Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Cascais

É fundamental a intervenção, de primeira linha ou seja, das entidades com competência em matéria de infância e juventude - nomeadamente o município, as juntas de freguesia, os serviços de educação, saúde, segurança social, organizações não-governamentais, misericórdias, instituições particulares de solidariedade social. As Comissões de Proteção de Crianças e Jovens situam-se no segundo patamar de intervenção.

A co-responsabilidade do sistema pressupõe a articulação dos três patamares de intervenção, facilitada por um pormenorizado sistema de comunicações.

Nas situações de risco, a legitimidade de intervenção circunscreve-se aos esforços para a sua superação, de forma a evitar-se o eclodir do perigo, mediante políticas, estratégias e acções integradas, a nível central e local, de prevenção primária, no seu sentido mais amplo.

As Comissões de Proteção intervêm nas situações de perigo, ou seja, quando o grau de risco é tão elevado que constitui perigo para a segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento da criança ou jovem, e são os pais, representante legal ou quem tenha a guarda de facto que colocam a criança nessa situação, ou esta resulta de ação ou omissão de terceiros ou da própria criança e aqueles não se opõem a essa ação ou omissão de modo adequado a remover o perigo.

Para a intervenção da Comissão é necessário, conforme os casos, o consentimento expresso dos:

 Pais;

 Representante legal ou pessoa que tenha a guarda de facto;

 A própria criança com idade igual ou superior a 12 anos.

A participação pode ser feita:

Pessoalmente, pelo preenchimento da ficha de sinalização disponível em (indicar novo endereço web da CMC), ou contactando a Comissão pelos meios habitualmente disponíveis (ver contato AQUI).

A regulação é obrigatória nos casos de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, separação de fato, declaração de nulidade ou anulação do casamento.
Nos casos de regulação do exercício das responsabilidades parentais em que os pais não acordem o exercício conjunto, esse exercício pertence a um deles, escolhido por acordo ou por decisão do tribunal, tendo o outro direito a convívios com o filho e o de vigiar a sua educação e as condições de vida.
Para além de atribuições do exercício e da fixação do regime dos convívios com o progenitor que não tem o exercício, a regulação implica a fixação de pensão de alimentos, tendo em conta as necessidades do filho e as possibilidades de cada um dos pais.
Pode o exercício ser atribuído a terceira pessoa ou a estabelecimento de educação e assistência, por acordo dos pais ou, no caso de verificação de perigo para a segurança, a saúde, a formação moral, a educação do filho, por decisão do tribunal.
 

Na sinalização da situação de risco/perigo, devem constar os seguintes elementos:

 A identificação da criança ou jovem (indicar o nome completo, idade);

 A identificação do agregado familiar e dos adultos responsáveis (indicar o nome do pai e da mãe ou do responsável com guarda de fato ou tutela bem como a morada e respetivos contatos telefónicos);

 A identificação da residência (indicar a morada habitual do menor ou a ultima morada conhecida);

 A identificação da estrutura educativa que frequenta, se for esse o caso (indicar qual o estabelecimento de ensino que o menor frequenta e se possível ano letivo);

 A descrição da suspeita ou incidente com algum pormenor, nomeadamente, quando e onde ocorreu o incidente, quem estava presente (nas situações de suspeita de maus tratos físicos ou abuso sexual descrever com o máximo de pormenor a situação com a indicação da frequência ou a data do ultimo incidente);

 A descrição de alguma lesão observada, se for o caso (descrever a lesão observada e se foi necessário o recurso de assistência medica);

 A identificação do alegado agressor, se for o caso (se possível indicar o nome, morada, contato telefónico e o tipo de relação familiar ou outra com a criança);

 Importa também referir, qualquer necessidade especial da criança ou jovem, assim como, as intervenções já efectuadas e os resultados obtidos de forma a evitar-se a repetição de respostas/abordagens (se possível identificar o profissional que acompanha o menor e qual a especialidade).
 

