Plano Diretor Municipal | Alteração do PDM Cascais para adequação ao novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial

O Plano Diretor Municipal de Cascais esteve em processo de Alteração para Adequação ao Novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT).

A fase de Discussão Pública foi o segundo período onde os munícipes participaram ativamente neste documento estratégico de ordenamento do território cascalense.

O Período de Discussão Pública iniciou-se no dia 23 de dezembro 2021 e terminou a 28 de fevereiro de 2022.

Importa aqui agradecer a participação de todos os munícipes, que com os seus comentários, observações, sugestões, ideias e reclamações contribuíram para o enriquecimento do processo de alteração do PDM.
O Departamento de Planeamento Estratégico, enquanto equipa técnica responsável por este processo de alteração, analisou e ponderou todas as participações que deram entrada naquele período. As participações que se enquadravam nos Termos de Referência que tiveram a anuência das entidades externas e que foram aprovados na Reunião de Câmara de 12 de maio de 2018, foram incorporadas no PDM.
Todas as participações foram objeto de resposta que consta do Relatório da Discussão Pública e que foi aprovado na Reunião de Câmara do dia 5 de julho de 2022. Cada um dos participantes recebeu também as respetivas respostas individualmente.
A Proposta Final da Alteração do PDM foi aprovada em Reunião de Câmara de 5 de julho, através da Proposta n.º 684/2022 e em 6 de setembro, através da Proposta n.º 933/2022 (Aditamento e correções da Proposta 684/2022).
A Assembleia Municipal, nas sessões ordinárias de 25 de julho de 2022 e 26 de setembro de 2022 aprovou a Proposta Final da Alteração do PDM e mandatou a Câmara Municipal para solicitar ao Governo a Ratificação Parcial do Plano.
A Ratificação do Plano Diretor Municipal de Cascais foi publicada no Diário da República, n.º 195, 1ª Série, a 9 de outubro de 2023, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/2023, e a Alteração do Plano Diretor Municipal de Cascais para adequação ao novo RJIGT foi publicada no Diário da República, n.º 204, 2ª Série, a 20 de outubro de 2023, através do Aviso n.º 20120/2023.