Contacto prévio
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Em primeiro lugar deve entrar em contacto com o profissional ou agente económico que lhe vendeu o produto ou serviço, de preferência pessoalmente, pondo-o a par do facto, para que este possa resolver a situação.
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Caso a situação não seja imediatamente resolvida, deve enviar a sua reclamação por escrito, através de carta registada com aviso de receção, conservando uma cópia da carta que enviar, expondo o problema de forma objetiva, referindo claramente a solução que pretende (restituição, substituição ou reparação), dando ao profissional um prazo de resposta razoável (por exemplo, um prazo de dez dias).
Apresentação de reclamação de consumo
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Se não conseguiu chegar a um entendimento através da negociação, o próximo passo passará por pedir a intervenção de um terceiro que o ajude a resolver o conflito.
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Pode apresentar a sua reclamação no CIAC, mediante o preenchimento de requerimento, juntando os documentos solicitados no verso (e outros que considere relevantes).
Arbitragem
Esgotadas as tentativas de mediação na resolução do conflito, o próximo passo será a arbitragem.
A arbitragem é um processo voluntário, dependente da vontade das partes quanto ao seu início, mas depois há uma decisão vinculativa para as partes como nos tribunais judiciais.
O incumprimento do acordo obtido por uma das partes permite à outra recorrer a uma ação executiva num Tribunal Judicial Comum.
No caso de a mediação falhar, o CIAC encarrega-se de encaminhar o processo ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, desde que o valor envolvido não ultrapasse os 5.000 euros. ![](http://www.cm-cascais.pt/sites/default/files/u64/imagem1_2.png)
Se o vendedor não aceitar a arbitragem, antes de intentar a via judicial, verifique se pode recorrer aos Julgados de Paz.
> Formulário
> Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte ou Cartão de Cidadão
> Cópia do recibo do bem adquirido ou serviço prestado
> Cópia do contrato, se existir
> Cópia de todas as comunicações efectuadas entre o reclamante e reclamado, se existirem
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Fase de Informação e Aconselhamento aos consulentes (consumidor ou empresa) -
gratuita ![](http://www.cm-cascais.pt/sites/default/files/u64/imagem1_2.png)
Por cada processo a tramitar no Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa será devida uma taxa inicial de € 10.00, com vista à resolução do conflito por via da Mediação, a efetuar dentro do prazo de 8 dias a contar da comunicação ao utente da receção do processo.
Meios de pagamento:
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Transferência Bancária através do NIB: 0033-0000-45463704061-05 ou
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Numerário diretamente no Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
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Após a fase de Mediação e não tendo sido obtido acordo, serão as partes convocadas para Arbitragem, sendo então aplicada, a ambas as partes, uma taxa cujo valor dependerá do valor da ação e poderá de igual modo ser paga previamente por transferência bancária:
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até €200,00 - isenção de pagamento
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de € 200,01 até € 1.000,00 - € 20,00
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de € 1.000,01 até € 2.000,00 - € 30,00
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de € 2.000,01 até € 5.000,00 - € 40,00
Se pretende solicitar presencialmente, deve dirigir-se ao Cascais Center:
> Rua Manuel Joaquim Avelar, n.º 118, Piso -1 / 2750-421 Cascais
Consulte a página do Serviço Municipal de Informção ao Consumidor (SMIC)
Serviço Municipal de Informação ao Consumidor (SMIC)
Morada: Loja do Cidadão - Rua Manuel Joaquim Avelar, nº 118 - piso -1 2750-281 Cascais
Linha Verde 800 208 785 (gratuita)
Telefone: 214 815 816
E-mail: defesa.consumidor@cm-cascais.pt
Horário de funcionamento:
Dias úteis das 09h00 às 17h00.
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (C.A.C.C.L.)
Morada: Rua dos Douradores, nº 116 - 2º 1100 - 207 Lisboa
Telefone: 218 807 030
E-mail: director@centroarbitragemlisboa.pt
juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Serviço Jurídico:
Atendimento presencial: Segunda, Terça e Quarta-feira, das 11h00 às 18h30