Câmara de Cascais aprova reforço orçamental e investimento na habitação

Nesta terça-feira, decorreu no Centro Cultural de Cascais a 3.ª reunião ordinária de 2025 do Executivo Municipal, onde foram discutidas e aprovadas medidas estratégicas fundamentais para o desenvolvimento do concelho.

Entre as deliberações, destaca-se a aprovação da 1.ª Revisão às Grandes Opções do Plano 2025-2029 e a 1.ª Revisão ao Orçamento 2025-2029, bem como a celebração de novas Fichas de Investimento no âmbito do Programa 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.

Foi aprovada favoravelmente a 1.ª Revisão às Grandes Opções do Plano 2025-2029 e a 1.ª Revisão ao Orçamento 2025-2029, que inclui a incorporação do saldo da gerência de 2024, no montante de 95.947.567,45 euros. A deliberação prevê a submissão da revisão orçamental à Assembleia Municipal.

No decurso da discussão da proposta, o presidente da Câmara Municipal de Cascais, Carlos Carreiras, esclareceu que está a ser realizado um reforço orçamental de 67 milhões de euros, resultante do saldo de gerência, cujo adiantamento é permitido por lei. A este montante acrescem 28.781.475 euros referentes à reposição de saldos, totalizando o saldo de gerência incorporado de 95.947.567,45 euros.

O presidente da autarquia informou ainda que “se aguarda a notificação de 71 milhões de euros por parte do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, no âmbito da área da Habitação” e acrescentou que “assim que essas notificações forem recebidas, será efetuado um novo reforço do orçamento municipal”.

Este reforço orçamental contempla diversas áreas estratégicas do município, nomeadamente educação, desporto, juventude, ação social, saúde, habitação, ordenamento do território, proteção civil, transportes e comunicação, ambiente, atividades de âmbito geral, recursos humanos e despesas gerais. O autarca sublinhou que este reforço orçamental visa garantir o investimento e a sustentabilidade financeira do município, assegurando a continuidade de projetos e serviços essenciais para a comunidade.

Foi ainda aprovada, por unanimidade, a celebração de onze Fichas de Investimento entre o Município de Cascais e o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P. (IHRU), no âmbito do Programa 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, bem como a autorização para o registo dos ónus a favor do IHRU, nos termos do Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, sobre a totalidade das frações abrangidas.

A Estratégia Local de Habitação do Município de Cascais foi validada pelo Conselho Diretivo do IHRU, em conformidade com os princípios do 1.º Direito. No âmbito do Acordo de Colaboração celebrado entre as entidades, foram submetidas cento e vinte e cinco candidaturas, distribuídas pelas soluções habitacionais de aquisição, construção e reabilitação, representando um investimento global de 147.656.142,97€, com um investimento elegível de 145.977.516,12€.

A contratualização dos financiamentos decorre do Investimento RE C02‐i01 “Programa de Apoio ao Acesso à Habitação” do Plano de Recuperação e Resiliência, através da celebração de Contratos de Comparticipação.

Foram já aprovadas e formalizadas vinte e sete candidaturas com comparticipação a 100% do investimento elegível, bem como a aceitação de quarenta e seis Termos de Responsabilidade, dos quais vinte e três já foram assinados. Adicionalmente, o IHRU aprovou mais onze candidaturas, relativas à reabilitação de fogos nos Bairros de Abuxarda, Adroana, Conceição da Abóboda, Matos Cheirinhos e Cabeço de Bicesse, abrangendo um total de 167 frações, das quais 143 em regime de propriedade horizontal e 24 em propriedade total.

A aprovação das Fichas de Investimento implica a utilização das habitações financiadas para residência permanente dos agregados beneficiários, conforme o regime especial de afetação previsto no Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, garantindo a concretização dos objetivos do programa 1.º Direito e a melhoria das condições habitacionais no concelho de Cascais.

Gestão Patrimonial, Contratação Pública, Expropriações, Transparência e Conformidade, Juntas de Freguesia, Saúde, Solidariedade Social e Direitos no Território, Recursos Humanos, Planeamento do Território, Gestão Urbanística, Atividades Económicas, Ambiente, Cultura, Democracia Participativa e Empresas Municipais, foram outros dos pontos setoriais discutidos na reunião ordinária.