Isenção de pagamento de taxas e licenças (pedido de) Diversos
atendimento presencial
O pedido apenas será deferido em caso de não existir dívida ao Município de Cascais, conforme art.º 4.º do Regulamento n.º 1182-A/2022.
Caso pretenda submeter o pedido por correio eletrónico, deverá preencher o formulário diretamente no PDF editável, devendo de seguida guardar o mesmo em PDF/A e posteriormente proceder à assinatura digital com o cartão de cidadão ou chave móvel digital. (Consultar o separador Outras Informações).
A ativação da assinatura com chave móvel digital pode ser solicitada na hora, no Espaço do Cidadão, a funcionar na Loja de Cascais ou Tires.
Em alternativa, pode efetuar o pedido presencialmente num dos balcões de atendimento municipal, entregando o original do formulário com assinatura manuscrita.
> Comprovativo da qualidade em que requer a isenção e os estatutos da entidade
> Comprovativo da situação tributária e contributiva regularizada (não dívida) perante a Autoridade Tributária e Aduaneira (ATA) (alínea d) do n.º 1 do artigo 15.º - A do Aviso n.º 9387/2023, de 12 de maio)
> Comprovativo da situação regularizada (não dívida) perante o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (SS) (alínea e) do n.º 1 do artigo 15.º - A do Aviso n.º 9387/2023, de 12 de maio)
Não aplicável.
Se pretende entregar presencialmente, deve dirigir-se ao atendimento municipal da Loja Cascais a funcionar:
Loja Cascais - Atendimento Municipal
> Rua Manuel Joaquim Avelar, n.º 118, Piso -1 / 2750-421 Cascais
> Praça Fernando Lopes Graça, n.º 156A Tires / 2785-625 S. Domingos de Rana
> Centro Comercial CascaiShopping Piso 0
Se pretender entregar por email deverá enviar a documentação para o email atendimento.municipal@cm-cascais.pt
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Assinatura digital com chave móvel ou cartão de cidadão na aplicação autenticação.gov
Assinatura digital com chave móvel através do sítio autenticação.gov
