CONTACTOS
Fale connosco
800 203 186
Em rede

Publicidade - licenciamento Atividades Económicas
atendimento presencial

Permite a instalação de um suporte publicitário em que a afixação ou inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial não se enquadra no âmbito do licenciamento zero
Solicitar serviçoDocumentosTempos de RespostaTaxas e Modalidades de PagamentoOutras informações

Caso pretenda submeter o pedido por correio eletrónico, deverá preencher o formulário diretamente no PDF editável, devendo de seguida guardar o mesmo em PDF/A e posteriormente proceder à assinatura digital com o cartão de cidadão ou chave móvel digital. (Consultar o separador Outras Informações).

A ativação da assinatura com chave móvel digital pode ser solicitada na hora, no Espaço do Cidadão, a funcionar na Loja de Cascais ou Tires.

Em alternativa, pode efetuar o pedido presencialmente num dos balcões de atendimento municipal, entregando o original do formulário com assinatura manuscrita.

> Formulário

> Comprovativo de legitimidade para efetuar o pedido:
    Pessoa Singular:
       Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte ou Cartão de Cidadão

    Pessoa Coletiva:
       Cartão de Pessoa Coletiva
       Código de acesso/cópia da certidão do Registo Comercial válida

    Mandatário:
       Procuração ou outro documento que confira a representação

> Documento comprovativo da qualidade de proprietário, possuidor, locatário, mandatário ou titular de outro direito que confira a faculdade de apresentação do pedido.

> Autorização do condomínio ou proprietário (no caso de edifícios submetidos ao regime de propriedade horizontal).

> Planta de Localização à Escala 1/2000 (gratuita através do link disponível no GeoCascais

> Planta de implantação assinalando as dimensões (comprimento e largura) do local, as distâncias do mobiliário ou suporte objeto do pedido a lancis, candeeiros, árvores ou outros elementos existentes.

> Memória descritiva com identificação das características técnicas dos equipamentos a colocar complementada com a respetiva representação gráfica ou fotografias.

> Fotografias a cores atualizadas do imóvel e do local de instalação incluindo, caso se justifique, fotomontagem da integração.

> Termo de responsabilidade do ténico do projecto, acompanhado de estudo de estabilidade, caso se trate da instalação de anúncios luminosos, iluminados ou eletrónicos ou painéis cujas estruturas estejam acima de 4 m do solo.

> Autorização prévia e expressa dos titulares de direitos ou jurisdição sobre os espaços onde se pretende a sua instalação (para a publicidade exibida em dispositivos aéreos cativos e caso a ação publicitária contender com zonas sujeitas a servidões militares ou aeronáuticas).

> Poderá ser exigida a constituição de um seguro de responsabilidade civil ou a prestação de caução, de forma a acautelar eventuais riscos para a segurança de pessoas e bens decorrentes da utilização de determinados suportes publicitários ou eventuais danos ou prejuízos advenientes da ocupação do espaço público, semipúblico e privado municipal.

Prazo mínimo de antecedência do pedido: 30 dias.

A liquidar no ato do pedido.
 
O pagamento do valor pode ser realizado em numerário, em cheque endossado ao ‘Município de Cascais’ (com data não superior a 3 dias) ou por multibanco.
 
Se pretende solicitar presencialmente, deve dirigir-se ao atendimento municipal da Loja Cascais a funcionar:

> Rua Manuel Joaquim Avelar, n.º 118, Piso -1 / 2750-421 Cascais

> Praça Fernando Lopes Graça, n.º 156A Tires / 2785-625 S. Domingos de Rana

Se pretender entregar por email deverá enviar a documentação para o email atendimento.municipal@cm-cascais.pt

Converter PDF em PDF/A utilizando o PDF Creator

Assinatura digital com chave móvel ou cartão de cidadão na aplicação autenticação.gov

Assinatura digital com chave móvel através do sítio autenticação.gov

Simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero», no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2010, de 12 de Novembro, e pelo artigo 147.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro
 
Afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda
 
 
Qual a publicidade isenta de licenciamento e comunicações?
As mensagens publicitárias de natureza comercial afixadas ou inscritas em bens de que são proprietárias ou legítimas possuidoras ou detentoras entidades privadas e que não são visíveis ou audíveis a partir do espaço público.
As mensagens publicitárias de natureza comercial afixadas ou inscritas em bens de que são proprietárias ou legítimas possuidoras ou detentoras entidades privadas e que publicitam os sinais distintivos do comércio do estabelecimento ou do respetivo titular da exploração ou está relacionada com bens ou serviços comercializados no prédio em que se situam e que são visíveis ou audíveis a partir do espaço público;
As mensagens publicitárias de natureza comercial que ocupam o espaço público contíguo à fachada do estabelecimento e que publicitam os sinais distintivos do comércio do estabelecimento ou do respetivo titular da exploração ou que estão relacionadas com bens ou serviços comercializados no estabelecimento.
 
Neste caso tanto a mensagem como o suporte publicitário estão isentos de licenciamento e comunicações, bem como do pagamento de taxas, caso respeitem as normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente, os critérios de isenção definidos no Regulamento de Ocupação do Domínio Municipal e Publicidade.
 
Se a mensagem publicitária estiver inscrita num suporte publicitário que se encontra em espaço privado, ainda que de acesso público, não tem de cumprir nada?
Neste caso tanto a mensagem como o suporte publicitário estão isentos de licenciamento e comunicações, bem como do pagamento de taxas, caso respeitem as normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente, os critérios de isenção definidos no Regulamento de Ocupação do Domínio Municipal e Publicidade.