Cascais: Pacote Fiscal para 2014 alivia munícipes e empresas. Fim dos cartões de crédito para eleitos

Pacote Fiscal 2014: mais 17,1 milhões de euros para empresas e famílias 
A Câmara Municipal de Cascais reforçou hoje a estratégia seguida nos últimos anos e vai manter a política de desagravamento fiscal sobre munícipes e empresas sediadas no concelho em 2014. As medidas que a seguir se apresentam, em contraciclo com a realidade nacional, justificam-se com a necessidade imperiosa de proteger a estabilidade e a coesão social do concelho; com o objetivo permanente de dar autonomia e iniciativa de famílias e indivíduos; e com a urgência de manter a atratividade do concelho ao nível de captação e manutenção de postos de trabalho.

Do Pacote Fiscal para 2014, destaque para as seguintes medidas:

1. Imposto Municipal sobre Imóveis: manutenção da redução de taxas sobre avaliados.
Valor desta medida: 12,8 milhões de euros (expectável). 
O Orçamento do Estado para 2014 prevê que as taxas do IMI possam variar entre 0,5% e os 0,8% para os imóveis não avaliados, e entre os 0,3% e os 0,5% no caso dos avaliados. Em Cascais os limites foram colocados nos 0,7% (não avaliados) e 0,4% (avaliados). Para além de abandonar os tetos máximos permitidos por lei, a Câmara Municipal de Cascais propõe ainda manter o IMI nos imóveis avaliados ou reavaliados, fixando o limite nos 0,39%. Quanto aos imóveis não avaliados, e congelando a atualização para os 0,8%, a opção da autarquia é pela manutenção do nível atual de imposto, 0,7%.

2. IRS: extensão dos cortes por mais um ano.
Valor desta medida: 4,3 milhões de euros.
Depois de, em 2013, ter cortado de 5% para 3,75% a participação do município na formação do IRS recebido no concelho, o Executivo propõe a extensão destes cortes por mais um ano. Isto significa que, em 2014, há mais 4,3 milhões de euros que por via de devolução passam diretamente dos cofres do concelho para o bolso dos cascalenses. Totalizando os cortes operados nos últimos dois anos, contas feitas foram cerca de 9 milhões de euros que foram devolvidos às famílias e contribuintes pela Câmara Municipal de Cascais.

3. Derrama: isenção para PME’s.
Com o objetivo de estimular a iniciativa empresarial e a criação [manutenção] de emprego, pretende a Câmara Municipal de Cascais, com as ferramentas ao seu dispor, dar sinais de confiança aos agentes económicos. Para 2014, o objetivo é incentivar ainda mais a captação e criação de novas empresas para Cascais. E se já em 2013 isentamos empresas com um volume de faturação igual ou inferior a 150.000 euros, alargámos essa taxa de Derrama Zero para empresas cujo volume de faturação seja igual ou inferior a 300 mil euros. Para as novas empresas que se queiram estabelecer no concelho, está estipulada uma isenção de dois anos.

4. Renovação da Suspensão da Taxa Municipal de Direitos de Passagem    
As faturas de telecomunicações eletrónicas, que chegam praticamente a todo o universo de contribuintes, incluem a aplicação de um imposto que nunca pode ultrapassar os 0,25% do valor total. Esse imposto, a Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP), é cobrada pelos operadores diretamente ao cliente sendo o valor, posteriormente, entregue ao município. À semelhança do que se passou em 2012 e 2013, a autarquia prescinde deste valor aliviando, desta forma, a fatura de comunicações dos munícipes de Cascais. 

Cartões de crédito: fim de uma tradição com mais de 20 anos 
A atribuição de cartões de crédito a eleitos locais, nomeadamente vereadores, é uma prática corrente na maioria dos municípios nacionais e está devidamente enquadrada pela lei. Utilizados principalmente para pagamento de despesas de representação, a utilização de cartões de crédito tem décadas de tradição neste e noutros municípios. Por iniciativa do executivo PSD/CDS, e aprovada por unanimidade dos votos (PSD, CDS, PS, CDU e Ser Cascais – Movimento Independente), esta é uma prática que, a partir de hoje, deixou de ser possível, como explica o presidente da Câmara, Carlos Carreiras. “Como é público, assumi a presidência da Câmara a meio do mandato anterior. E, por isso, decidi não mexer numa série de compromissos assumidos e tradições enraizadas, mesmo não concordando com elas. Contudo, agora que inicio um novo mandato, é tempo de acabar com essas tradições. O uso de cartões de crédito por parte dos eleitos, apesar de legal, não é adequado ao espírito e ao tempo que o país vive.”

Relatório de endividamento: rigor nas contas.
Hoje foi igualmente apresentado o relatório de endividamento que reporta ao terceiro trimestre de 2013. Da análise dos documentos apresentados (e auditados), Cascais regista um baixo nível de endividamento, qualquer que seja o prazo considerado. A dívida de empréstimos de médio/longo prazo é de €34,3 M e diz respeito a empréstimos contraídos em anos anteriores a 2011, votados sem oposição dos restantes partidos, que foram canalizados investimento reprodutivo ao serviço dos cascalenses, concretamente na aquisição da Loja do Cidadão/Cascais Center, para desenvolvimento de rede viária, alargamento e recuperação do parque escolar, de requalificação dos espaços verdes e de investimento em equipamentos sociais e culturais. 
Para uma autarquia com a dimensão de Cascais, a quinta maior do país em termos de população, o limite de endividamento permitido pela Lei das Finanças Locais é de €86,5M. Por isso, Cascais encontra-se à distância de €52M do seu limite de divida imposta por lei.
Mais ainda, o endividamento líquido total que, a 31 de dezembro de 2012, atingia os 67,8 M€, caiu para 37,8 M€ a 30 de setembro de 2013. Uma redução de 30 milhões de euros em nove meses.
Uma última nota para referir que o total de encargos (juros e amortizações) é de 4% do Orçamento Municipal.