Participação de ocupação indevida na via pública Espaço público
Faça o pedido online atendimento presencial
Apresentação de denúncia relacionada com a ocupação indevida da via pública, seja esta relacionada com a atividade de estabelecimentos comerciais e de serviços ou com a instalação de materiais e de outros equipamentos.
Para apresentar esta denúncia deverá proceder ao devido preenchimento deste requerimento, sendo que os espaços assinalados por asterisco são de preenchimento obrigatório.
Não aplicável.
Se pretende entregar presencialmente, deve dirigir-se ao atendimento municipal da Loja Cascais a funcionar:
> Rua Manuel Joaquim Avelar, n.º 118, Piso -1 / 2750-421 Cascais
> Praça Fernando Lopes Graça, n.º 156A Tires / 2785-625 S. Domingos de Rana
> Centro Comercial CascaiShopping Piso 0 (Informamos que alguns serviços/pedidos implicam o contato com os serviços internos ou administrativos da Câmara Municipal de Cascais. Assim, alertamos para a impossibilidade desse contato a partir das 17h00 e aos fins-de-semana e feriados.)
Se pretender entregar por email deverá enviar a documentação para o email atendimento.municipal@cm-cascais.pt