de trabalhos
Caso se trate de imóvel com propriedade horizontal constituída, deverá igualmente obter a autorização expressa de uma maioria representativa de dois terços dos restantes proprietários do imóvel, aprovando a intervenção, bem como a proposta quanto ao desenho, materiais e cores aplicar, por forma a salvaguardar uma solução uniforme para o conjunto.

Desde o dia 14 de março que a Câmara de Cascais procedeu à suspensão das biCas e encerrou por tempo indeterminado os Quiosques (Guia, Eco-Cabana e Estação de Cascais).

As "Obras de conservação" são as obras destinadas a manter uma edificação nas condições existentes à data do seu último licenciamento, designadamente as obras de restauro, reparação ou limpeza.
Por se reportar a obras de mera preservação da edificação, não envolvendo qualquer alteração, as obras de conservação estão isentas de procedimento de controlo prévio, existindo no entanto a obrigação do promotor informar a câmara municipal que vai executar as mesmas até cinco dias antes do início dos trabalhos, devendo para tal utilizar o requerimento correto.
Em breve poderá proceder ao preenchimento e submissão do seu pedido online, sendo que atualmente pode aceder à minuta aqui!

As obras de conservação em imóveis classificados de interesse nacional ou interesse público e situadas nas respetivas zonas de proteção (consultar a alínea e) do nº 4 do art.º 4 do RJUE), são consideradas casos excecionais encontrando-se como tal sujeitas a um procedimento mais específico, devendo nesses casos ser formulado um pedido de admissão através do procedimento de comunicação prévia (conforme o art.º 34 do RJUE)

Consulte o RJUE (Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação), atualmente publicado sob o Decreto-Lei n.º 555/1999,de 16 de dezembro, na redação dada pelo Decreto -Lei n.º 26/2010,de 30 de março.

Devido às medidas de contenção da Covid-19, todos os eventos que se realizam no concelho até ao dia 15 de abril 2020 (concertos, feiras, exposições e congressos), foram cancelados ou adiados.

Nas instalações sanitárias é obrigatória a utilização de calçado, devendo adotar-se comportamentos de proteção pessoal, tais como a higienização das mãos, a utilização de máscara ou viseira no interior da instalação, a distância de segurança e as medidas de etiqueta respiratória.

Situação de abandono
Criança abandonada ou entregue a si própria, não tendo quem lhe assegure a satisfação das suas necessidades físicas básicas e de segurança - fome habitual, falta de proteção das condições ambientais, necessidade de cuidados de higiene e de saúde, feridas, doenças.

Situação de negligência
Situação em que as necessidades físicas básicas da criança e a sua segurança não são atendidas por quem cuida dela (pais ou outros responsáveis), embora não de uma forma manifestamente intencional de causar danos à criança.

Situação de abandono escolar
A inexistência de matrícula no ensino obrigatório da criança/jovem em idade escolar. Cessação da frequência das atividades escolares de crianças/jovens em idade escolar e que não tenham concluído o ensino obrigatório.

Situação de maus-tratos físicos
Feridas, queimaduras, fraturas, deslocações, mordeduras, cortes, asfixia, são alguns indicadores de situação de maus tratos físicos.

Situação de maus-tratos psicológicos/ abuso emocional
Rebaixar/vexar a criança aterrorizá-la, privá-la de relações sociais, insultá-la, ignorar as suas necessidades emocionais e de estimulação, evidente frieza afetiva.

Situação de abuso sexual
A criança é utilizada para realizar atos sexuais ou como objeto de estimulação sexual. Podem verificar-se dificuldades para andar ou sentar-se, manchas de sangue na zona genital que não corresponde ao seu nível de desenvolvimento. Tristeza acentuada, dificuldade em lidar com o seu próprio corpo (por exemplo em atividades desportivas), isolamento/evitamento/medo da relação com os pares ou com adultos, expressão de conhecimentos ou vivências sobre sexualidade/atos sexuais desadequados para a idade, insucesso escolar, comportamentos auto ou hetero destrutivos (mutilações, ideias suicidas, episódios de grande agressividade/violência).

Situação de trabalho infantil
Participação da criança em atividades laborais de forma continuada ou por períodos de tempo. A criança não pode participar nas atividades sociais académicas próprias da sua idade.

Situação de exercício abusivo da autoridade
Privar a criança/jovem das suas atividades sociais e académicas próprias da sua idade e nível de desenvolvimento. Invasão da privacidade da criança/jovem. Privar a criança/jovem de expressar as suas ideias e/ou opiniões.

