Pagamento de obras de infraestruturas (Requalificação Urbana) Requalificação Urbana
atendimento presencial
PAGAMENTO NA TOTALIDADE DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA (Requalificação Urbana)
Autorização para proceder ao pagamento da dívida de 'não aderente' às obras de infraestruturas referentes ao lote.
PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA (Requalificação Urbana)
Autorização para proceder ao pagamento da divida de 'não aderente' em prestações até ao limite de 1 anos, referente às obras de infraestruturas relativas ao lote nos termos do art.º 37º das Normas Procedimentais para Loteamentos e Edificações inseridos em AUGI no Concelho de Cascais.
Poderá ser requerido o pagamento em prestações mensais até ao limite máximo de um anos, a pedido dos interessados, desde que devidamente justificado ( nº2 do art.º 37º das Normas Procedimentais)
PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA - INSUFICIÊNCIA ECONÓMICA (Requalificação Urbana)
Autorização para proceder ao pagamento da divida de 'não aderente' em prestações até ao limite de 2 anos, referente às obras de infraestruturas relativas ao lote nos termos do art.º 37º das Normas Procedimentais para Loteamentos e Edificações inseridos em AUGI no Concelho de Cascais.
Poderá ser requerido o pagamento parcelar em prestações mensais, até ao limite máximo de dois anos, a pedido dos interessados, desde que devidamente justificado (nº3 do art.º 37º das Normas Procedimentais).
Caso pretenda submeter o pedido por correio eletrónico, deverá preencher o formulário diretamente no PDF editável, devendo de seguida guardar o mesmo em PDF/A e posteriormente proceder à assinatura digital com o cartão de cidadão ou chave móvel digital. (Consultar o separador Outras Informações).
A ativação da assinatura com chave móvel digital pode ser solicitada na hora, no Espaço do Cidadão, a funcionar na Loja de Cascais ou Tires.
Em alternativa, pode efetuar o pedido presencialmente num dos balcões de atendimento municipal, entregando o original do formulário com assinatura manuscrita.
> Formulário - Pagamento na totalidade de obras de infraestrutura
> Formulário - Pagamento em prestações de obras de infraestrutura
> Formulário - Pagamento em prestações de obras de infraestrutura - Insuficiência económica
O pagamento do valor pode ser realizado em numerário, em cheque endossado ao ‘Município de Cascais’ (com data não superior a 3 dias) ou por multibanco.
Os valores podem ser consultados no Regulamento de Cobrança e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais
Se pretende entregar presencialmente, deve dirigir-se ao atendimento municipal da Loja Cascais a funcionar:
> Rua Manuel Joaquim Avelar, n.º 118, Piso -1 / 2750-421 Cascais
> Praça Fernando Lopes Graça, n.º 156A Tires / 2785-625 S. Domingos de Rana
Se pretender entregar por email deverá enviar a documentação para o email atendimento.municipal@cm-cascais.pt
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Assinatura digital com chave móvel ou cartão de cidadão na aplicação autenticação.gov
Assinatura digital com chave móvel através do sítio autenticação.gov
