Legislação | Urbanismo

ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
> Lei de Bases - Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
> RJIGT - Regime Jurídico dos Instrumentos de Territorial (D.L. n.º 80/2015)
> Decreto- Regulamentar n.º 15/2015 - Critérios de classificação e reclassificação do solo
> Decreto-Regulamentar n.º 5/2019 - Conceitos técnicos no âmbito do ordenamento e urbanismo

PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE CASCAIS
> PDM

URBANISMO: LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
> RJUE - Regime Jurídico da Urbanização e Edificação: D.L. n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na sua atual redação
> RJUE - D.L. n.º 10/2024, de 8 de Janeiro
> Portaria n.º 71-A, de 27 de Fevereiro - Identificação dos elementos instrutórios
> Portaria n.º 71-B, de 27 de Fevereiro - Modelos de utilização obrigatória de comunicações
> Portaria n.º 71-C, de 27 de Fevereiro - Modelos e requisitos do livro de obra
> Portaria n.º 75/2024, de 29 de Fevereiro - Parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas viárias e equipamentos de utilização coletiva
> Lei n.º 29/2024, de 5 de Março - Regime de regularização dos edifícios-sedes e similares das associações sem fins lucrativos

URBANISMO: MODELOS E DOCUMENTOS
> Modelos de termos de responsabilidade, de acordo o Anexo III da Portaria 71-A/2024, de 27 fevereiro
> Modelos de declarações
> Quadros Parâmetros Urbanísticos e Mapas de Medições

REGULAMENTOS MUNICIPAIS
> RUEM - Regulamento da Urbanização e Edificação do Município de Cascais - Aviso n.º 3054/2018
> Proposta a Reunião de Câmara de alterações ao RUEM: Proposta | Anexo
> RMC - Regulamento Municipal de Compensação - Regulamento 390/2016; Declaração de Retificação n.º 459/2016
> RCTT - Regulamento de Cobrança e Tabela de Taxas - Aviso n.º 5824/2019
> Regulamento dos Espaços Verdes e de Proteção da Árvore - Edital 457/2014
> Áreas Urbanas de Génese Ilegal: Regulamento n.º 29/2012 | Lei n.º 70/2015 | Lei n.º 71/2021
> REGIS - Regulamento para a Intervenção na Rede de Infra-estruturas Subterrâneas

DIPLOMAS CONEXOS
> RJIET - Regime Jurídico da Instalação e Exploração dos Empreendimentos Turísticos - D.L. n.º 39/2008 com as alterações e na redação do D.L. n.º 80/2017
> RJAIA - Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental - D.L. n.º 151-B/2013, com as alterações e na redação do D.L. n.º 152-B/2017
> Simplex Ambiental - D.L. n.º 11/2023, de 10 de Fevereiro | 1ª Retificação | 2ª Retificação | 3ª Retificação
> RJREN - Regime Jurídico da REN - D.L. n.º 166/2008 com as alterações e na redação do D.L. n.º 124/2019
> RJRAN - Regime Jurídico da RAN - D.L. n.º 73/2009 com as alterações e na redação do D.L. n.º 199/2015
> CPA - Código do Procedimento Administrativo - D.L. n.º 4/2015