Situação de exposição a modelos de comportamento desviante
Dificuldades de socialização, hiperatividade, apatia, tristeza, discurso/comportamentos desadequados à idade grande ansiedade auto e/ou hetero-agressividade.

Situação de uso de estupefacientes
Comportamentos de consumo de substâncias químicas psicoativas.

Situação de ingestão de bebidas alcoólicas
Comportamento de consumo de bebidas alcoólicas.

Situação de perigo ou risco relacionada com problemas de saúde de uma criança/jovem
A criança/jovem sofrem de doença física, crónica e/ou psiquiátrica. Incluem-se as doenças infecto-contagiosas, bem como os casos de deficiência com défit cognitivo e/ou motor.

Às Comissões, na modalidade alargada, compete, em articulação com a rede social e outros projetos comunitários, o papel relevantíssimo de promoção de uma política de prevenção primária essencial a um salto qualitativo fundamental no domínio de uma cultura do reconhecimento e efetivação dos direitos das crianças, compatível com os desafios civilizacionais do nosso tempo e por isso indispensável ao futuro da comunidade.

Na modalidade restrita, às Comissões de Proteção compete a proteção e defesa das crianças e jovens em situações concretas de perigo. A sua intervenção tem muitas virtualidades de êxito nessa proteção e defesa, em tempo útil.

À Comissão Nacional cabe “Planificar a intervenção do Estado e a coordenação, acompanhamento e avaliação da ação dos organismos públicos e da comunidade na proteção de crianças e jovens em risco” (artº 1º do Decreto-Lei nº 98/98 de 18/04)
Entre as suas atribuições, conta-se a de acompanhamento, apoio e avaliação das Comissões de Proteção (Cf. a al. i) do nº 2 do art.1º do Decreto-Lei nº 98/98 e os art.ºs 30º e 33º da LPCJP).
 

O Ministério Público tem nesta área funções muito relevantes como a apreciação da legalidade e adequação das decisões das comissões de proteção, a fiscalização da actividade processual e a promoção dos procedimentos judiciais adequados.

Estão sujeitas ao procedimento de licenciamento as obras descritas no ponto nº2 do artigo 4º do RJUE. A entrega de um pedido de licenciamento na Câmara municipal obriga à publicitação desse ato pelo interessado, num prazo máximo de 10 dias, no local de execução da obra.

Consulte aqui o RJUE (Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação), atualmente publicado sob o Decreto-Lei n.º 555/1999,de 16 de dezembro, na redação dada pelo Decreto -Lei n.º 26/2010,de 30 de março.

Os deveres da comunidade respeitam o princípio de que cada comunidade é responsável pelas suas crianças e jovens e tem em si, com a co-responsabilidade das famílias, do estado central e local e da sociedade civil, energias e capacidades suficientes para promover e proteger as suas crianças e jovens.

Toda a informação de horários e percursos dos autocarros está na aplicação MobiCascais e no site mobi.cascais.pt

O exercício das Responsabilidades Parentais caracteriza-se como um conjunto de poderes-deveres que competem aos pais relativamente à pessoa e aos bens do filho, integrando poderes funcionais, a par de simples deveres, para serem exercidos em benefício do filho. Não constitui, pois, um conjunto de faculdades de conteúdo egoísta e de exercício livre, ao arbítrio dos respetivos titulares mas um conjunto de faculdades de conteúdo altruísta que tem de ser exercido de forma vinculada, de harmonia com a função desse poder-dever, consubstanciada no objectivo primacial de promoção e proteção dos interesses do filho, como sujeito de direitos, com vista ao seu desenvolvimento integral.
 

Quando a criança se encontra em situação de:

Abandono
Criança abandonada ou entregue a si própria, não tendo quem lhe assegure a satisfação das suas necessidades físicas básicas e de segurança.
Ex: Fome habitual, falta de proteção do frio, necessidade de cuidados de higiene e de saúde, feridas, doenças.

Negligencia
Situação em que as necessidades físicas básicas da criança e a sua segurança não são atendidas por quem cuida dela (pais ou outros responsáveis), embora não de uma forma manifestamente intencional de causar danos à criança.

Abandono escolar
Abandono do ensino básico obrigatório por crianças e/ou jovens em idade escolar, i.e., entre os 6 e os 15 anos de idade. A intervenção para a promoção dos direitos e proteção da criança obedece a princípios orientadores, nomeadamente a subsidiariedade - deve ser efetuada sucessivamente pelas entidades com competência em matéria da infância e juventude, depois pela Comissão e, em última instância, pelos Tribunais.

