IVP - Intervenções na Via Pública Espaço público
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Processo pelo qual é solicitado à Câmara Municipal, emissão de licença de autorização para intervir na Via Pública com a realização de trabalhos de: abertura de valas para a instalação de infra-estruturas, instalação de cabos subterrâneos e outras intervenções ou trabalhos que interfiram diretamente com o subsolo.
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Pedido submetido exclusivamente online.
> Memória descritiva e justificativa
> Planta de localização
> Registo fotográfico do local de intervenção com fotos atuais
> Planta de traçado, indicando a localização das infraestruturas a executar
> Planta de pavimentos, indicando a área e o tipo de pavimentos a serem afetados pela intervenção
> Projeto de sinalização temporária com alternativa de circulação ou desvio de trânsito
> Plano de trabalhos com data de inicio e fim dos trabalhos a executar
> Declaração do técnico responsável
> Auto de receção provisória dos trabalhos executados
A liquidar no ato da emissão da licença.
O pagamento do valor pode ser realizado em numerário, em cheque endossado ao ‘Município de Cascais’ (com data não superior a 3 dias) ou por multibanco.
Os valores podem ser consultados no Regulamento de Cobrança e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais (em vigor a partir de 1.04.2021)
