Pedido de Habitação Municipal para arrendamento apoiado Habitação municipal
atendimento presencial
Para apresentar o pedido de arrendamento municipal em regime de renda apoiada, deve entregar o formulário de candidatura/pedido de habitação municipal, disponível no separador Documentos, num dos balcões de atendimento municipal a funcionar na Loja Cascais e Loja Tires.
Em vigor está o Regulamento Municipal de acesso à Habitação - n.º 270/2024, de 8 de março
Em breve estará disponível um novo Regulamento Municipal de Acesso à Habitação, com mais soluções de apoio ao arrendamento municipal.
NOTA: Este pedido não é passível de ser submetido por e-mail.
Deverá entregar o formulário de candidatura/pedido de habitação municipal, disponível no separador Documentos, num dos balcões de atendimento municipal a funcionar na Loja Cascais e Loja Tires.
Documentos obrigatórios:
> Cartão Cidadão/Bilhete Identidade/Título de Residência/Certificado de Registo de Cidadão Comunitário
> Comprovativo do Número de Identificação Fiscal (NIF), caso não tenha Cartão Cidadão
> Declaração da Segurança Social com tipo e valor de prestações e/ou subsídios
> Extrato de remunerações da Segurança Social
> Certidão de não dívida à Segurança Social
> IRS e Nota de Liquidação de IRS ou Declaração das Finanças de dispensa de IRS
> Certidão predial das Finanças relativa a Bens Imóveis ou a atestar a inexistência de Bens Imóveis; (propriedade, usufruto, arrendamento)
> Certidão das Finanças de Domicílio Fiscal
> Comprovativo da constituição do Agregado Familiar constante nas Finanças
> Certidão de não dívida às Finanças
Outros documentos (se aplicáveis à sua situação):
> Atestado de Incapacidade Multiuso
> Estatuto de Vítima
> 3 Últimos recibos de vencimento ou Contrato de Trabalho
> Declaração Escolar ou Declaração de Formação
> Comprovativo do tipo e valor da pensão
> Recibo de Renda / Contrato de Arrendamento
Não aplicável
Não aplicável
Este pedido deve ser feito presencialmente. Deve dirigir-se ao atendimento municipal da Loja Cascais a funcionar:
> Rua Manuel Joaquim Avelar, n.º 118, Piso -1 / 2750-421 Cascais
> Praça Fernando Lopes Graça, n.º 156A Tires / 2785-625 S. Domingos de Rana
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Regulamento n.º 270/2024, de 8 de março
Para mais informações e esclarecimentos contactar a Cascais Envolvente, E.M., S.A., através do 214812100.