Maus tratos físicos
Ação não acidental de algum adulto que provocou danos físicos ou doenças na criança, ou que o coloca em grave risco de os ter como consequência de alguma negligência. Note-se que este tipo de situação de perigo é considerado crime, pelo qual deve ser comunicado imediatamente às forças da segurança pública.

Maus tratos psicológicos/abuso emocional
Rebaixar/vexar a criança, aterrorizá-la, privá-la de relações sociais, insultá-la, ignorar as suas necessidades emocionais e de estimulação, evidente frieza afetiva.

Abuso sexual
Utilização por um adulto de um menor para satisfazer os seus desejos sexuais ou como objeto de estimulação sexual. Note-se que este tipo de situação de perigo é considerado crime, pelo qual deve ser imediatamente comunicado às forças de segurança pública.

Trabalho infantil
Para obter benefícios económicos, a criança é obrigada à realização de trabalhos (sejam ou não domésticos) que excedem os limites do habitual que deveriam ser realizados por adultos e que interferem claramente na vida escolar da criança. Exclui-se a utilização da criança em tarefas específicas por temporadas.

Exercício abusivo de autoridade
Uso abusivo do poder paternal que se traduz na prevalência dos interesses dos detentores do poder paternal em detrimento dos direitos e proteção da criança/Jovem.

Mendicidade
A Criança/jovem é utilizada habitualmente ou esporadicamente para mendigar, ou é a criança que exerce a mendicidade por sua iniciativa.

Exposição a modelos de comportamento desviante
Condutas do adulto que promovem na criança padrões de condutas anti-sociais ou desviantes - agressividade, apropriação indevida, sexualidade e tráfico ou consumo de drogas.

Prática de facto qualificado como crime por criança/jovem com idade inferior a 12 anos
Comportamento que integra a prática de factos punidos pela Lei Penal.

Uso de estupefacientes
Consumo abusivo de substâncias químicas psico-activas (com menos de 12 anos).

Ingestão de bebidas alcoólicas
Consumo e comportamento abusivo (de forma reiterada) de bebidas alcoólicas.

Outras condutas desviantes
Condutas da criança/jovem com padrões anti-sociais ou desviantes. Prática de prostituição, comportamentos de grande agressividade e perigosidade, que perturbam o seu desenvolvimento harmonioso e/ou a impedem de participar nas atividades próprias para a sua idade e nível de desenvolvimento.

Problemas de saúde aliada à negligência
Existência de doença física e/ou psiquiátrica. Incluem-se doenças infecto-contagiosas que não estejam devidamente a serem tratadas/controladas pelos pais ou outros responsáveis.

Outras situações de perigo
Condutas problemáticas da criança/jovem, não incluídas nos pontos anteriores.

Os três patamares de intervenção existentes são, em primeira linha as Entidades com competência em matéria de infância e juventude, nomeadamente município, freguesia, serviços de educação, saúde, segurança social, organizações não-governamentais, misericórdias, instituições particulares de solidariedade social em articulação com a família e a comunidade.

Em segunda linha encontram-se as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens, instrumento de intervenção local, ao nível do município, constituindo instituições não judiciárias com autonomia funcional. No terceiro e último patamar de intervenção, situam-se os Tribunais, órgãos de soberania, com o poder de aplicar, coercivamente as medidas de promoção e proteção.

Para além da co-responsabilidade do estado e da sociedade na promoção e defesa dos direitos de todas as crianças, impõe-se ao estado central e local, às entidades com competência em matéria de infância e juventude, às Comissões de Protecção de Crianças e Jovens, ao Ministério Público, aos tribunais e à Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens em Risco, especificas responsabilidades de atuação articulada face a crianças e jovens em risco e em perigo.

A distanciar a respeitar entre toalhas é de 1,5m.

Um dos princípios orientadores da Lei é a prevalência na família, a de origem ou, na impossibilidade, uma família adoptiva.

A adopção, centrada hoje no interesse e direitos da criança, é uma fonte de relações jurídicas familiares que, nos casos, tipificados na lei, de consentimento dos pais ou impossibilidade de a família biológica cumprir a sua função de parentalidade, leva a uma relação de filiação e de parentalidade com a mesma dignidade e o mesmo direito ao respeito, promoção e proteção reconhecidos à família biológica.

A aplicação da medida de adoção é da exclusiva competência dos Tribunais e não das Comissões de Proteção.

