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Inspeção/auditoria higio-sanitária Atividades Económicas
atendimento presencial

Permite ao interessado requerer uma vistoria para o transporte e/ou venda de produtos alimentares de origem animal.
VALIDADE
Anual
 
OBSERVAÇÕES
O título de conformidade só será emitido após supressão de todas as eventuais deficiências e marcação de nova vistoria para verificação das beneficiações efetuadas.
 
Solicitar serviçoDocumentosTempos de RespostaTaxas e Modalidades de PagamentoOutras informações

Caso pretenda submeter o pedido por correio eletrónico, deverá preencher o formulário diretamente no PDF editável, devendo de seguida guardar o mesmo em PDF/A e posteriormente proceder à assinatura digital com o cartão de cidadão ou chave móvel digital. (Consultar o separador Outras Informações).

A ativação da assinatura com chave móvel digital pode ser solicitada na hora, no Espaço do Cidadão, a funcionar na Loja de Cascais ou Tires.

Em alternativa, pode efetuar o pedido presencialmente num dos balcões de atendimento municipal, entregando o original do formulário com assinatura manuscrita.

> Formulário

> Documento Único Automóvel/Livrete/Título de Registo de propriedade do veículo

> Título de exercício de atividade ou cartão de vendedor ambulante emitido pela DGAE, se aplicável.

> Declaração de IRS e respetivo Anexo B

> Comprovativo de legitimidade para efetuar o pedido:
    Pessoa Singular:
     Documento de Identificação
 
    Pessoa Coletiva:
     Cartão de Pessoa Coletiva
     Código de acesso/cópia da certidão do Registo Comercial válida
 
    Mandatário:
     Procuração ou outro documento que confira a representação

Prazo de entrega/decisão: 30 dias antes da data em que expira a validade da vistoria anterior.

Taxas a liquidar no ato da submissão do pedido.
 
Pagamento em numerário, cheque emitido à ordem de ‘Município de Cascais’ (com data de emissão não superior a 3 dias) ou multibanco no Atendimento Municipal na Loja Cascais.
 

Se pretende entregar presencialmente, deve dirigir-se ao atendimento municipal da Loja Cascais a funcionar:

> Rua Manuel Joaquim Avelar, n.º 118, Piso -1 / 2750-421 Cascais

> Praça Fernando Lopes Graça, n.º 156A Tires / 2785-625 S. Domingos de Rana

Se pretender entregar por email deverá enviar a documentação para o email atendimento.municipal@cm-cascais.pt

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Assinatura digital com chave móvel ou cartão de cidadão na aplicação autenticação.gov

Assinatura digital com chave móvel através do sítio autenticação.gov

Regulamento (CE) n.º 852/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril
Estabelece regras específicas de higiene dos géneros alimentícios

Regulamento (CE) n.º 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril
Estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal

DL n.º 10/2015, de 16 de janeiro
Aprova o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração (RJACSR)

Regulamento de Venda Ambulante do Município de Cascais

Serviço Veterinário Municipal
Estrada do Zambujeiro | 2755-307 Alcabideche
Telefone: 21 481 56 90
Horário de funcionamento:
Dias úteis das 09:00h às 17h00.