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Delimitação da Unidade de Execução do Bairro Marechal Carmona

A Câmara Municipal de Cascais, na sua Reunião de Câmara ordinária de 5 de julho e através da Proposta Nº 651/2022, deliberou aprovar o Relatório de Análise e Ponderação da Discussão Pública da Proposta de Delimitação da Unidade de Execução do Bairro Marechal Carmona, devidamente detalhada nos Termos de Referência e respetivos Anexos, e que decorreu entre os dias 2 e 27 de maio, em conformidade com o disposto no n.º 4 do artigo 148.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na redação vigente, e aprovar a Delimitação da Unidade de Execução do Bairro Marechal Carmona, em Cascais, na União de Freguesias Cascais Estoril.

Mais se faz saber que, no período de discussão pública da proposta de Delimitação da Unidade de Execução do Bairro Marechal Carmona, foram rececionadas 3 (três) participações.

> Aviso n.º 14133-2022
> Edital n.º 328/2022
> Publicitação do Edital n.º 328/2022 no Boletim Municipal
> Proposta 651-2022 de 05.07.2022
> Relatório de análise e ponderação

DOCUMENTOS SUBMETIDOS A DISCUSSÃO PÚBLICA

> Proposta 284-2022 de 05.04.2022
> Termos de referência da Unidade de Execução BMC
> Anexo I - Planta localização
> Anexo II - Extrato do PDM
> Anexo III - Planta da propoposta de delimitação da UE
> Anexo IV.A - Planta parcelas abrangidas pela UE
> Anexo IV.B - Quadro parcelas abrangidas pela UE
> Anexo V.A - Planta do reparcelamento
> Anexo V.B - Quadro do reparcelamento
> Anexo VI - Proposta de desenho urbano
> Anexo VII - Proposta de Faseamento
> Anexo VIII - Declaração da Santa Casa da Misericórdia de Cascais