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Pedido de limpeza de terrenos, nos casos em que os respetivos titulares ou responsáveis não tenham dado cumprimento voluntário às suas obrigações legais
Processo que instrui o pedido de limpeza de terrenos, nos casos em que os respetivos titulares ou responsáveis não tenham dado cumprimento voluntário às suas obrigações legais, aplicável a prédios que se localizem quer em espaços rurais, quer em zonas urbanas, podendo ainda ser utilizado quanto às faixas de gestão de combustível adjacentes a redes viárias e outras.
 
Pressupõe a prévia consulta às cartas de ordenamento do território/classificação do solo, a fim de apurar se o prédio em questão se insere em solo rural ou urbano.
 
Base legal: 
a. Decreto-Lei nº 124/2006, de 28 de junho, republicado pela Lei nº 76/2017, de 17 de agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 10/2018, de 14 de fevereiro (solo rural e faixas de gestão de combustível);
b. Regulamento de Espaços Verdes e de Proteção da Árvore, tornado público mediante o Edital nº 457/2014 e publicado em Separata ao Boletim Municipal de 11 de dezembro de 2014 (solo urbano)- Ver AQUI
 
Conheça as medidas que deve observar AQUI
Solicitar serviçoDocumentosTempo de RespostaTaxas e Modalidades de PagamentoOutras informações

Caso pretenda submeter o pedido por correio eletrónico, deverá preencher o formulário diretamente no PDF editável, devendo de seguida guardar o mesmo em PDF/A e posteriormente proceder à assinatura digital com o cartão de cidadão ou chave móvel digital. (Consultar o separador Outras Informações).

A ativação da assinatura com chave móvel digital pode ser solicitada na hora, no Espaço do Cidadão, a funcionar na Loja de Cascais ou Tires.

Em alternativa, pode efetuar o pedido presencialmente num dos balcões de atendimento municipal, entregando o original do formulário com assinatura manuscrita.

> Formulário

> Documento comprovativo de legitimidade (ex. caderneta predial ou descrição do registo predial do edifício suscetível de ser afetado pela situação do prédio a intervencionar)

> Planta de Localização à Escala 1 / 2000 (gratuita através do link disponível no GeoCascais)

Não aplicável.

Se pretende entregar presencialmente, deve dirigir-se ao atendimento municipal da Loja Cascais a funcionar:

> Rua Manuel Joaquim Avelar, n.º 118, Piso -1 / 2750-421 Cascais

> Praça Fernando Lopes Graça, n.º 156A Tires / 2785-625 S. Domingos de Rana

> Centro Comercial CascaiShopping Piso 0

Se pretender entregar por email deverá enviar a documentação para o email atendimento.municipal@cm-cascais.pt

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Assinatura digital com chave móvel ou cartão de cidadão na aplicação autenticação.gov

Assinatura digital com chave móvel através do sítio autenticação.gov

Preciso eliminar toda a vegetação do meu terreno?
Não. Deve reduzir os exemplares de espécies resinosas (por exemplo pinheiro-de-alepo, pinheiro-bravo) e remover as de espécies exóticas invasoras (por exemplo acácia, pitósporo), preservando as espécies folhosas autóctones (árvores e arbustos).

Até quando preciso limpar o meu terreno?
15 de março de cada ano.

O que acontece se não limpar?
Fica sujeito a uma coima que varia entre os 140 euros e 60.000 euros.

Onde posso obter ajuda para a limpeza?
Se tiver dúvidas quanto à limpeza do seu terreno, pode solicitar aconselhamento na Câmara Municipal de Cascais, através da Linha Cascais 800 203 186.