A candidatura com vista à adoção duma criança pode ser apresentada à Segurança Social (http://www4.seg-social.pt/adocao) ou, no caso da cidade de Lisboa, à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (http://www.scml.pt/areas_de_intervencao/acao_social/infancia_e_juventude/adocao/).

Cabe ao Tribunal e não à Comissão de Proteção de Crianças e Jovens a regulação (ou alteração) do exercício das responsabilidades parentais.

A comunicação prévia é dirigida ao Presidente da Câmara Municipal, acompanhada por elementos instrutórios definidos na Portaria nº. 232/08, de termo de responsabilidade dos autores dos projetos, em que estes declaram que foram cumpridas as normas legais e regulamentares aplicáveis, e do coordenador dos projetos, e ainda das especificações do art.º 77º da referida legislação.
A entrega de um pedido de comunicação prévia na Câmara municipal obriga à publicitação desse ato pelo interessado, num prazo máximo de 10 dias, no local de execução da obra, conforme art.º 12 RJUE.
Na fase seguinte, de saneamento e apreciação liminar do pedido, pode haver lugar ao aperfeiçoamento da comunicação, dispondo o requerente do prazo de 15 dias para corrigir ou completar o pedido.
Ainda nesta fase pode ser proferido despacho de rejeição liminar, quando da análise dos elementos instrutórios os serviços técnicos constatarem que o pedido é manifestamente contrário às normais legais ou regulamentares aplicáveis.
O presidente da câmara municipal, deve rejeitar a comunicação no prazo de 20 dias a contar da entrega da comunicação prévia e demais elementos, quando verifique que a obra viola as normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente as constantes de plano municipal de ordenamento do território, ou as normas técnicas de construção em vigor, ou viola os termos de informação prévia existente. Este prazo é estendido para 60 dias quando exista necessidade de se proceder a consulta de entidades externas.

Decorrido este prazo sem que a comunicação prévia tenha sido rejeitada, é emitida a informação de que a comunicação não foi rejeitada, o que equivale à sua admissão.
A Câmara a pedido do interessado e no prazo de 10 dias a contar da data da apresentação do pedido, deverá emitir a respetiva certidão de não rejeição, devendo para tal ser apresentado o requerimento de comunicação de início de trabalhos.
Findo este procedimento e concretizado o respetivo pagamento das taxas devidas, pode o interessado iniciar as obras, devendo para tal e  até 5 dias antes do inicio dos trabalhos, informar a câmara municipal dessa intenção, comunicando também a identidade da pessoa, singular ou coletiva, encarregada da execução dos mesmos, podendo utilizar o requerimento de comunicação de início de trabalhos.

Consulte aqui o RJUE (Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação), atualmente publicado sob o Decreto-Lei n.º 555/1999,de 16 de dezembro, na redação dada pelo Decreto -Lei n.º 26/2010,de 30 de março.

O cartão de estudante - Viver Cascais é gratuito e é feito pelos agrupamentos escolares.
Apenas se for pedido uma 2ª via (em caso de dano ou perda) é preciso pagar 7,00€

A comunicação prévia é titulada pelo recibo da apresentação do respetivo pedido, acompanhado de documento comprovativo da admissão da operação urbanística, a emitir pela Câmara.
 

Todos os cartões são entregues no início do ano letivo.
Alguns agrupamentos escolares já o fizeram.
Os encarregados de educação devem aguardar pela informação dos agrupamentos escolares.

 Quando se esgotaram os recursos ao nível da rede informal e não seja possível a atuação adequada dessas entidades de forma a removerem o perigo em causa (art.º 8º da LPCJP);

 Quando há consentimento expresso dos pais, representante legal ou pessoa que tenha a guarda de fato (art.º 9º da LPCJP);

 Quando não há oposição da criança com idade igual ou superior a 12 anos (art.º 10 n.º 1 da LPCJP);

 Quando é necessário aplicar uma medida de promoção e proteção (art.º 38º e 98º da LPCJP);

 Se for detetada ou confirmada situação de perigo atual ou iminente para a vida ou integridade física da criança ou jovem em que a CPCJ toma as medidas adequadas e, na ausência de consentimento, requer a intervenção das autoridades policiais e comunica aos serviços do Ministério Público (art.º 91º da LPCJP);
 

 Sempre que as entidades não possam, no âmbito exclusivo da sua competência, assegurar em tempo a proteção suficiente que as circunstancias do caso exigem (art.º 8º da LPCJP);

 Sempre que houver oposição dos envolvidos à sua prossecução (art.º 7º ou 10º n.º1 da LPCJP);

 Se for detectada ou confirmada situação de perigo atual ou iminente para a vida ou integridade física da criança ou jovem requerendo proteção imediata, é obrigatória a comunicação às autoridades policiais, Comissões de Proteção ou serviços do Ministério Público nos Tribunais (art.º 66º e 91º da LPCJP);

 Quando os fatos que tenham determinado a situação de perigo constituam crime, as entidades com competência em matéria de infância e juventude devem comunicá-las às autoridades policiais ou aos serviços do Ministério Público nos Tribunais (artº 70º da LPCJP).
 

