Licenciamento para o exercício de atividades no domínio público marítimo Ambiente
atendimento presencial
A apresentação de pedidos para a atividade de venda ambulante e prática de atividades desportivas aquáticas, para o período de época balnear 2025, ocorre de 15 (quinze) de fevereiro a 15 (quinze) de março.
Os pedidos de licenciamento devem ser feitos através do preenchimento de formulário próprio (conforme modelos disponíveis no separados "Documentos") e deve ser acompanhado dos elementos que lhe forem aplicáveis.
Consultar lista de documentos necessários no Anexo II do Regulamento Municipal para a Gestão das Praias Balneares do Concelho de Cascais, Aviso n.º 6988/2024/2, de 1 de abril, publicado no Diário da República n.º 64/2024, Série II - consultar aqui.
NOTA:
Os pedidos devem ser instruídos com o parecer prévio de segurança emitido pela Capitania do Porto de Cascais, exceto os pedidos de:
> Venda ambulante;
> Publicidade, filmagens e sessões fotográficas sem recurso a drone e/ou sem instalação de estruturas;
> Outras atividades que não impliquem ocupação dominial e que não ocorram no plano de água.
Caso pretenda submeter o pedido por correio eletrónico, deverá preencher o formulário diretamente no PDF editável, devendo de seguida guardar o mesmo em PDF/A e posteriormente proceder à assinatura digital com o cartão de cidadão ou chave móvel digital. (Consultar o separador Outras Informações).
A ativação da assinatura com chave móvel digital pode ser solicitada na hora, no Espaço do Cidadão, a funcionar na Loja de Cascais ou Tires.
Em alternativa, pode efetuar o pedido presencialmente num dos balcões de atendimento municipal, entregando o original do formulário com assinatura manuscrita.
LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES NO DOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMO:
> Frente de praia: Formulário
> Massagens: Formulário
> Venda ambulante: Formulário
> Atividades desportivas e recreativas: Formulário
> Colocação de equipamentos ou plataformas amovíveis: Formulário
LICENCIAMENTO DE EVENTOS NO DOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMO:
> Eventos Desportivos, Recreativos, Culturais e outros não especificados: Formulário
> Filmagens, Sessões Fotográficas: Formulário
> Campanhas Publicitárias: Formulário
> Limpeza de Praias / Ação de Educação Ambiental: Formulário
O pedido deve ser entregue devidamente instruído com a antecedência mínima de pelo menos 20 dias úteis (contados a partir do dia útil seguinte ao da respetiva entrega) em relação à data de realização da ação.
O pagamento do valor pode ser realizado por multibanco quando efetuado online ou em numerário, em cheque endossado ao ‘Município de Cascais’ (com data não superior a 3 dias) ou por multibanco presencialmente no atendimento municipal na Loja Cascais.
Os valores podem ser consultados no Regulamento de Cobrança e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais (em vigor a partir de 1.04.2021)
Se pretende entregar presencialmente, deve dirigir-se ao atendimento municipal da Loja Cascais a funcionar:
> Rua Manuel Joaquim Avelar, n.º 118, Piso -1 / 2750-421 Cascais
> Praça Fernando Lopes Graça, n.º 156A Tires / 2785-625 S. Domingos de Rana
Se pretender entregar por email deverá enviar a documentação para o email atendimento.municipal@cm-cascais.pt
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Assinatura digital com chave móvel ou cartão de cidadão na aplicação autenticação.gov
Assinatura digital com chave móvel através do sítio autenticação.gov
Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, aprova a Lei da Água e estabelece o enquadramento para a gestão das águas superficiais, designadamente as águas interiores, de transição e costeiras, e das águas subterrâneas;
Lei nº 50/2018, de 16 de agosto, Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, estabelece os princípios e garantias pelos quais a transferência de atribuições e competências se rege;
Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro: Concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão das praias marítimas, fluviais e lacustres integradas no domínio público hídrico do Estado, ao abrigo do artigo 19.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto;
Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio: Regime que regula a atribuição dos títulos de utilização do domínio hídrico. Os títulos podem revestir a forma de autorização, licença ou concessão;
Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2019, que aprova o Programa da Orla Costeira de Alcobaça-Cabo Espichel
Planos de intervenção das praias marítimas e zonas balneares das lagoas
