Comércio e serviços - estabelecimento Atividades Económicas

atendimento presencial

O acesso às seguintes atividades está sujeito à apresentação de uma mera comunicação prévia:

> Exploração, a título principal ou secundário, de estabelecimentos de comércio e de armazéns constantes na lista I do anexo I do RJACSR, incluindo os que dispõem de secções acessórias destinadas a atividades industriais, cuja potência elétrica contratada seja igual ou inferior a 99 kVA;
> Exploração de estabelecimentos de comércio a retalho que pertençam a uma empresa que utilize uma ou mais insígnias ou estejam integrados num grupo, que disponha, a nível nacional, de uma área de venda acumulada igual ou superior a 30 000 m2, nos casos em que isoladamente considerados tenham uma área de venda inferior a 2 000 m2 e não estejam inseridos em conjuntos comerciais, bem como estabelecimentos de comércio a retalho com área de venda igual ou superior a 2 000 m2 inseridos em conjuntos comerciais. Inclui os estabelecimentos que dispõem de secções acessórias destinadas a atividades industriais, cuja potência elétrica contratada seja igual ou inferior a 99 kVA;
> Exploração de estabelecimentos de comércio a retalho de animais de companhia e respetivos alimentos, em estabelecimentos especializados;
> Exploração de estabelecimentos sex shop;
> Exploração de oficinas de manutenção e reparação de veículos automóveis, motociclos e ciclomotores, bem como as oficinas de adaptação e reparação de veículos automóveis utilizadores de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN), constantes na lista IV do anexo I do RJACSR;
> Exploração de lavandarias, excluindo as sociais, pertencentes a instituições particulares de solidariedade social (IPSS) ou entidades equiparadas;
> Exploração de centros de bronzeamento artificial;
> Exploração de estabelecimentos de colocação de piercings e tatuagens;
> Atividade funerária.

Estas atividades estão ainda sujeitas à apresentação da mera comunicação prévia, sempre que se verifique:

> Alteração significativa das condições de exercício da atividade (alteração do ramo de atividade (CAE), a área do estabelecimento e a capacidade do estabelecimento);
> Alteração de titularidade da exploração do estabelecimento;
> Encerramento do estabelecimento.

Antes de entregar o formulário para dar início à exploração, certifique-se que o edifício ou fração onde vai instalar o estabelecimento possui um título de autorização de utilização compatível e que respeita integralmente os requisitos legais ou regulamentares aplicáveis às instalações, aos equipamentos e ao funcionamento da atividade económica a exercer.

Sempre que a instalação do estabelecimento envolva a realização de operações urbanísticas sujeitas a controlo prévio municipal, nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), a mera comunicação prévia apenas deve ser submetida após a conclusão do respetivo procedimento.

Pode precisar
> Ocupação de espaço público | Instalação de equipamento > Ir para serviço
> Horário de Funcionamento > Ir para serviço
> Afixação de Publicidade Comercial > Ir para serviço