CMC reforça investimento no território e educação | Suspensão do processo de concessão do Aeródromo

Nesta terça-feira, decorreu no Centro Cultural de Cascais a 7.ª Reunião Ordinária do Executivo Municipal, durante a qual foram discutidas e aprovadas diversas propostas de interesse estratégico para o concelho, abrangendo áreas como a gestão territorial, cultura, educação e infraestruturas públicas.

No âmbito da gestão territorial foi aprovada por unanimidade a proposta de aquisição de um prédio rústico com 520 m², denominado “Cruz de Popa”, situado na Rua de Cascais, em Alcabideche. O terreno será adquirido pelo valor de 150.000 euros e destina-se à instalação de equipamento de utilidade pública.

A proposta justifica-se pela localização estratégica do terreno, contíguo ao cemitério e a outros terrenos municipais, permitindo uma utilização integrada e racional do espaço, com acessos facilitados e possibilidade de criação de novas valências para a comunidade. Esta aquisição permitirá responder a necessidades já identificadas no planeamento estratégico da autarquia, contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população e evitar a dispersão desordenada de infraestruturas.

Durante a discussão da proposta, o Vice-Presidente da Câmara Municipal de Cascais, Nuno Piteira Lopes, esclareceu o Vereador Luís Miguel Reis, do Partido Socialista, referindo que “os 520 metros quadrados estão localizados no terreno que fica adjacente a todo o complexo do cemitério e do crematório” e que “faltava aquele pedaço de terreno para fechar o quarteirão”. Sublinhou ainda que “não existe ainda nenhuma definição de que equipamento será lá construído”, mas que foi decidido afetar desde já o terreno a equipamento público, para garantir que “não possa vir a servir outro destino que não um equipamento público”.
A aquisição respeita o enquadramento legal previsto na alínea g) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e será realizada conforme a previsão orçamental inscrita na rubrica adequada.

No domínio da valorização patrimonial e cultural, mereceu também aprovação unânime a de abertura do procedimento administrativo para a eventual classificação do Casal Saloio de Outeiro de Polima como Monumento de Interesse Municipal, localizado no Largo do Chafariz, n.os 9 e 9A, em Outeiro de Polima, freguesia de São Domingos de Rana.

Nos termos da legislação em vigor — nomeadamente a Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, o Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, e a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro —, compete à Câmara Municipal deliberar sobre a classificação de imóveis como bens culturais de interesse municipal, desde que precedida de parecer favorável da entidade competente, o Património Cultural I.P. (PC.IP).

O processo de classificação foi devidamente instruído pelos serviços municipais e mereceu parecer favorável do PC.IP, que reconheceu não estarem reunidos os critérios para classificação de âmbito nacional, não se opondo à atribuição de classificação de interesse municipal.

O imóvel é um exemplar relevante da arquitetura vernacular saloia, com uma marca de ocupação histórica desde a Idade Média até à atualidade, refletindo a memória coletiva da população local. Em 2023, foi alvo de uma profunda obra de reabilitação e valorização, com manutenção do sistema construtivo original, dando origem ao Centro de Interpretação do Espaço Rural de Cascais, um equipamento cultural dedicado à tradição saloia.

O projeto de reabilitação, da autoria do arquiteto Miguel Marcelino, foi distinguido com prémios internacionais de arquitetura, incluindo o Archello Awards 2023 na categoria “Museu do Ano” e o Prémio Internacional de Arquitetura Barbara Cappochin em 2024.
Este centro representa um equipamento cultural de excelência, com forte vocação educativa, intergeracional e museológica, contribuindo para a valorização da identidade rural e cultural de Cascais.

A proposta sublinha que a classificação como Monumento de Interesse Municipal constitui uma medida cautelar, essencial para assegurar a proteção de um bem cuja preservação representa um valor cultural de significado predominante para o concelho.

O Presidente da Câmara Municipal de Cascais, Carlos Carreiras, destacou que este é “mais um procedimento administrativo para classificação como monumento de interesse municipal, neste caso o Casal Saloio de São Domingos de Rana, mais concretamente de Outeiro de Polima”, acrescentando que “é mais um que se junta à lista de classificados por proposta da Câmara”, reforçando o compromisso do Município com a salvaguarda e valorização do património cultural local.
A proposta aprovada determina ainda a publicação e divulgação da abertura do procedimento de classificação, conforme estipulado na legislação aplicável.

Na área da educação foram aprovadas por unanimidade duas propostas no âmbito da área da Educação que evidenciam o compromisso contínuo da Câmara Municipal de Cascais com a promoção do acesso e da permanência dos jovens no ensino superior. A primeira proposta diz respeito ao Regulamento Municipal de Acesso a Alojamento de Estudantes, aplicável à Residência Universitária do Mosteiro de Santa Maria do Mar, com o objetivo de mitigar as dificuldades sentidas pelos estudantes no acesso a soluções habitacionais a custos comportáveis no concelho.

A medida visa assegurar a disponibilização de alojamento em imóveis municipais a estudantes inscritos em estabelecimentos de ensino superior sediados em Cascais, no quadro de uma estratégia municipal orientada para a concretização do Objetivo 4 da Agenda 2030 – Educação de Qualidade. Esta proposta surge na sequência da implementação, no início do ano letivo, do regulamento municipal de acesso à habitação para docentes, reforçando a coerência das políticas municipais neste domínio.

