Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção atualizado com contributos dos trabalhadores do Município

Foi aprovada por unanimidade pela Câmara Municipal, em reunião realizada no passado dia 25 de fevereiro, a nova versão do Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas do Município de Cascais.

A nova versão do Plano contempla os resultados da realização da Revisão ao Sistema de Gestão Anticorrupção (SGAC), em concordância com os requisitos da Norma ISO 37001: 2016, que teve em conta as alterações nas questões externas e internas do Município relevantes para o SGAC, as informações sobre o desempenho do SGAC, a eficácia das ações empreendidas para tratar os riscos de corrupção e as oportunidades de melhoria contínua do SGAC.

Esta atualização também aconteceu na sequência da realização, no decorrer do mês de janeiro, de ações de formação dedicadas ao Sistema de Gestão Anticorrupção dirigidas a todos os trabalhadores do Município. Estas formações constituíram uma oportunidade para os trabalhadores poderem contribuir para a atualização do Plano de Prevenção de Riscos e proporem alterações às situações de risco identificadas, à análise e avaliação dos riscos e aos mecanismos de controlo associados. Desta forma, foram envolvidos todos os trabalhadores, num compromisso comum de melhoria do SGAC, com a consciencialização do papel ativo que desempenham na promoção de uma cultura sã de prevenção de riscos de corrupção.

Para além da nova versão do Plano resultar da opção estratégica do Município de implementação de um Sistema de Gestão Anticorrupção (SGAC), segundo a Norma ISO 37001:2016, esta garante ainda o cumprimento do estipulado no Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro.

No termos definidos no RGPC, a execução do Plano está sujeita a controlo, sendo elaborado um relatório de avaliação intercalar nas situações identificadas de risco elevado ou máximo, no mês de outubro de cada ano, bem como um relatório de avaliação anual, no mês de abril do ano seguinte a que respeita a execução, pelo que durante o próximo mês de abril, o Município irá proceder à avaliação da execução do Plano de Prevenção de Riscos, relativamente ao ano de 2024. Nestes relatórios, é efetuada a quantificação do grau de implementação das medidas identificadas, bem como a previsão da sua plena implementação.

Para uma análise pormenorizada das atividades do Município consideradas como expostas a riscos, bem como dos mecanismos de controlo associados, pode ser consultado o Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas