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Proposta de Delimitação da Unidade de Execução de Alcabideche Poente (UEAP)
A Câmara Municipal de Cascais, na sua Reunião de Câmara ordinária de 19 de novembro de 2024, e através da Proposta nº 1472/2024, deliberou aprovar o início do procedimento de Delimitação da Unidade de Execução de Alcabideche Poente, os respetivos Termos de Referência e anexos e submeter a discussão pública, por um período de 20 dias, para a recolha de observações, sugestões ou reclamações, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 148.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na redação vigente.
Este processo encontra-se a decorrer entre os dia 12 de dezembro 2024 e 13 de janeiro de 2025 (inclusive).
1 - DOCUMENTOS
> Proposta n.º 1472_2024 - Termos de Referência e Anexos da UE de Alcabideche Poente
> Aviso n.º 27299/2024/2
> Edital n.º 585/2024
> Anúncio no Diário de Notícias
> Anúncio no Correio da Manhã
> Publicitação do Edital n.º 585/2024 no Boletim Municipal
2 - FORMULÁRIO DE PARTICIPAÇÃO
Para participar na Discussão Pública preencha o formulário AQUI
