Processo pelo qual é solicitado à Câmara Municipal autorização para ocupação de via pública, por motivos relacionados com a realização de obras: betonagem, carga e descarga (relacionada com a obra), montagem e desmonte, andaimes, tapumes, contentor para entulho, materiais de construção, gruas, estaleiro de obra, contentor para apoio técnico à obra, prorrogação.