Cascais Envolvente – Gestão Social da Habitação, E.M., S.A.

A contratação pública de bens, serviços e empreitadas rege-se, entre outros diplomas legais, pelo Código dos Contratos Públicos diploma aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de janeiro, na sua atual redação.

Plataforma Eletrónica de Contratação Pública
A Cascais Envolvente atualmente tramita os seus procedimentos na plataforma de contratação AcinGov, www.acingov.pt,  pelo que as entidades interessadas em concorrer a procedimentos de contratação pública devem registar-se na referida plataforma eletrónica.
O acesso à plataforma eletrónica permite ao interessado efetuar a consulta e descarregar as peças do procedimento de forma livre, completa e gratuita, nos termos do nº1 do artigo 133º do CCP.
Os interessados que não estejam inscritos na plataforma poderão fazê-lo através do endereço eletrónico www.acingov.pt e preencher o formulário de adesão.
Após o preenchimento do formulário de adesão, os interessados deverão remeter esse formulário, bem como os documentos nele identificados, para os serviços da plataforma eletrónica “acinGov”.
Na plataforma estão disponíveis as instruções de inscrição, podendo solicitar informações adicionais através do email apoio@acingov.pt ou do telefone (+ 351) 707 451 451 (todos os dias úteis, das 08h00 às 19h00).

Fornecedores
Caso pretenda apresentar ao município a sua empresa e/ou dos seus produtos/serviços deverá fazê-lo através do email: geral@cascaisenvolvente.pt

Portal dos Contratos Públicos – BASE.GOV
É o Portal dos Contratos Públicos, onde é comunicada a informação sobre todos os contratos celebrados ao abrigo do Código dos Contratos Públicos. O portal tem por função centralizar a informação mais importante relativa a todos os procedimentos pré-contratuais, os quais, de acordo com a legislação, são obrigatoriamente desmaterializados.
No portal Base.Gov, e em cumprimento do disposto no artigo 465º do Código dos Contratos Públicos, a Cascais Envolvente procede à publicitação dos relatórios de formação e de execução dos contratos que celebra.

PROCEDIMENTOS EM CURSO
Todos os Concursos Públicos em curso, da Cascais Envolvente, podem ser consultados no acinGov, clique AQUI

ÓRGÃOS SOCIAIS

Assembleia Geral
> Carlos Manuel Lavrador de Jesus Carreiras – Presidente
> Maria Catarina Gomes Marques Vieira – Secretária

Conselho de Administração
>  Rui Sousa Dias Rama da Silva - Presidente
>  Inês Seabra - Administradora 
>  Tomás Amaro Monteiro - Administrador não executivo

Fiscal Único
> BDO & ASSOCIADOS, SOCIEDADE DE REVISORES OFICIAIS DE CONTAS LDA (representada por Dr. João Guilherme Melo Oliveira)

OUTRAS INFORMAÇÕES
> Normas de controlo interno
> Código de ética e conduta - Cascais Envolvente
> Plano de Igualdade de Género - Cascais Envolvente
> Políticas de RGPG – Informações e acesso - sede e Complexo Desportivo Municipal de Abóboda
> Nº de trabalhadores por vinculo contratual (2024)
> Remunerações dos órgãos sociais - 2024
> Organograma
>  Política da qualidade
>  Informação sobre solução alternativa de litígios de consumo
>  Plano de Gestão de Riscos e Corrupção
> Participações Sociais
> Contrato de Constituição de Sociedade
> Estatutos Cascais Envolvente 
> Contrato Programa - Definição de Orientações na Exploração
> Tabela de Preços - CDMA (2025)
> Parecer Fiscal Único - Contrato de empréstimo CGD
> Parecer Fiscal Único - Contrato Programa Apoio à Exploração 2022
> Parecer Fiscal Único - Contrato Programa CDMA 2022
> Parecer Fiscal Único - Contrato Programa CDMA 2023
> PFU-CP Cooperação Técnica Financeira 2023-2025
> Parecer Fiscal Único - Contrato Programa de utilização CDMA
> Parecer Fiscal Único - Contrato Programa Administração de imóveis de habitação social (2024 2025)

Ano de 2024
> Ativos Fixos
> Demonstração das alterações no património líquido
> Dívidas a fornecedores
> Execução Orçamental: Receita
> Execução Orçamental: Despesa
> Relatório de Gestão: Parte 1 | Parte 2 | Parte 3
> Plano de Atividades 2024

