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Unidades de execução | Gestão Territorial
Entende-se por Unidade de Execução as áreas delimitadas pela câmara municipal, por iniciativa própria ou a requerimento dos proprietários, podendo corresponder a uma unidade operativa de planeamento e gestão, à área abrangida por um plano de pormenor ou a parte desta área.
A delimitação de unidades de execução consiste na fixação em planta cadastral dos limites físicos da área a sujeitar a intervenção urbanística, com a identificação de todos os prédios abrangidos. As unidades de execução devem ser delimitadas de modo a assegurar um desenvolvimento urbano harmonioso e a justa repartição de benefícios e encargos pelos proprietários abrangidos, devendo integrar as áreas a afetar a espaços públicos, a infraestruturas ou a equipamentos previstos nos programas e nos planos territoriais.
Na falta de plano de urbanização ou de plano de pormenor aplicável à área abrangida pela unidade de execução, deve a câmara municipal promover, previamente à aprovação, um período de discussão pública, em termos análogos aos previstos para o plano de pormenor.
Discussão PúblicaDelimitação aprovada.Obra em cursoDelimitação aprovada
Discussão PúblicaDelimitação aprovada.Obra em cursoDelimitação aprovada
Discussão Pública da Unidade de Execução Atrozela I (até 4 de novembro)
Documentação Técnica
> Deliberação da CMC – Proposta 899/2024
> Termos de Referência e Anexos
> Parecer Serviço Municipal de Proteção Civil
> Parecer Departamento de Planeamento Estratégico + Estudo Acústico
Publicitação
> Aviso em Diário da República
> Boletim Municipal
> Edital
> Anúncio na comunicação social
Participação
> Formulário de participação (facultativo)
Unidade de Execução Entrada Nascente de Cascais [UEENC]
Unidade de Execução - Centro de Medicina de Reabilitação de Alcoitão [UE-CMRA]
Documentação Técnica | Publicitação
Documentação Técnica | Publicitação
Unidade de Execução Alto da Maceira [UEAM]
Unidade de Execução Polo de Saúde de Carcavelos e Área Envolvente [UEPSCAE]
Unidade de Execução Requalificação da Marina de Cascais [UERMC]
Unidade de Execução de Requalificação de Requalificação das Instalações da AISA [UERAISA]
Unidade de Execução Centro Paroquial de São Vicente de Alcabideche | Fase 2 [UECPSVA]
