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Concurso Público Internacional de SPTP
(última atualização a 29-07-2022)
O Regulamento n.º 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, estabelece que todos os transportes terrestres da União Europeia têm de ser submetidos a um procedimento concursal e/ou devidamente enquadrados em contratos de serviço público até 3 de dezembro de 2019, dando assim cumprimento às diretrizes europeias e à Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, a Autoridade de Transportes de Cascais iniciou o procedimento relativo ao concurso público internacional conducente à celebração do contrato de serviço público de transporte rodoviário de passageiros, sobre o qual pode consultar aqui toda a informação.
Nessa sequência, tendo sido adjudicado à Empresa Martín, S.A, a prestação do Serviço Público de Transporte Rodoviário Regular de Passageiros (SPTP), veio a ser celebrado o respetivo contrato de prestação de SPTP.
Contrato Atos Oficiais (reuniões de câmara e assembleia municipal) - RC 8jun2021, prop. n.º 544/2021 | Regulamento | anexo A | anexo B | anexo C - Regulamento de Infrações Contratuais do SPTP
- RC 13mai2019, prop. n.º 475/2019 (parte 1) | (parte 2) | (parte 3) | (parte 4) - Adjudicação e aprovação da minuta de contrato
- RC 26fev2019, prop. nº 120/2019 - Ratificação do despacho de 15fev2019
- RC 15jan2019, prop. n.º 17/2019 (parte 1) | (parte 2) | (parte3) - Ratificação do despacho de 8jan2019 | Conhecimento da Assembleia Municipal
- RC 20nov2018, prop. n.º 1195/2018 - Alterações às peças do concurso | Conhecimento da Assembleia Municipal
- RC 23out2018, prop. n.º 1071/2018 (parte 1) | (parte 2) - Retificação do CE | Conhecimento da Assembleia Municipal
- RC 2out2018, prop. n.º 993/2018 (parte 1) | (parte 2) | (parte 3) | (parte 4) | (parte 5) | (parte 6) - Abertura do procedimento e autorização de despesa | Certidão da Assembleia Municipal
- RC 24jul2018, prop. n.º 788/2018 - Retificação da publicação no JOUE
- RC 27mar2017, prop. n.º 265/2017 - Publicação no JOUE
Publicitação Sessões Públicas - Visando a divulgação alargada do procedimento concursal a Autoridade Municipal de Transportes de Cascais promoveu uma sessão pública de apresentação juntos de todos os interessados nas área dos transportes no Auditório Jerónimo Martins da Nova School of Business and Economics, a 18 de outubro, pelas 16.00h. Consulte a apresentação Aqui.
