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Unidade de Execução da Entrada Nascente de Cascais III (UEENCIII)

A Câmara Municipal de Cascais, na sua Reunião de Câmara ordinária de 11 de fevereiro de 2025 e através da Proposta Nº 40/2025, deliberou aprovar o Relatório de Análise e Ponderação da Discussão Pública da Proposta de Delimitação da Unidade de Execução da Entrada Nascente de Cascais III (UEENCIII), devidamente detalhada nos Termos de Referência e respetivos Anexos, e que decorreu entre os dias 22 de novembro e 19 de dezembro de 2024, em conformidade com o disposto no n.º 4 do artigo 148.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na redação vigente, e aprovar a Delimitação da Unidade de Execução da Entrada Nascente de Cascais III, em Cascais, na União de Freguesias Cascais Estoril.

Mais se faz saber que, no período de discussão pública da proposta de Delimitação da Unidade de Execução da Entrada Nascente de Cascais III, não foram rececionadas nenhumas participações.

1 - DOCUMENTOS
> Proposta n.º 1387/2024 - Termos de Referência e Anexos da UE da Entrada Nascente de Cascais III
> Aviso n.º 25540/2024/2
> Edital n.º 556/24
> Anúncio no Diário de Notícias
> Anúncio no Correio da Manhã
> Publicitação do Edital n.º 556/24 no Boletim Municipal