Ocupação de espaço público - licenciamento Atividades Económicas
atendimento presencial
Caso pretenda submeter o pedido por correio eletrónico, deverá preencher o formulário diretamente no PDF editável, devendo de seguida guardar o mesmo em PDF/A e posteriormente proceder à assinatura digital com o cartão de cidadão ou chave móvel digital. (Consultar o separador Outras Informações).
A ativação da assinatura com chave móvel digital pode ser solicitada na hora, no Espaço do Cidadão, a funcionar na Loja de Cascais ou Tires.
Em alternativa, pode efetuar o pedido presencialmente num dos balcões de atendimento municipal, entregando o original do formulário com assinatura manuscrita.
> Comprovativo de legitimidade:
Pessoa Singular:
Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte ou Cartão de Cidadão
Pessoa Coletiva:
Cartão de Pessoa Coletiva
Código de acesso/cópia da certidão do Registo Comercial válida
Mandatário:
Procuração ou outro documento que confira a representação
> Documento comprovativo da qualidade de proprietário, possuidor, locatário, mandatário ou titular de outro direito que confira a faculdade de apresentação do pedido.
> Autorização do condomínio ou proprietário (no caso de edifícios submetidos ao regime de propriedade horizontal).
> Planta de localização atualizada (escala de 1:2000) com o local a ocupar devidamente assinalado.
> Planta de implantação assinalando as dimensões (comprimento e largura) do local, as distâncias do mobiliário ou suporte objeto do pedido a lancis, candeeiros, árvores ou outros elementos existentes.
> Memória descritiva com identificação das características técnicas dos equipamentos a colocar complementada com a respetiva representação gráfica ou fotografias.
> Fotografias a cores atualizadas do imóvel e do local de instalação incluindo, caso se justifique, fotomontagem da integração.
> Projeto de arquitetura, constituído por plantas, cortes e alçados devidamente cotados, a apresentar com o pedido de instalação de esplanadas fechadas, quiosques, palas e similares (quando aplicável).
> Poderá ser exigida a constituição de um seguro de responsabilidade civil ou a prestação de caução, de forma a acautelar eventuais riscos para a segurança de pessoas e bens decorrentes da utilização de determinados suportes publicitários ou eventuais danos ou prejuízos advenientes da ocupação do espaço público, semipúblico e privado municipal.
Prazo mínimo de antecedência do pedido: 30 dias.
O pagamento do valor pode ser realizado em numerário, em cheque endossado ao ‘Município de Cascais’ (com data não superior a 3 dias) ou por multibanco.
Se pretende entregar presencialmente, deve dirigir-se ao atendimento municipal da Loja Cascais a funcionar:
> Rua Manuel Joaquim Avelar, n.º 118, Piso -1 / 2750-421 Cascais
> Praça Fernando Lopes Graça, n.º 156A Tires / 2785-625 S. Domingos de Rana
Se pretender entregar por email deverá enviar a documentação para o email atendimento.municipal@cm-cascais.pt
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Assinatura digital com chave móvel ou cartão de cidadão na aplicação autenticação.gov
Assinatura digital com chave móvel através do sítio autenticação.gov
