Assinatura do Auto de Consignação da empreitada de construção da Habitação Municipal em Sassoeiros, Carcavelos

Em início de 2026, Carcavelos reforçará a resposta no acesso à habitação, a custos acessíveis para arrendamento a jovens e classe média que enfrentam dificuldades para assegurar uma solução habitacional. A empreitada tem início em julho de 2024, a concretização está prevista para o último trimestre de 2025, e estará pronta para utilização no primeiro trimestre de 2026. O projeto materializou-se na cerimónia de Assinatura do Auto de Consignação da empreitada de construção da Habitação Municipal em Sassoeiros, Carcavelos, no dia 08/07, no Salão Nobre dos Paços do Concelho. Esta obra insere-se no âmbito da Estratégia Local de Habitação (ELH) do Município de Cascais, estando previsto um montante máximo de financiamento de 12.446,682,13€, correspondente a 100% do valor total elegível previsto para a operação, no âmbito da candidatura ao programa do Instituto de Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), e a fundos do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR).

Na cerimónia, Carlos Carreiras, presidente da autarquia, alertou para a situação habitacional no país e, em particular, no concelho cascalense. “Nunca se licenciou tão pouca habitação como nos últimos largos anos. Isso criou uma descompensação do mercado e hoje é necessário que essa habitação seja construída. Cascais está com uma ambição grande, construir 3500 fogos, que compara com 2500 fogos que foram construídos de há 30 anos a esta parte. Tivemos, com isso, que criar recursos, que são recursos dos munícipes, para poder apoiar o investimento na parte da habitação pública”, começou por explicar, salientando a “vantagem de ter fundos europeus que vêm apoiar também este investimento”. Neste enquadramento, ressalvou que o Governo ainda não “comunicou a aprovação dos programas e a assinatura desses mesmos programas”, significando isso que, para prosseguir a construção de habitação, e a recorrer a valores nas rubricas orçamentais de toda a Câmara, para poder alocá-las a à rubrica de habitação, corre-se o risco de “parar toda a Câmara, porque ao não ter os projetos aprovados, leva-nos a que não possamos agora aumentar o orçamento municipal, dotar as outras rubricas todas de onde saíram essas verbas, dotá-las novamente de verbas e permitir aos senhores vereadores que possam executar aquilo que são as obrigações e aquilo que são também os projetos das variadíssimas áreas que compõem a Câmara Municipal de Cascais”.

Recorde-se que a ELH do Município de Cascais foi aprovada, em 2022, pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P. (IHRU), tendo resultado um Acordo de Colaboração, em que foram identificadas soluções habitacionais que o Município se propõe promover, a programação da sua execução e a estimativa dos correspondentes montantes globais de investimento e de financiamento. Desde então, ocorreram alterações socioeconómicas significativas, decorrentes da pandemia, das migrações e da guerra no continente europeu, com reflexos no tecido social e no agravamento das carências sociais e económicas das famílias. Atento a estas nuances, o quadro das ações e soluções propostas em 2022 e das carências identificadas foi atualizado, tendo sido alargado o prazo da respetiva implementação até 2028, uma alteração da ELH Cascais aprovada pelos órgãos do Município e remetida ao IHRU em final de 2023.

O aumento do parque habitacional municipal destinado ao arrendamento, quer rendas apoiadas, como rendas acessíveis, é um dos vetores da Estratégia Local de Habitação do Município. Passa pela criação de núcleos habitacionais a custos acessíveis para arrendamento a jovens e classe média que, pela atual dinâmica do mercado, perderam a capacidade de acesso à habitação. Tendencialmente, estes arrendamentos serão de curto a médio prazo (período de 5 anos), com vista a multiplicar as oportunidades de mobilidade social por um maior número de pessoas.
Decorrente da ELH, Cascais avança com esta empreitada em Sassoeiros, Carcavelos, uma intervenção que tem lugar numa parcela de terreno totalmente detida pelo Município de Cascais, com uma área total de 4.827,54 m2. Será um edifício com um total de 52 fogos individuais, em que 21 serão em tipologia T1, 15 em tipologia T2, 7 em tipologia T3, 9 em tipologia T4, repartidos maioritariamente por três pisos, havendo um só fogo no piso térreo. Esta solução possibilita ainda a existência de um amplo espaço livre para áreas verdes e equipamento de utilização coletiva, articulados por uma rede de caminhos pedonais e de acessos. Uma construção que naturalmente respeitará o cumprimento dos requisitos ambientais e dos padrões de eficiência energética.

Com a construção da Habitação Municipal em Carcavelos, o Município assume o objetivo de cumprir a função social da habitação, salvaguardando um direito inscrito na Constituição e alargando a mais pessoas o acesso a este patamar, na construção do seu projeto de futuro. “Nós, em Cascais, não queremos fazer mais habitação social, até porque as regras da habitação social, em muitos dos casos, são completamente injustas para a esmagadora maioria dos cidadãos de Cascais. O que temos é um programa para cumprir a função social da habitação. Pode parecer um trocadilho de palavras, mas não é. Porque a habitação também, em si mesma, faz parte daquilo que deve ser o apoio também social, por parte do Estado aos seus cidadãos. E, portanto, este programa de cumprir a função social da habitação é aquilo que nos está a levar a fazer investimentos que, na sua globalidade, atingirão cerca de 350 milhões €. É algo que temos que ter uma gestão muito rigorosa, muito criteriosa, para que, de facto, o dinheiro dos munícipes possa ser bem distribuído e a sua própria distribuição possa ser eficaz”, explicou, Carlos Carreiras.

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