De acordo com este princípio, reserva-se ao tribunal o recurso de última instância ou seja, sempre que a intervenção do técnico, da instituição ou da comissão de proteção se revelaram insuficientes, não sendo possível uma solução consensual, ou por falta de meios, cabe ao tribunal intervir na defesa da criança ou jovem e promoção dos seus direitos, ameaçados pela situação de perigo em que se encontram. A intervenção judiciária é subsidiária da intervenção social e administrativa. A promoção dos direitos e a proteção da criança ou do jovem em perigo competem, em primeira linha, às entidades públicas e privadas com atribuições em matéria de infância e juventude e às comissões de proteção e, em última instância aos tribunais, quando a intervenção das comissões de proteção não possa ter lugar, por falta do necessário consentimento de intervenção dos pais, do representante legal ou de quem tenha a guarda de fato, da própria criança ou jovem com idade igual ou superior a 12 anos, ou por a comissão de proteção não dispor dos meios para aplicar ou executar a medida.

Trata-se de um direito atribuído aos pais como direito próprio fundamental originário (citado no n.º 5 do art. 36º da CRP) que deve ser exercido em função dos interesses do filho, única forma de poder constituir um elemento de realização dos próprios pais.
Este fim fundamental da prossecução dos interesses do filho confere ao poder paternal as características de um poder de ordem pública.
 

Qualquer incumprimento deve ser denunciado ao Tribunal.
 

O exercício das Responsabilidades Parentais é entregue a outros que não os pais da criança quando se verifica uma das seguintes situações:

Quando qualquer dos pais infrinja culposamente os deveres para com os filhos, com grave prejuízo destes;
Quando, por inexperiência, doença, ausência ou outras razões, não se mostre em condições de cumprir aqueles deveres.
 

Situação de abandono
Criança abandonada ou entregue a si própria, não tendo quem lhe assegure a satisfação das suas necessidades físicas básicas e de segurança - fome habitual, falta de proteção das condições ambientais, necessidade de cuidados de higiene e de saúde, feridas, doenças.

Situação de negligência
Situação em que as necessidades físicas básicas da criança e a sua segurança não são atendidas por quem cuida dela (pais ou outros responsáveis), embora não de uma forma manifestamente intencional de causar danos à criança.

Situação de abandono escolar
A inexistência de matrícula no ensino obrigatório da criança/jovem em idade escolar. Cessação da frequência das atividades escolares de crianças/jovens em idade escolar e que não tenham concluído o ensino obrigatório.

Situação de maus-tratos físicos
Feridas, queimaduras, fraturas, deslocações, mordeduras, cortes, asfixia, são alguns indicadores de situação de maus tratos físicos.

Situação de maus-tratos psicológicos/ abuso emocional
Rebaixar/vexar a criança aterrorizá-la, privá-la de relações sociais, insultá-la, ignorar as suas necessidades emocionais e de estimulação, evidente frieza afetiva.

Situação de abuso sexual
A criança é utilizada para realizar atos sexuais ou como objeto de estimulação sexual. Podem verificar-se dificuldades para andar ou sentar-se, manchas de sangue na zona genital que não corresponde ao seu nível de desenvolvimento. Tristeza acentuada, dificuldade em lidar com o seu próprio corpo (por exemplo em atividades desportivas), isolamento/evitamento/medo da relação com os pares ou com adultos, expressão de conhecimentos ou vivências sobre sexualidade/atos sexuais desadequados para a idade, insucesso escolar, comportamentos auto ou hetero destrutivos (mutilações, ideias suicidas, episódios de grande agressividade/violência).

Situação de trabalho infantil
Participação da criança em atividades laborais de forma continuada ou por períodos de tempo. A criança não pode participar nas atividades sociais académicas próprias da sua idade.

Situação de exercício abusivo da autoridade
Privar a criança/jovem das suas atividades sociais e académicas próprias da sua idade e nível de desenvolvimento. Invasão da privacidade da criança/jovem. Privar a criança/jovem de expressar as suas ideias e/ou opiniões.

Situação de exposição a modelos de comportamento desviante
Dificuldades de socialização, hiperatividade, apatia, tristeza, discurso/comportamentos desadequados à idade grande ansiedade auto e/ou hetero-agressividade.

Situação de uso de estupefacientes
Comportamentos de consumo de substâncias químicas psicoativas.

Situação de ingestão de bebidas alcoólicas
Comportamento de consumo de bebidas alcoólicas.

Situação de perigo ou risco relacionada com problemas de saúde de uma criança/jovem
A criança/jovem sofrem de doença física, crónica e/ou psiquiátrica. Incluem-se as doenças infecto-contagiosas, bem como os casos de deficiência com défit cognitivo e/ou motor.

Às Comissões, na modalidade alargada, compete, em articulação com a rede social e outros projetos comunitários, o papel relevantíssimo de promoção de uma política de prevenção primária essencial a um salto qualitativo fundamental no domínio de uma cultura do reconhecimento e efetivação dos direitos das crianças, compatível com os desafios civilizacionais do nosso tempo e por isso indispensável ao futuro da comunidade.

Na modalidade restrita, às Comissões de Proteção compete a proteção e defesa das crianças e jovens em situações concretas de perigo. A sua intervenção tem muitas virtualidades de êxito nessa proteção e defesa, em tempo útil.

À Comissão Nacional cabe “Planificar a intervenção do Estado e a coordenação, acompanhamento e avaliação da ação dos organismos públicos e da comunidade na proteção de crianças e jovens em risco” (artº 1º do Decreto-Lei nº 98/98 de 18/04)
Entre as suas atribuições, conta-se a de acompanhamento, apoio e avaliação das Comissões de Proteção (Cf. a al. i) do nº 2 do art.1º do Decreto-Lei nº 98/98 e os art.ºs 30º e 33º da LPCJP).
 

O Ministério Público tem nesta área funções muito relevantes como a apreciação da legalidade e adequação das decisões das comissões de proteção, a fiscalização da actividade processual e a promoção dos procedimentos judiciais adequados.

Os deveres da comunidade respeitam o princípio de que cada comunidade é responsável pelas suas crianças e jovens e tem em si, com a co-responsabilidade das famílias, do estado central e local e da sociedade civil, energias e capacidades suficientes para promover e proteger as suas crianças e jovens.

O exercício das Responsabilidades Parentais caracteriza-se como um conjunto de poderes-deveres que competem aos pais relativamente à pessoa e aos bens do filho, integrando poderes funcionais, a par de simples deveres, para serem exercidos em benefício do filho. Não constitui, pois, um conjunto de faculdades de conteúdo egoísta e de exercício livre, ao arbítrio dos respetivos titulares mas um conjunto de faculdades de conteúdo altruísta que tem de ser exercido de forma vinculada, de harmonia com a função desse poder-dever, consubstanciada no objectivo primacial de promoção e proteção dos interesses do filho, como sujeito de direitos, com vista ao seu desenvolvimento integral.
 

Quando a criança se encontra em situação de:

Abandono
Criança abandonada ou entregue a si própria, não tendo quem lhe assegure a satisfação das suas necessidades físicas básicas e de segurança.
Ex: Fome habitual, falta de proteção do frio, necessidade de cuidados de higiene e de saúde, feridas, doenças.

Negligencia
Situação em que as necessidades físicas básicas da criança e a sua segurança não são atendidas por quem cuida dela (pais ou outros responsáveis), embora não de uma forma manifestamente intencional de causar danos à criança.

Abandono escolar
Abandono do ensino básico obrigatório por crianças e/ou jovens em idade escolar, i.e., entre os 6 e os 15 anos de idade. A intervenção para a promoção dos direitos e proteção da criança obedece a princípios orientadores, nomeadamente a subsidiariedade - deve ser efetuada sucessivamente pelas entidades com competência em matéria da infância e juventude, depois pela Comissão e, em última instância, pelos Tribunais.

