CMC reforça liderança democrática e proteção do território

Nesta terça-feira, decorreu no Centro Cultural de Cascais a 9.ª Reunião Ordinária de 2025 do Executivo Municipal, onde se destacaram deliberações de elevado relevo estratégico para o concelho, refletindo o compromisso do município com os princípios da democracia participativa, da transparência institucional e da proteção do território.

Entre os pontos aprovados por unanimidade, realça-se a adesão de Cascais ao consórcio European Capital of Democracy (ECoD) e a celebração de um protocolo de delegação de competências com a Agência Portuguesa do Ambiente, no âmbito da intervenção urgente de consolidação das arribas da Praia da Bafureira.

Foi aprovada por unanimidade a proposta de adesão do Município de Cascais ao ECoD Consortium – European Capital of Democracy, com um apoio financeiro no valor de 50.000,00 € (cinquenta mil euros), nos termos da alínea ccc), do n.º 1, do artigo 33.º conjugado com a alínea n), do n.º 1, do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 53.º, aplicável por remissão do n.º 3 do artigo 56.º, ambos da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, na sua redação atual. A aprovação surge na sequência da distinção atribuída a Cascais como Capital Europeia da Democracia 2026, reconhecimento promovido pelo Innovation in Politics Institute, que visa destacar cidades europeias comprometidas com os valores democráticos, a participação cívica, a transparência e a inovação governativa.

A candidatura de Cascais, formalizada em novembro de 2023, foi selecionada entre diversas propostas apresentadas por cidades europeias, após um processo de avaliação conduzido por um júri internacional que visitou o concelho. O reconhecimento atribuído resulta de uma trajetória consistente de investimento do município em práticas de democracia participativa e colaborativa, na promoção da transparência, na implementação de medidas de prevenção da corrupção e no incentivo ao envolvimento dos cidadãos na vida pública.

Durante a discussão da proposta, o Vice-Presidente da Câmara Municipal de Cascais, Nuno Piteira Lopes, afirmou que “o reconhecimento de Cascais como Capital Europeia da Democracia resulta do trabalho consistente que temos vindo a desenvolver no âmbito da governação aberta, da participação cidadã, da transparência e da integridade institucional. Esta distinção não representa apenas um prémio, mas sim uma responsabilidade acrescida que assumimos com empenho, preparando já um programa que estará à altura deste reconhecimento, à semelhança do que fizemos quando Cascais foi Capital Europeia da Juventude.

Também o Presidente da Câmara Municipal de Cascais, Carlos Carreiras, destacou que “estes prémios não servem para alimentar o ego, mas para nos lembrar que estamos no caminho certo e que temos o dever de continuar a melhorar. São atribuídos por entidades independentes que reconhecem que Cascais promove práticas democráticas de referência – não apenas junto dos jovens, como também no seu funcionamento interno e na relação com os cidadãos. Este é um reconhecimento do que já fazemos bem, mas também um desafio para fazer ainda melhor.”

O Presidente da autarquia referiu ainda a ausência do Vereador José d’Almeida, que se encontrava na Polónia a receber uma distinção internacional relacionada com o trabalho desenvolvido pelo município na promoção da democracia junto da juventude. Sublinhou igualmente que o índice de transparência recentemente divulgado posicionou Cascais em segundo lugar a nível nacional, entre os 308 municípios, com base em cerca de 20 indicadores, reforçando a legitimidade do reconhecimento agora atribuído e reiterando que este tipo de distinções resulta de um esforço coletivo em prol do interesse público.

A adesão de Cascais ao ECoD Consortium permitirá ao município integrar um conselho consultivo de alto nível composto por cidades vencedoras do título – como Viena e Barcelona –, bem como por instituições europeias e organizações internacionais. No decurso de 2026, Cascais assumirá o papel de centro europeu da democracia, acolhendo iniciativas como os Innovation in Politics Awards, a Act Now Mayor’s Conference, o ciclo Truth, Lies and Democracy e o programa Art of Democracy, entre outros eventos internacionais. A participação de Cascais no consórcio permitirá não só influenciar a orientação estratégica da Capital Europeia da Democracia como também fomentar colaborações dentro da European City Network, promovendo a partilha de boas práticas e o fortalecimento da democracia urbana.

Foi igualmente aprovada por unanimidade a celebração de um Protocolo de Delegação de Competências entre a Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. (APA) e o Município de Cascais, no âmbito da Empreitada do Projeto de Consolidação das Arribas junto à Praia da Bafureira (Áreas de Intervenção 1 e 2). Este protocolo permite ao município assumir diretamente a execução de uma intervenção de natureza urgente, face ao risco iminente de colapso das arribas, conforme identificado em parecer técnico emitido pela APA. A proposta encontra respaldo na Lei da Água (Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, na redação atual), que permite à APA, enquanto autoridade nacional da água, delegar competências em autarquias locais no que respeita ao licenciamento, fiscalização e execução de obras essenciais à salvaguarda de pessoas e bens. Neste caso, a proximidade da administração municipal ao território e às populações justifica a assunção direta da intervenção, promovendo maior eficácia e capacidade de resposta.

A situação na arriba da Praia da Bafureira foi classificada como crítica, exigindo uma atuação imediata para prevenir o agravamento do risco existente. Perante a morosidade dos trâmites ao nível da administração central, o Município de Cascais tomou a iniciativa de avançar com o processo, em articulação com a APA, garantindo a celeridade necessária à concretização da obra.

Durante a discussão da proposta, o Presidente da Câmara Municipal de Cascais, Carlos Carreiras, afirmou que “é uma guerra muito antiga que o Município de Cascais tem vindo a travar para que se tomassem decisões e, neste caso em concreto, decisões que envolvem a salvaguarda da vida das pessoas”. Sublinhou ainda: “quando tudo isso se atrasa pela administração central, nós próprios assumimos a responsabilidade e avançamos com o investimento na obra, que neste caso é a consolidação das arribas junto à praia da Bafureira.”
A proposta enquadra-se no disposto na alínea r) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, que estabelece como atribuição dos municípios a colaboração com entidades da administração pública em programas e projetos de interesse comum. Com esta decisão, o Município de Cascais reafirma o seu compromisso com a segurança das populações e com a gestão eficaz do território, assumindo uma posição responsável e proativa perante situações que exigem intervenção urgente.

Plano e Orçamento, Controlo Financeiro e Projetos Comparticipados, Gestão Patrimonial, Contratação Pública, Coletividades, Assuntos Jurídicos, Saúde, Solidariedade Social e Direitos no Território, Coesão e desenvolvimento Social, Recursos Humanos, Obras Municipais, Manutenção e Trânsito, Cultura, Educação, Desporto, Mobilidade, Empresas Municipais e Reabilitação Urbana foram outros dos temas setoriais discutidos na reunião.