Registo de cidadão comunitário Diversos
atendimento presencial
![](http://www.cm-cascais.pt/sites/default/files/u64/imagem1_2.png)
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Para todos os cidadãos britânicos com certificados emitidos até 31 de Dezembro de 2020, que residam em Portugal até ao final do período de transição e menores britânicos que sejam membros da família de residentes.
O prazo para a troca de documentação é até ao final de junho de 2021. Posteriormente, terá de ser feito no SEF com agendamento.
Deverá dirigir-se ao atendimento municipal da Loja Cascais, sita na Rua Manuel Joaquim de Avelar, n.º 118, Piso -1, 2750-421 Cascais, fazendo-se acompanhar dos documentos necessários à emissão do certificado (ver separador Documentos)
A emissão do certificado de registo exige a presença física do requerente.
[Este requisito não é suprível através de mandato forense ou qualquer outra forma de representação (Lei n.º 37/2006, de 9 de Agosto, Capítulo IV Secção I – Art.º 14.º)]
> Declaração Sob Compromisso de Honra
> Bilhete de Identidade/Passaporte válido
> Comprovativo de que exerce uma atividade profissional subordinada ou independente em Portugal (se aplicável)
> Comprovativo de que dispõe de recursos suficientes para si próprio e para os seus familiares, bem como um seguro de saúde, desde que tal seja exigido no Estado-Membro da sua nacionalidade aos cidadãos portugueses (se aplicável)
> Comprovativo de que está inscrito num estabelecimento de ensino público ou privado, oficialmente reconhecido, desde que comprove, mediante declaração ou outro meio de prova à sua escolha, a posse de recursos financeiros suficientes para si próprio e para os seus familiares, bem como disponha de um seguro de saúde, desde que tal seja exigido no Estado membro da sua nacionalidade aos cidadãos portugueses (se aplicável)
Imediato.
O pagamento do valor pode ser realizado em numerário, em cheque endossado ao ‘Município de Cascais’ (com data não superior a 3 dias) ou por multibanco presencialmente no atendimento municipal na Loja Cascais.
Os valores podem ser consultados no Regulamento de Cobrança e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais (em vigor a partir de 1.04.2021)
> Rua Manuel Joaquim Avelar, n.º 118, Piso -1 / 2750-421 Cascais