Câmara de Cascais promove inovação na habitação e sustentabilidade ambiental

Nesta terça-feira, no Centro Cultural de Cascais, realizou-se a 1.ª reunião ordinária de 2025 do Executivo Municipal, destacando-se a aprovação da Política Ambiental no âmbito da Certificação ISO 14001:2015 e a alteração do Regulamento Municipal de Acesso à Habitação (RMAH).

Foi aprovada por unanimidade a Política Ambiental, assinada pelo Presidente da Câmara Municipal de Cascais, Carlos Carreiras, juntamente com o Manual de Gestão Ambiental do Município, no âmbito da estratégia de implementação de um Sistema de Gestão Ambiental (SGA). Decidiu-se igualmente comunicar esta aprovação à Assembleia Municipal.

Importa recordar que, em reunião de Câmara realizada a 10 de setembro de 2024, foi igualmente aprovada por unanimidade a implementação do SGA e a respetiva certificação pela Norma ISO 14001:2015, abrangendo todas as atividades e consumos do Município de Cascais. Este compromisso implica a adoção de uma metodologia de melhoria contínua, sustentada no ciclo de gestão PDCA (Planear, Executar, Verificar e Atuar), que integra o planeamento, a execução, a avaliação do desempenho e a implementação de melhorias.

De acordo com os requisitos da Norma ISO 14001:2015, compete à Câmara Municipal de Cascais aprovar a Política Ambiental, assegurar o alinhamento com a estratégia do município, acompanhar a implementação do SGA e supervisionar a sua aplicação em todas as áreas de atuação. A Política Ambiental estabelece as diretrizes e os compromissos do Município na promoção de práticas sustentáveis e responsáveis, envolvendo todas as partes interessadas no processo.

Para apoiar a implementação e manutenção do SGA, foi desenvolvido o Manual de Gestão Ambiental do Município de Cascais, um documento fundamental que descreve a metodologia adotada e facilita a compreensão dos requisitos da Norma ISO 14001:2015. Esta decisão reflete o compromisso do Município de Cascais com a sustentabilidade ambiental, alinhando-se com as melhores práticas internacionais de gestão ambiental.

Foi também aprovada por unanimidade a proposta de alteração do Regulamento Municipal de Acesso à Habitação (RMAH). Considerando que a Estratégia Nacional de Habitação 2015-2031, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2015, de 15 de julho, estabelece medidas para ampliar o acesso das famílias à habitação e melhorar a qualidade de vida, e que a Lei de Bases da Habitação, Lei n.º 83/2019, de 3 de setembro, confere ao poder local maior responsabilidade na implementação de políticas habitacionais, é essencial alinhar as políticas municipais com estas orientações.

A Estratégia Local de Habitação do Município de Cascais defende o direito a uma habitação condigna, conforme definido pelas Nações Unidas, abordando as dimensões pessoais, familiares e comunitárias, e promovendo uma intervenção transformadora para responder aos desafios atuais e emergentes. As dificuldades no acesso à habitação, agravadas pela vulnerabilidade socioeconómica das famílias e pelo aumento dos pedidos em condições precárias, exigiram a criação do Regulamento Municipal de Acesso à Habitação, aprovado pelo Regulamento n.º 270/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 49, de 8 de março de 2024.

Este regulamento, alinhado com as políticas nacionais e locais, define medidas, condições e procedimentos para o acesso aos programas habitacionais do município. No entanto, a aplicação do regulamento revelou a necessidade de introduzir novas disposições que simplifiquem procedimentos e conceitos, adaptando os programas habitacionais à realidade atual para melhor atender às necessidades habitacionais identificadas.

Nos termos do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, foi aprovado na reunião da Câmara Municipal de 7 de maio de 2024, através da Proposta n.º 515/2024, o início do procedimento de alteração ao regulamento, com a abertura de um período de participação pública de 10 dias úteis. Após a publicação do início do procedimento, foram recebidos e analisados vários contributos, que foram incorporados na elaboração do projeto de alteração.

Em 22 de outubro de 2024, por deliberação da Câmara Municipal e através da Proposta n.º 1383/2024, foi aprovado o início do período de consulta pública do projeto de alteração, com duração de 30 dias úteis, entre 11 de novembro e 20 de dezembro de 2024. Durante este período, foram recebidas cinco participações com propostas de alteração.

Após a análise e ponderação das sugestões recebidas, e os ajustamentos necessários conforme o Relatório de Ponderação da Consulta Pública (Anexo I), foi elaborada a versão final do projeto de alteração ao RMAH, agora submetida à aprovação. Esta atualização proporciona ao Município de Cascais um instrumento eficaz para concretizar a Política Municipal de Habitação, em conformidade com o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e com os artigos 25.º e 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

O Presidente da Câmara Municipal de Cascais, Carlos Carreiras, encerrou a reunião destacando o Relatório Anual da Atividade do Departamento de Assuntos Jurídicos (DAJ), sublinhando que o trabalho desenvolvido por este departamento, desde a implementação das várias alterações estruturais e de funcionamento anteriormente aprovadas em reuniões de Câmara, tem demonstrado, com os resultados obtidos, que foi uma decisão acertada. Essas alterações, que envolveram a redefinição de competências e a reorganização de processos no DAJ, foram fundamentais para melhorar a sua eficácia e para garantir um alinhamento mais eficiente com as necessidades da Câmara Municipal de Cascais.

O DAJ, pelas suas competências e pelas diversas áreas que abrange, assume, portanto, um papel transversal, impactando diretamente a atividade global da autarquia. O relatório sintetiza as principais atividades e realizações do DAJ ao longo de 2024, evidenciando a sua atuação orientada para o rigoroso cumprimento da lei, assim como o seu firme compromisso com a justiça e a transparência.

Plano e Orçamento, Gestão Patrimonial, Contratação Pública, Recursos Humanos, Cultura, Voluntariado e Cidadania, Proteção Civil e Empresas Municipais, foram outros dos pontos setoriais discutidos na reunião ordinária.