Estratégia Local de Habitação

A Estratégia Local de Habitação (ELH) é um instrumento que define a estratégia de intervenção em matéria de política de habitação.

A ELH deve ter por base um diagnóstico das carências existentes relativamente ao acesso à habitação, dos recursos e das dinâmicas de transformação das áreas a que se referem, de forma a definir as metas e os objetivos a atingir no período da sua vigência, especificar as soluções habitacionais a desenvolver e a sua priorização. Deve ainda articular os objetivos e as ações a desenvolver em matéria de política de habitação com as outras políticas setoriais, nomeadamente, as políticas urbanas, sociais, de emprego, educação, saúde, transportes, entre outras.

Deve, assim, fornecer um enquadramento estratégico e um modelo de intervenção, para a atuação em matéria de habitação, transparente, simples, pragmático e mensurável, que oriente e articule as políticas públicas de habitação e a atuação das entidades públicas e privadas no território em causa.

No âmbito da nova geração de políticas de habitação, as ELH são valorizadas como forma de promover não só a adequação dos instrumentos de política nacionais às especificidades locais e a adoção de uma abordagem integrada e estratégica na sua implementação, como de garantir que as soluções habitacionais a desenvolver com apoio público são conducentes à integração sócio-territorial das comunidades menos favorecidas.

As ELH contêm:
- o diagnóstico global das carências habitacionais;
- as soluções habitacionais a desenvolver;
- a programação das soluções;
- a ordem de prioridade das soluções habitacionais;
- a demonstração do enquadramento da ELH nos princípios do programa 1.° Direito.

No caso de Cascais, a ELH foi aprovada em Reunião de Câmara de 5 de abril de 2022 e em Assembleia Municipal de 26 de abril de 2022. Foi posteriormente atualizada em Reunião de Câmara de 24 de outubro de 2023 e em Assembleia Municipal de 6 de novembro de 2023. A conformidade desta atualização foi aprovada pelo Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) em março de 2024.

A ELH para o Município de Cascais afirma e assume como quadro de valores e orientação estratégica o direito de todos à habitação condigna, tal como definido pelas Nações Unidas, integrando neste conceito as seguintes dimensões normativas: segurança legal de ocupação, disponibilidade de serviços, materiais e infraestruturas, acessibilidade (financeira), habitabilidade, facilidade de acesso, localização e respeito do ambiente cultural.

Assume, também, que esta orientação envolve dimensões pessoais, familiares e comunitárias, de que deve ter em conta, numa perspetiva transformadora, a necessidade de resposta aos atuais problemas e a capacidade de atenção, acompanhamento e de intervenção nas dinâmicas emergentes.