Executivo Municipal | Novas medidas para habitação, saúde e infância

Nesta terça-feira, decorreu no Centro Cultural de Cascais a 5.ª Reunião Ordinária de 2025 do Executivo Municipal, onde se destacaram deliberações estratégicas para o desenvolvimento do concelho, nomeadamente no âmbito da habitação, da inovação em saúde e da proteção dos direitos das crianças.

Foi aprovada, por unanimidade, a Ficha de Investimento e os Contratos de Comparticipação no âmbito do 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, em conformidade com o Acordo de Colaboração estabelecido entre o Município de Cascais e o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P. (IHRU).

O município submeteu 125 candidaturas para diferentes soluções habitacionais, incluindo aquisição, construção e reabilitação de imóveis, num investimento total de 147.656.142,97€, dos quais 145.977.516,12€ são considerados elegíveis para financiamento.

No âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), o financiamento das candidaturas aprovadas no Programa 1.º Direito é formalizado através da celebração de Contratos de Comparticipação.

Até ao momento, foram aprovadas 44 candidaturas, com uma comparticipação de 100% do investimento elegível, assegurando assim que estas intervenções não implicam encargos adicionais para os beneficiários. Além disso, o município aceitou 46 Termos de Responsabilidade e Aceitação, documentos necessários para formalizar o apoio aos beneficiários, estando 23 destes já assinados.

Adicionalmente, o IHRU aprovou quatro candidaturas adicionais para a reabilitação de 70 fogos localizados nas freguesias de Alcabideche e São Domingos de Rana, num investimento total e elegível de 3.138.191,16€, com a seguinte distribuição: Bairro das Portelas – 16 fogos, investimento de 692.569,64€; Bairro Zambujal – 16 fogos, investimento de 962.596,05€; Bairro de Alcabideche – 24 fogos, investimento de 927.605,29€; Bairro de Pau Gordo – 14 fogos, investimento de 555.420,18€.

A Câmara Municipal deliberou aprovar os três Contratos de Comparticipação e a Ficha de Investimento a celebrar com o IHRU, bem como autorizar o registo dos ónus sobre todas as frações incluídas nas quatro candidaturas recentemente aprovadas, em conformidade com a legislação aplicável. Por fim, a proposta e os respetivos anexos serão remetidos à Assembleia Municipal para conhecimento e demais efeitos legais.

Esta aprovação reforça o compromisso do município na promoção de habitação digna e acessível, na reabilitação do parque habitacional municipal e na melhoria das condições de vida das famílias abrangidas, consolidando Cascais como um concelho que investe ativamente no direito à habitação.

Foi aprovada, igualmente por unanimidade, a cedência em regime de direito de superfície de um imóvel, situado na Rua das Tojas, n.º 203, Carrascal de Alvide, freguesia de Alcabideche, à Universidade Nova de Lisboa, para a criação do Centro de Inovação em Saúde Global. Esta infraestrutura surge no âmbito do Acordo de Parceria Internacional, assinado durante a Cimeira Brasil-Portugal, entre a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), o Instituto de Biologia Molecular do Paraná e a Universidade Nova de Lisboa, através da Nova Medical School, com o objetivo de promover soluções inovadoras para os desafios da saúde global, fortalecer os sistemas de saúde, fomentar a investigação científica e a formação académica na área da saúde.

O Município de Cascais tem vindo a consolidar-se como um polo de conhecimento e inovação, promovendo parcerias estratégicas com instituições de ensino e investigação de referência, de modo a impulsionar o desenvolvimento científico, tecnológico e económico. A criação deste centro representa um passo significativo na aposta em biociências e medicina, consolidando Alcabideche como um polo de referência internacional.

O Presidente da Câmara Municipal de Cascais, Carlos Carreiras, salientou a importância desta cedência para permitir à Nova Medical School cumprir o protocolo assinado em Brasília, destacando que este acordo não se limita à relação com o Brasil, mas abre portas ao desenvolvimento de parcerias e apoio solidário com países africanos de língua oficial portuguesa, fortalecendo a cooperação internacional na área da saúde.

Reforçou ainda a relevância da Fundação Oswaldo Cruz, reconhecida mundialmente pelo seu papel na investigação e desenvolvimento de vacinas, sublinhando que este projeto não só impulsiona a ciência e a inovação, mas também promove a criação de postos de trabalho qualificados e atrai investimento para o concelho de Cascais.

O Presidente da autarquia alertou ainda para a necessidade de preparação para futuras pandemias, destacando que, ao investir na capacidade científica e tecnológica local, Cascais ficará mais bem equipado para enfrentar desafios de saúde pública. Com a presença da Fiocruz, reconhecida globalmente na investigação biomédica e na produção de vacinas, o município assegura um posicionamento estratégico na área da saúde, reforçando a sua capacidade de resposta a emergências sanitárias e fortalecendo a resiliência do sistema de saúde.

Foi aprovada por unanimidade a Estratégia Local para os Direitos das Crianças 2024-2028 e o Plano Anual de Ação Local 2024-2025, no âmbito do Programa Cidades Amigas das Crianças, promovido pela UNICEF e fundamentado na Convenção sobre os Direitos das Crianças.

O município, no exercício das suas atribuições nas áreas da educação e ação social, reforça assim o compromisso com a promoção dos direitos das crianças e jovens, através de uma estratégia estruturada que fomenta o bem-estar, a participação ativa e a proteção da infância.

A implementação do ciclo anterior do programa (2019-2022) revelou resultados positivos, quer na melhoria da qualidade de vida das crianças e jovens, quer no reforço da capacitação técnica dos serviços municipais na aplicação prática da Convenção sobre os Direitos das Crianças.

Neste contexto, Cascais renovou a sua adesão ao Programa Cidades Amigas das Crianças para o ciclo 2024-2028, obtendo parecer favorável do Comité Português para a UNICEF.

A nova estratégia visa consolidar as políticas municipais na área da infância e juventude, garantindo uma abordagem integrada e coordenada entre os vários setores do município e promovendo parcerias institucionais com entidades da comunidade. A sua conceção teve por base um Diagnóstico Local, as recomendações do relatório final do ciclo anterior e as prioridades definidas pelos serviços municipais, focando-se em seis áreas prioritárias: não discriminação, participação, acesso a serviços de qualidade, direito à proteção e segurança, ambiente limpo, direito à família, lazer e ao brincar.

O Plano Anual de Ação Local 2024-2025, alinhado com esta estratégia, estabelece objetivos operacionais concretos, medidas específicas e indicadores de monitorização, assegurando a avaliação sistemática da sua implementação. O processo de elaboração do diagnóstico e dos documentos estratégicos envolveu o Mecanismo de Coordenação do Programa, entidades locais, crianças e jovens, pais e encarregados de educação, bem como dirigentes da Câmara Municipal e das Empresas Municipais, promovendo uma abordagem participativa e representativa das necessidades da comunidade.

Plano e Orçamento, Contratação Pública, Coletividades, Assuntos Jurídicos, Recursos Humanos, Gestão Urbanística, Atividades Económicas, Obras Municipais, Manutenção e Trânsito, Ambiente, Cultura, Educação, Desporto, Democracia Participativa, Proteção Civil, Empresas Municipais e Reabilitação Urbana foram outros dos temas setoriais discutidos na reunião.