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Expropriações
Nesta página encontra a informação necessária relativa aos processos de expropriações em curso na Câmara Municipal de Cascais.
Podem ser expropriados por causa de utilidade publica, os bens imoveis e os direitos a eles inerentes, mediante o pagamento contemporâneo de uma justa indemnização.
É da competência da Divisão de Expropriações assegurar a instrução dos processos de expropriações por utilidade pública.
LEGISLAÇÃO
> Código das Expropriações: aprovado em anexo à Lei n.º 168/99 de 18 setembro (ver documento)
> Regime jurídico do cadastro predial e estabelece o Sistema Nacional de Informação Cadastral e a carta cadastral.” – Dec.-Lei nº 72/2023 de 23 agosto (ver documento)
> Regulamento de taxas procedimentos conservação cadastro predial” – Portaria nº 130/2024/1, de 2 de abril (ver documento)
> Regime jurídico do cadastro predial e estabelece o Sistema Nacional de Informação Cadastral e a carta cadastral.” – Dec.-Lei nº 72/2023 de 23 agosto (ver documento)
> Regulamento de taxas procedimentos conservação cadastro predial” – Portaria nº 130/2024/1, de 2 de abril (ver documento)
Processos de Expropriação em cursoProcessos a aguardar projeto
Processos de Expropriação em cursoProcessos a aguardar projeto
> Novas Acessibilidades a Murches: Ver documentação | Planta parcelar
> Novo arruamento entre a avenida Luís Marcelino e a EN249-4 (Cabra Figa): Ver documentação | Planta parcelar
> Ligação EN 249.4 – Rua S, Francisco Xavier - Abóboda
> Nó de Caparide/A5
> Estrada da Ribeira - Amoreira
> Rua de Coimbra - Bicesse, Alcabideche
> Ligação Rua Henrique Mendes/Rua do Monte - S. Domingos de Rana
