Máquinas de diversão Atividades Económicas
atendimento presencial
Aquelas que, não pagando prémios em dinheiro, fichas ou coisas com valor económico, desenvolvem jogos cujos resultados dependem exclusiva ou fundamentalmente da perícia do utilizador, sendo permitido que ao utilizador seja concedido o prolongamento da utilização gratuita da máquina face à pontuação obtida. Aquelas que, tendo as características definidas na alínea anterior, permitem apreensão de objetos cujo valor económico não exceda três vezes a importância despendida pelo utilizador. Aparelhos de venda exclusiva de produtos ou serviços (por ex: aparelhos de venda de tabaco, bebidas, chocolates). Aparelhos de reprodução fonográfica ou videográfica (por ex: Jukebox). Aparelhos para crianças que simulem movimentos de meios de transporte ou animais (carros, abelha maia, cavalos). Jogos manuais, mecânicos ou elétricos, de natureza desportiva (por ex: bilhares snookers, matraquilhos e alvos de dardos). Nenhuma máquina de diversão pode ser posta em exploração sem que se encontre registada e os respetivos temas de jogo classificados.Caso pretenda submeter o pedido por correio eletrónico, deverá preencher o formulário diretamente no PDF editável, devendo de seguida guardar o mesmo em PDF/A e posteriormente proceder à assinatura digital com o cartão de cidadão ou chave móvel digital. (Consultar o separador Outras Informações).
A ativação da assinatura com chave móvel digital pode ser solicitada na hora, no Espaço do Cidadão, a funcionar na Loja de Cascais ou Tires.
Em alternativa, pode efetuar o pedido presencialmente num dos balcões de atendimento municipal, entregando o original do formulário com assinatura manuscrita.
> Comprovativo de legitimidade:
Pessoa Singular:
Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte ou Cartão de Cidadão.
Pessoa Coletiva:
Cartão de Pessoa Coletiva
Código de acesso/cópia da certidão do Registo Comercial válida.
Mandatário:
Procuração ou outro documento que confira a representação.
> Para alteração de titular de exploração:
Cópia do documento comprovativo do registo da máquina de diversão.
Cópia do documento comprovativo da transferência de propriedade.
> Para substituição do tema de jogo:
Cópia do documento comprovativo do registo da máquina de diversão.
Cópia do documento comprovativo da decisão de classificação emitido pelo Serviço de Inspeção de Jogos do Instituto do Turismo de Portugal, I.P. do novo tema de jogo autorizado.
Prazo mínimo de antecedência do pedido: 5 dias úteis.
O pagamento do valor pode ser realizado em numerário, em cheque endossado ao ‘Município de Cascais’ (com data não superior a 3 dias) ou por multibanco.
> Rua Manuel Joaquim Avelar, n.º 118, Piso -1 / 2750-421 Cascais
> Praça Fernando Lopes Graça, n.º 156A Tires / 2785-625 S. Domingos de RanaSe pretender entregar por email deverá enviar a documentação para o email atendimento.municipal@cm-cascais.pt
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Assinatura digital com chave móvel ou cartão de cidadão na aplicação autenticação.gov
Assinatura digital com chave móvel através do sítio autenticação.gov
Com a entrada em vigor do Decreto-Lei 204/2012, de 29 de agosto foi eliminado o licenciamento de máquinas de diversão, passando apenas a ser registadas no local onde irá ser colocada à exploração.
Quais são as condições de exploração de uma máquina de diversão?
As máquinas só podem ser exploradas no interior de recinto ou estabelecimento que não se situe a menos de 300 metros de estabelecimentos pré -existentes de educação pré -escolar ou de ensino básico ou secundário, públicos ou privados. A prática de jogos em máquinas é interdita a menores de 16 anos, salvo quando, tendo mais de 12 anos, sejam acompanhados por quem exerce o poder paternal.
É obrigatória a afixação, na própria máquina, em lugar bem visível, de inscrição ou dístico contendo os seguintes elementos: a) Número de registo; b) Nome do proprietário; c) Idade exigida para a sua utilização; d) Nome do fabricante; e) Tema de jogo; f ) Tipo de máquina e g) Número de fábrica.