Conforme previsto no Regulamento Municipal de Compensação (RMC), procede-se ao pagamento da Compensação previamente à entrada da Comunicação Prévia, uma vez que é um procedimento de controlo prévio das operações urbanísticas mais expedito, e com prazos mais apertados.

Pode consultar o Regulamento Municipal de Compensação aqui!

Procede-se ao pagamento da Compensação até ao limite temporal do ato do licenciamento ou legalização da construção, conforme previsto no Regulamento Municipal de Compensação, que pode consultar aqui!
 

O destaque é um procedimento com vista à divisão de um terreno em apenas duas parcelas autónomas.

O GeoCascais permite a visualização de uma grande diversidade de conteúdos temáticos desde Planos de Ordenamento de Território, ortofotomapas, cartografia temática, consulta do PDM, informação genérica administrativa do concelho, etc.
Aceda aqui ao Geocascais .

Quando verificadas, nas circunstancias que a lei rigorosamente estabelece, situações de perigo grave para a segurança, a saúde, a formação, a educação ou o desenvolvimento da criança, ou situações de manifesto desinteresse pelo filho, e se verificar que não existem ou estão seriamente comprometidos os vínculos afetivos próprios da filiação, considerados na perspetiva das exigências da sua qualidade e continuidade, mesmo que, em certos casos, por razões objetivas, portanto independentemente da culpa.
E, ainda, quando se verifica a confiança judicial com vista a futura adoção ou à aplicada a medida de confiança a pessoa selecionada para a adoção ou a instituição com vista a futura adoção.
 

Todos os parques de estacionamentos junto às praias do concelho estão encerrados.

As atividades nas praias foram interditas pela Capitania do Porto de Cascais como medida de contenção à propagação da covid-19.

Os titulares das Responsabilidades Parentais são sempre ambos os pais.

Quanto ao exercício, competirá a ambos:
Na constância do matrimónio ou da união de fato; no caso de filhos que, embora nascidos fora de casamento e sem existência da união de fato, ambos os pais declarem no registo civil desejarem esse exercício conjunto; e ainda se, em regulação do exercício das Responsabilidades Parentais, acordarem esse exercício conjunto.
 

Qualquer pessoa que tenha conhecimento de situações que ponham em perigo a segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento da criança e do jovem, pode comunicá-las às entidades com competência em matéria de infância ou juventude, às entidades policiais, às comissões de proteção ou às autoridades judiciárias.

A Comissão de Protecção intervém a partir do conhecimento de situações que envolvam crianças ou jovens em perigo, com base em informação ou participação tão fundamentada quanto possível por parte:

 De qualquer dos seus membros;

 De familiares da criança ou jovem;

 De qualquer membro da comunidade;

 De qualquer instituição da comunidade;

 Da própria criança ou jovem.

Apenas o comprovativo da comunicação do inicio dos trabalhos. A realização destas operações não é titulada por qualquer documento ou ato.
No entanto, os serviços de fiscalização podem exigir outros documentos relacionados com outros aspetos da intervenção, como por exemplo, a autorização para ocupação de via pública, se for o caso, e documentos relativos a avaliação das condições de execução (seguro de acidentes de trabalho, alvará profissional, etc.).

Não, este cartão continua válido até expirar. Apenas deixa de ter as funcionalidades associadas à escola.

A título excecional, a autarquia vai isentar os concessionários de praia que encerrem os seus estabelecimentos do pagamento das taxas devidas à Câmara Municipal de Cascais, por utilização do domínio público marítimo, até 30 de setembro de 2020.

A Horta da Quinta do Pisão encontra-se encerrada ao público, os produtos estão a ser enviados para parceiros da Rede Social para abastecimento de famílias carenciadas.

O acesso rodoviário à Quinta do Pisão também está encerrado.

Todos os museus do concelho e espaços culturais estão encerrados, uma medida da autarquia para proteger o público da possibilidade de contágio pela Covid-19.