Táxi - averbamento Atividades Económicas
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Permite proceder ao averbamento da licença, sempre que se verifique a substituição do veículo ou haja mudança de proprietário por transferência da licença.
PRAZO DE ENTREGA/DECISÃO
Os titulares da licença devem renovar o Alvará de acesso à atividade emitido pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P. (IMT) até ao limite do termo da sua validade e fazer prova da renovação no prazo máximo de 30 dias, após o seu termo.
DOCUMENTAÇÃO/PREPARAÇÃO
Comprovativo de legitimidade para efetuar o pedido:
Mandatário:
Procuração ou outro documento que confira a representação
Averbamento do titular (quem pede a alteração é o atual titular da licença):
Cópia do Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte do novo titular – quando não junte cópia do Cartão de Cidadão (pessoa singular); Cópia da Certidão da Conservatória do Registo Comercial atualizada /código de acesso da certidão permanente e Cartão de Contribuinte de ambas as sociedades (pessoa coletiva); Cópia do Alvará para o exercício da atividade de transporte em táxi emitido pelo IMT, I.P. do novo titular; Cópia da certidão de habilitação de herdeiros – no caso do averbamento por motivo de óbito; Entrega da Licença de Táxi em nome do antigo titular.Averbamento do veículo:
Cópia do Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte – quando não junte cópia do Cartão de Cidadão (pessoa singular); Cópia da Certidão da Conservatória do Registo Comercial atualizada/código de acesso da certidão permanente e Cartão de Contribuinte (pessoa coletiva); Cópia do Alvará para o exercício da atividade de transporte em táxi emitido pelo IMT, I.P.; Cópia da Declaração Aduaneira; Cópia do Documento Único Automóvel; Entrega da Licença de Táxi com a matrícula antiga.Emissão de segunda via de licença de táxi:
Cópia do Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte – quando não junte cópia do Cartão de Cidadão (pessoa singular); Cópia da Certidão da Conservatória do Registo Comercial atualizada/código de acesso da certidão permanente e Cartão de Contribuinte (pessoa coletiva); Licença de táxi original – no caso de 2ª via por mau estado; Documento comprovativo da participação às entidades policiais competentes – no caso de extravio por furto.VALIDADE
O alvará da licença de táxi emitido pelo IMT, I.P. é válido por 5 anos, renovável por igual período de tempo, comprovados de que se mantêm os requisitos de acesso à atividade.
OBSERVAÇÕES
A licença de táxi caduca:
quando não for iniciada a exploração no prazo fixado pela Câmara Municipal, ou, na falta deste, nos 90 dias posteriores à emissão da licença; quando o alvará emitido pelo IMT, I.P. não for renovado; quando ocorrer a substituição do veículo; por desistência de exercício da respetiva atividade. Sempre que se verifique a substituição do veículo ou haja mudança de proprietário por transferência da licença, o número da licença mantém-se, mesmo que se verifique a emissão de nova licença.Data de atualização: 19/05/2016
Solicitar serviçoDocumentosTempos de RespostaTaxas e Modalidades de PagamentoOutras informações
Atribuição de licença
Os veículos afetos ao transporte em táxi estão sujeitos a licença a emitir pela Câmara Municipal de Cascais, nos termos do Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros – Transporte de Táxi, dentro do contingente fixado e mediante concurso público. O concurso público é aberto por deliberação da Câmara Municipal, da qual consta também a aprovação do respetivo programa de concurso. Apenas podem concorrer as sociedades comerciais ou cooperativas licenciadas pelo IMT, I.P. (Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P.), ou empresários em nome individual, no caso de pretenderem explorar uma única licença, os trabalhadores por conta de outrem, bem como os membros das cooperativas licenciadas pelo IMT, I.P. e que preencham a condição de acesso e exercício da profissão legalmente definidas. Após concurso e atribuição da licença de táxi, deverá ser requerida a emissão da respetiva licença.Averbamento da licença por substituição de veículo/titular
2ª via da licença por motivo de extravio, roubo ou deterioração
A liquidar no ato de levantamento da licença.
O pagamento do valor pode ser realizado em numerário, em cheque endossado ao ‘Município de Cascais’ (com data não superior a 3 dias) ou por multibanco.
Consulte o Regulamento de Cobrança e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais (em vigor a partir de 1.04.2021)
Regulamenta o acesso à atividade e ao mercado dos transportes em táxi
[alterado pela Lei n.º 156/99, de 19 de setembro, pela Lei n.º 106/2001, de 31 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 41/2003, de 11 de março, pelo Decreto-Lei n.º 4/2004, de 6 de janeiro, e pela Lei n.º 5/2013, de 22 de janeiro]
Define os títulos habilitantes de acesso às atividades de transporte rodoviário e atividades complementares
Clarificação sobre modelos de distintivos de veículos em placas
Regula a atividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros
[alterada pela Portaria n.º 1318/2001, de 29 de novembro, pela Portaria n.º 1522/2002, de 19 de dezembro, pela Portaria n.º 2/2004, de 5 de janeiro e pela Portaria n.º 134/2010, de 2 de março]
Estabelece as regras de obtenção do certificado de capacidade profissional para a atividade de transporte em táxi
Estabelece as condições de acesso e de exercício da profissão de motorista de táxi
[alterado pelo Decreto-Lei n.º 298/2003, de 21 de novembro]