Inspeção/auditoria higio-sanitária Atividades Económicas
atendimento presencial
Caso pretenda submeter o pedido por correio eletrónico, deverá preencher o formulário diretamente no PDF editável, devendo de seguida guardar o mesmo em PDF/A e posteriormente proceder à assinatura digital com o cartão de cidadão ou chave móvel digital. (Consultar o separador Outras Informações).
A ativação da assinatura com chave móvel digital pode ser solicitada na hora, no Espaço do Cidadão, a funcionar na Loja de Cascais ou Tires.
Em alternativa, pode efetuar o pedido presencialmente num dos balcões de atendimento municipal, entregando o original do formulário com assinatura manuscrita.
> Documento Único Automóvel/Livrete/Título de Registo de propriedade do veículo
> Título de exercício de atividade ou cartão de vendedor ambulante emitido pela DGAE, se aplicável.
> Declaração de IRS e respetivo Anexo B
Documento de Identificação Cartão de Pessoa Coletiva Código de acesso/cópia da certidão do Registo Comercial válida Procuração ou outro documento que confira a representaçãoPrazo de entrega/decisão: 30 dias antes da data em que expira a validade da vistoria anterior.
Se pretende entregar presencialmente, deve dirigir-se ao atendimento municipal da Loja Cascais a funcionar:
> Rua Manuel Joaquim Avelar, n.º 118, Piso -1 / 2750-421 Cascais
> Praça Fernando Lopes Graça, n.º 156A Tires / 2785-625 S. Domingos de Rana
Se pretender entregar por email deverá enviar a documentação para o email atendimento.municipal@cm-cascais.pt
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Assinatura digital com chave móvel ou cartão de cidadão na aplicação autenticação.gov
Assinatura digital com chave móvel através do sítio autenticação.govRegulamento (CE) n.º 852/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril
Estabelece regras específicas de higiene dos géneros alimentícios
Regulamento (CE) n.º 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril
Estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal
Aprova o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração (RJACSR)
