Informação de Início de Trabalhos Urbanismo
atendimento presencial
Independentemente do procedimento é sempre obrigatório efetuar a prévia comunicação do inicio dos trabalhos, com no mínimo cinco dias antes do inicio dos mesmos.
NOTA: Na sequência da aplicação das disposições do Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de Janeiro, que altera o RJUE, o RGEU e outra legislação conexa de urbanismo, o pedido de comunicação de início de trabalhos passa a estar agregado à senha do serviço urbanismo, pelo que o mesmo apenas poderá ser solicitado no atendimento municipal das lojas de Cascais e Tires, deixando de ser possível solicitar o mesmo no balcão do Cascaishopping.
Caso tenha um processo de licenciamento ou comunicação prévia digital a decorrer, a informação de início dos trabalhos deverá ser submetida como interação ao mesmo, através da área pessoal.
Mais informação a disponibilizar brevemente
> Planta de Localização à Escala 1 / 2000 (gratuita através do link disponível no GeoCascais) com o prédio urbano devidamente assinalado
> Fotocópia do BI/Cartão de cidadão, ou a sua apresentação para confirmação da legitimidade
> Certidão da Conservatória do Registo Predial válida
> Fotocópia do contrato de arrendamento, quando aplicável
> Ata de condomínio, quando aplicável
Este pedido deverá ser entregue com 5 dias de antecedência antes do inicio de obras.
Informação a disponibilizar brevemente
Se pretende entregar presencialmente, deve dirigir-se ao atendimento municipal da Loja Cascais a funcionar:
> Rua Manuel Joaquim Avelar, n.º 118, Piso -1 / 2750-421 Cascais
> Praça Fernando Lopes Graça, n.º 156A Tires / 2785-625 S. Domingos de Rana
Se pretender entregar por email deverá enviar a documentação para o email atendimento.municipal@cm-cascais.pt
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Assinatura digital com chave móvel ou cartão de cidadão na aplicação autenticação.gov
Assinatura digital com chave móvel através do sítio autenticação.gov