A propósito, a Vereadora Diana Vale afirmou que “a educação tem sido e é uma prioridade para nós, Câmara Municipal de Cascais”, sublinhando que “a educação é o motor de oportunidades, mas também o motor de combate às desigualdades sociais”. Acrescentou ainda que “os jovens estudantes têm sido confrontados com um conjunto de dificuldades no acesso e na permanência no ensino superior, sobretudo devido aos elevados custos de habitação e ao pagamento de propinas” e que “também cientes dessas mesmas dificuldades, avançámos com medidas e respostas que visam sobretudo garantir, mas também apoiar, o acesso e a permanência destes jovens estudantes”.

A segunda proposta aprovada refere-se à validação da lista definitiva de beneficiários das bolsas de estudo atribuídas a estudantes do ensino superior com residência no concelho de Cascais, bem como à autorização para o pagamento das respetivas bolsas, num montante global de 966.500 euros. Os estudantes residentes no concelho que frequentam instituições de ensino superior localizadas na Área Metropolitana de Lisboa receberão uma bolsa individual no valor de 1.000 euros, enquanto os que frequentam instituições situadas fora dessa área geográfica, quer em território nacional quer em determinados países europeus, receberão 1.500 euros.

A Vereadora Diana Vale destacou que “esta medida traduz-se num apoio essencial à educação equitativa, mas também numa oportunidade para prosseguir os estudos e apostar na formação e na qualificação dos nossos jovens estudantes”. Salientou, ainda, que “tivemos um aumento considerável de candidaturas rececionadas, mas também de candidaturas elegíveis. Estamos a falar de 930 bolsas atribuídas, o que corresponde a um valor de quase 1 milhão de euros”, concluindo que estas propostas  “são apenas dois belos exemplos do compromisso e do investimento que a Câmara Municipal de Cascais tem feito na Educação”.

No âmbito da gestão estratégica do território e das infraestruturas aeronáuticas, foi aprovada, por deliberação do executivo municipal, a suspensão do processo de concessão de exploração do Aeródromo Municipal de Cascais (AMC) e do respetivo serviço público de apoio à aviação civil. Esta decisão fundamenta-se num conjunto de circunstâncias que impuseram uma tomada de posição clara, responsável e prudente.

Recorda-se que, na reunião de Câmara de 30 de dezembro de 2024, foi aprovada por unanimidade a proposta que estabelecia os procedimentos preliminares com vista à referida concessão. O objetivo era garantir o acesso atempado dos potenciais interessados aos principais termos do futuro concurso público internacional, permitindo-lhes preparar com rigor as respetivas candidaturas, numa calendarização que remetia a decisão final para o próximo mandato autárquico.

Contudo, declarações públicas proferidas por um deputado da Assembleia da República — que se apresentou como futuro candidato à presidência da Câmara Municipal de Cascais — associaram de forma infundada o processo de concessão a uma alegada pressa pessoal do Presidente da Câmara Municipal de Cascais, Carlos Carreiras, para beneficiar entidades com ligações a grupos criminosos. Estas declarações geraram um ambiente de suspeição, prejudicando a confiança dos potenciais interessados e provocando inquietação entre os profissionais das entidades sediadas no aeródromo, nomeadamente forças de segurança e serviços de fiscalização.

O Presidente da Câmara sublinhou que já tinham existido dois processos anteriores de concessão, conduzidos em mandatos distintos, ambos sem adjudicação. Reforçou ainda que o presente processo decorreu com total transparência, cumprindo todos os trâmites legais e prazos estabelecidos. Referiu também que três grupos manifestaram formalmente o seu interesse, mas, face ao clima criado pelas acusações públicas, comunicaram a sua indisponibilidade para avançar com as respetivas candidaturas.
O autarca destacou o impacto pessoal das acusações, afirmando: “O meu incómodo não é mais ou menos importante do que o de qualquer outro cidadão. Estou na política com total disponibilidade e entrega, procurando sempre fazer o que considero ser o certo. Posso errar, mas guio-me pela consciência. A acusação mais ignóbil que se pode fazer é associar-me a grupos criminosos.”

O Presidente alertou ainda para a indefinição que persiste ao nível da estratégia nacional para a nova infraestrutura aeroportuária da região de Lisboa, incluindo opções como a Ota, Alverca ou Alcochete, o que condiciona o planeamento local. Acresce a crescente instrumentalização política do processo, utilizada por figuras com ambições eleitorais para promover leituras distorcidas e especulativas da realidade.

Neste contexto, conjugando fatores de ordem técnica, política e pessoal, o executivo municipal considerou prudente suspender o processo de concessão, a retomar apenas quando estiverem reunidas condições adequadas à sua continuidade.

Paralelamente, foi decidido orientar a empresa municipal Cascais Dinâmica, enquanto entidade gestora do AMC, a concluir os processos de licenciamento em curso, designadamente nas áreas de ensino em simuladores de voo, formação de tripulantes, técnicos de manutenção aeronáutica e outros serviços de apoio à atividade do setor. A autarquia manterá ainda o investimento em projetos destinados à instalação de ensino superior nas áreas da engenharia aeroespacial e aeronáutica, bem como em iniciativas de investigação ligadas a combustíveis alternativos, materiais compósitos e inteligência artificial aplicadas à aviação.

Plano e Orçamento, Contratação Pública, Transparência e Conformidade, Coletividades, Saúde, Solidariedade Social e Direitos no Território, Coesão e Desenvolvimento Social, Projetos Estruturantes, Gestão Urbanística, Juventude, Ambiente, Desporto, Comunicação, Inteligência Territorial, Empregabilidade e Atração de Investimento e Empresas Municipais foram outros dos temas setoriais discutidos na reunião.