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Plano Diretor Municipal
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Consulte AQUI os elementos constituintes e que acompanham o Plano.
Adequação ao Novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial – Ratificada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/2023 de 9 de outubro – Diário da República n.º 195, 1ª Série e publicada através do Aviso n.º 20120/2023, de 20 de outubro de 2023 – Diário da República n.º 204, 2ª Série.
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