Maus tratos físicos
Ação não acidental de algum adulto que provocou danos físicos ou doenças na criança, ou que o coloca em grave risco de os ter como consequência de alguma negligência. Note-se que este tipo de situação de perigo é considerado crime, pelo qual deve ser comunicado imediatamente às forças da segurança pública.

Maus tratos psicológicos/abuso emocional
Rebaixar/vexar a criança, aterrorizá-la, privá-la de relações sociais, insultá-la, ignorar as suas necessidades emocionais e de estimulação, evidente frieza afetiva.

Abuso sexual
Utilização por um adulto de um menor para satisfazer os seus desejos sexuais ou como objeto de estimulação sexual. Note-se que este tipo de situação de perigo é considerado crime, pelo qual deve ser imediatamente comunicado às forças de segurança pública.

Trabalho infantil
Para obter benefícios económicos, a criança é obrigada à realização de trabalhos (sejam ou não domésticos) que excedem os limites do habitual que deveriam ser realizados por adultos e que interferem claramente na vida escolar da criança. Exclui-se a utilização da criança em tarefas específicas por temporadas.

Exercício abusivo de autoridade
Uso abusivo do poder paternal que se traduz na prevalência dos interesses dos detentores do poder paternal em detrimento dos direitos e proteção da criança/Jovem.

Mendicidade
A Criança/jovem é utilizada habitualmente ou esporadicamente para mendigar, ou é a criança que exerce a mendicidade por sua iniciativa.

Exposição a modelos de comportamento desviante
Condutas do adulto que promovem na criança padrões de condutas anti-sociais ou desviantes - agressividade, apropriação indevida, sexualidade e tráfico ou consumo de drogas.

Prática de facto qualificado como crime por criança/jovem com idade inferior a 12 anos
Comportamento que integra a prática de factos punidos pela Lei Penal.

Uso de estupefacientes
Consumo abusivo de substâncias químicas psico-activas (com menos de 12 anos).

Ingestão de bebidas alcoólicas
Consumo e comportamento abusivo (de forma reiterada) de bebidas alcoólicas.

Outras condutas desviantes
Condutas da criança/jovem com padrões anti-sociais ou desviantes. Prática de prostituição, comportamentos de grande agressividade e perigosidade, que perturbam o seu desenvolvimento harmonioso e/ou a impedem de participar nas atividades próprias para a sua idade e nível de desenvolvimento.

Problemas de saúde aliada à negligência
Existência de doença física e/ou psiquiátrica. Incluem-se doenças infecto-contagiosas que não estejam devidamente a serem tratadas/controladas pelos pais ou outros responsáveis.

Outras situações de perigo
Condutas problemáticas da criança/jovem, não incluídas nos pontos anteriores.

Os três patamares de intervenção existentes são, em primeira linha as Entidades com competência em matéria de infância e juventude, nomeadamente município, freguesia, serviços de educação, saúde, segurança social, organizações não-governamentais, misericórdias, instituições particulares de solidariedade social em articulação com a família e a comunidade.

Em segunda linha encontram-se as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens, instrumento de intervenção local, ao nível do município, constituindo instituições não judiciárias com autonomia funcional. No terceiro e último patamar de intervenção, situam-se os Tribunais, órgãos de soberania, com o poder de aplicar, coercivamente as medidas de promoção e proteção.

Para além da co-responsabilidade do estado e da sociedade na promoção e defesa dos direitos de todas as crianças, impõe-se ao estado central e local, às entidades com competência em matéria de infância e juventude, às Comissões de Protecção de Crianças e Jovens, ao Ministério Público, aos tribunais e à Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens em Risco, especificas responsabilidades de atuação articulada face a crianças e jovens em risco e em perigo.

Um dos princípios orientadores da Lei é a prevalência na família, a de origem ou, na impossibilidade, uma família adoptiva.

A adopção, centrada hoje no interesse e direitos da criança, é uma fonte de relações jurídicas familiares que, nos casos, tipificados na lei, de consentimento dos pais ou impossibilidade de a família biológica cumprir a sua função de parentalidade, leva a uma relação de filiação e de parentalidade com a mesma dignidade e o mesmo direito ao respeito, promoção e proteção reconhecidos à família biológica.

