Horário de funcionamento Atividades Económicas
atendimento presencial
Nesta área, são apresentadas as formalidades associadas ao período de funcionamento de determinado estabelecimento de venda ou prestação de serviços ao público, que deverá constar de mapa de horário
A partir de 1 de março de 2015, os estabelecimento de venda ao público, de prestação de serviços, de restauração ou de bebidas passam a ter horário de funcionamento livre.
A Câmara Municipal pode, no entanto, por razões de segurança ou de proteção da qualidade de vida dos cidadãos, restringir os períodos de funcionamento.
Mantém-se a obrigatoriedade da afixação do mapa do horário de funcionamento, em local bem visível do exterior do estabelecimento, mas a definição dos horários e o mapa não estão sujeitos a qualquer formalidade ou procedimento.
As autoridades de fiscalização podem determinar o encerramento imediato dos estabelecimentos que se encontrem a laborar fora do horário definido.
Se pretender praticar um horário de funcionamento fora dos limites legais e regulamentares fixados para o respetivo ramo de atividade económica, consulte o serviço ‘Horário de funcionamento – alargamento’
PODE PRECISAR
Solicitar serviçoDocumentosTempos de RespostaTaxas e Modalidades de PagamentoOutras informações
Não aplicável.
Não aplicável.
Não aplicável.
Não aplicável.
Aprova o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração (RJACSR)