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Delimitação da Unidade de Execução da Quinta de Rana

A Câmara Municipal de Cascais, na sua Reunião de Câmara ordinária de 9 de abril de 2024 e através da Proposta Nº 348/2024, deliberou aprovar o Relatório de Análise e Ponderação da Discussão Pública da Proposta de Delimitação da Unidade de Execução da Quinta de Rana, devidamente detalhada nos Termos de Referência e respetivos Anexos, e que decorreu entre os dias 8 de janeiro de 2024 e 2 de fevereiro de 2024, em conformidade com o disposto no n.º 4 do artigo 148.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na redação vigente, e aprovar a Delimitação da Unidade de Execução da Quinta de Rana, na Freguesia de São Domingos de Rana.

Mais se faz saber que, no período de discussão pública da proposta de Delimitação da Unidade de Execução da Quinta de Rana, foram rececionadas 76 (setenta e seis) participações.

1 - DOCUMENTOS
> Proposta n.º 1458/2023 |Termos de Referência e Anexos da UE da Quinta de Rana
> Aviso n.º 25302/2023
> Edital nº 1/2024
> Separata do Boletim Municipal | Edital n.º 1/2024: Delimitação da Unidade de Execução da Quinta de Rana - Período de Discussão
> Anúncio no Diário de Notícias
> Anúncio no Correio da Manhã