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Transparência Administrativa
Data de publicação original: 17/11/2023
Data da última atualização: 23/04/2025
Art. 12.º n.º 1
DL n.º 109-E/2021 de 9 de dezembro
> Lei orgânica e outros diplomas habilitantes (ROSM)
> Documentos de enquadramento estratégico e operacional e elenco dos principais serviços prestados ao público na área de missão
- Plano Diretor Municipal
- Planos de Urbanização
- Planos de Pormenor
- Unidades de Execução
- Plano Municipal de Redução de Ruído
- Plano Municipal de Emergência da Proteção Civil
- Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios
- Grandes Opções do Plano | Orçamento | Relatório de Orçamento
> Plano de atividades, orçamento e contas, relatório de atividades e balanço social
- Plano de atividades (Grandes opções do plano) | Orçamento | Prestação de Contas | Relatório de Atividades
- Balanço Social
> Tabelas atualizadas dos preços dos bens ou serviços prestados
> Compromissos plurianuais e pagamentos e recebimentos em atraso
> Relação dos benefícios e subvenções concedidos
> Relação de doações, heranças, ofertas ou donativos recebidos
> Avisos sobre o recrutamento de dirigentes e trabalhadores, e despachos de designação dos dirigentes
> Avisos sobre os procedimentos pré-contratuais mais relevantes
> Contactos para interação com o cidadão e as empresas
> Informação sobre sistemas procedimentais ou de gestão acreditados pelo Instituto Português de Acreditação, I. P.
- NP EN ISO 9001:2015 - Sistema de Gestão da Qualidade (Cascais Ambiente)
- NP EN ISO 14001: 2015 - Sistema de Gestão Ambiental (Cascais Ambiente)
- NP ISO 37120:2017 - Desenvolvimento Sustentável de Comunidades (CM Cascais)
- NP 4552:2016 - Sistema de Gestão da Conciliação entre a Vida Profissional, Familiar e Pessoal (CM Cascais e Cascais Próxima)