A aplicação da medida de adoção é da exclusiva competência dos Tribunais e não das Comissões de Proteção.

A candidatura com vista à adoção duma criança pode ser apresentada à Segurança Social (http://www4.seg-social.pt/adocao) ou, no caso da cidade de Lisboa, à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (http://www.scml.pt/areas_de_intervencao/acao_social/infancia_e_juventude/adocao/).

Cabe ao Tribunal e não à Comissão de Proteção de Crianças e Jovens a regulação (ou alteração) do exercício das responsabilidades parentais.

 Quando se esgotaram os recursos ao nível da rede informal e não seja possível a atuação adequada dessas entidades de forma a removerem o perigo em causa (art.º 8º da LPCJP);

 Quando há consentimento expresso dos pais, representante legal ou pessoa que tenha a guarda de fato (art.º 9º da LPCJP);

 Quando não há oposição da criança com idade igual ou superior a 12 anos (art.º 10 n.º 1 da LPCJP);

 Quando é necessário aplicar uma medida de promoção e proteção (art.º 38º e 98º da LPCJP);

 Se for detetada ou confirmada situação de perigo atual ou iminente para a vida ou integridade física da criança ou jovem em que a CPCJ toma as medidas adequadas e, na ausência de consentimento, requer a intervenção das autoridades policiais e comunica aos serviços do Ministério Público (art.º 91º da LPCJP);
 

 Sempre que as entidades não possam, no âmbito exclusivo da sua competência, assegurar em tempo a proteção suficiente que as circunstancias do caso exigem (art.º 8º da LPCJP);

 Sempre que houver oposição dos envolvidos à sua prossecução (art.º 7º ou 10º n.º1 da LPCJP);

 Se for detectada ou confirmada situação de perigo atual ou iminente para a vida ou integridade física da criança ou jovem requerendo proteção imediata, é obrigatória a comunicação às autoridades policiais, Comissões de Proteção ou serviços do Ministério Público nos Tribunais (art.º 66º e 91º da LPCJP);

 Quando os fatos que tenham determinado a situação de perigo constituam crime, as entidades com competência em matéria de infância e juventude devem comunicá-las às autoridades policiais ou aos serviços do Ministério Público nos Tribunais (artº 70º da LPCJP).
 

Quando verificadas, nas circunstancias que a lei rigorosamente estabelece, situações de perigo grave para a segurança, a saúde, a formação, a educação ou o desenvolvimento da criança, ou situações de manifesto desinteresse pelo filho, e se verificar que não existem ou estão seriamente comprometidos os vínculos afetivos próprios da filiação, considerados na perspetiva das exigências da sua qualidade e continuidade, mesmo que, em certos casos, por razões objetivas, portanto independentemente da culpa.
E, ainda, quando se verifica a confiança judicial com vista a futura adoção ou à aplicada a medida de confiança a pessoa selecionada para a adoção ou a instituição com vista a futura adoção.
 

Os titulares das Responsabilidades Parentais são sempre ambos os pais.

Quanto ao exercício, competirá a ambos:
Na constância do matrimónio ou da união de fato; no caso de filhos que, embora nascidos fora de casamento e sem existência da união de fato, ambos os pais declarem no registo civil desejarem esse exercício conjunto; e ainda se, em regulação do exercício das Responsabilidades Parentais, acordarem esse exercício conjunto.
 

Qualquer pessoa que tenha conhecimento de situações que ponham em perigo a segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento da criança e do jovem, pode comunicá-las às entidades com competência em matéria de infância ou juventude, às entidades policiais, às comissões de proteção ou às autoridades judiciárias.

A Comissão de Protecção intervém a partir do conhecimento de situações que envolvam crianças ou jovens em perigo, com base em informação ou participação tão fundamentada quanto possível por parte:

 De qualquer dos seus membros;

 De familiares da criança ou jovem;

 De qualquer membro da comunidade;

 De qualquer instituição da comunidade;

 Da própria criança ou jovem.