Ano de 2023
> Ativos Fixos 
> Demonstração das alterações no património líquido
> Dívidas a fornecedores
> Execução Orçamental: Receita
> Execução Orçamental: Despesa
> Relatório de Gestão: Parte 1 | Parte 2 | Parte 3
> Plano de Atividades 2023 

Ano de 2022
> Ativos fixos tangíveis e intangíveis | 31.12.2022
> Demonstração das alterações no património líquido | 31.12.2022
> Dívidas a fornecedores |31.12.2022
> Mapa de controlo da execução orçamental - Despesas | 31.12.2022
> Mapa de controlo da execução orçamental - Receitas | 31.12.2022
> Relatório de Gestão: Parte 1 | Parte 2 | Parte 3 | 31.12.2022
> Plano de Atividades 2022

Ano de 2021
> Ativos fixos tangíveis | 31.12.2021
> Demonstração das alterações no património liquido | 31.12.2021
> Dívidas a fornecedores | 31.12.2021
> Balancete Orçamental de Despesa | 31.12.2021
> Balancete Orçamental de Receita | 31.12.2021
> Relatório de Gestão: Parte 1 | Parte 2 | Parte 3 | Parte 4
> Pessoal por vinculo contratual | 31.12.2021
> Plano de Atividades 2021

Ano de 2020
> Ativos fixos | 31.12.2020
> Demonstração de capital próprio | 31.12.2020
> Dívidas a fornecedores | 31.12.2020
> Mapa de execução de investimento | 31.12.2020
> Mapa de execução orçamental | 31.12.2020
> Relatório de Gestão | 31.12.2020
> Trabalhadores por vinculo contratual | 31.12.2020
> Instrumentos de gestão previsional

Ano de 2019
> Ativos fixos tangiveis (31.12.2019)
> Demonstração de Capital Próprio (31.12.2019)
> Dividas a fornecedores (31.12.2019)
> Mapa de execução de investimento (31.12.2019)
> Mapa de execução orçamental (31.12.2019)
> Relatório de Gestão 2019
> Trabalhadores por vinculo contratual (31.12.2019)
> Plano de atividades e instrumentos de gestão previsional 2019

Ano de 2018
> Relatório de gestão a 31.12.2018
> Relatório de boas práticas
> Divida a fornecedores 2018
> Execução orçamental 2018
> Ativos fixos tangíveis 2018
> Plano de atividades e instrumentos de gestão previsional 2018
> Trabalhadores por vinculo contratual a 31.12.2018
> Capital próprio e mapa de movimentação de rúbricas do capital próprio 2018

Ano de 2017
> Relatório de gestão a 31.12.2017
> Relatório de boas práticas
> Divida a fornecedores a 31.12.2017
> Execução Orçamental SEDE e CDMA a 31.12.2017
> Ativos fixos tangíveis
> Plano de Atividades
> Trabalhadores por vinculo contratual a 31.12.2017
> Capital próprio e mapa da movimentação da rúbricas do capital próprio a 31.12.2017

Ano de 2016
> Relatório de gestão 2016
> Relatório de boas práticas
> Divida a fornecedores a 31.12.2016
> Execução Orçamental CDMA a 31.12.2016
> Execução Orçamental - Exp. a Bairros a 31.12.2016
> Ativos tangíveis e plano de investimentos
> Plano de Atividades
> Trabalhadores por vinculo contratual a 31.12.2016
> Capital próprio a 31.12.2016

Ano de 2015
> Relatório de Gestão 2015
> Relatório de Boas Práticas 2015
> Dívidas a Fornecedores em 31.12.2015
> Execução Orçamental CDMA a 31.12.2015
> Execução Orçamental - Exp. a Bairros a 31.12.2015
> Ativos Tangíveis e Plano de Investimentos 2015
> Plano de atividade 2015
> Plano de Prevenção de Riscos de Gestão 2015
> Capital Social 2015
> Trabalhadores por vínculo 
> Organograma 2015

Ano de 2014
> Relatório de gestão 
> Relatório de boas práticas do governo societário
> Dividas a fornecedores - Dezembro 2014
> Execução orçamental - Dezembro 2014
> Execução orçamental - Exp. Bairros a 31.12.14
> Plano de investimento - Dezembro 2014
> Plano de atividade

Ano de 2013
> Relatório de gestão
> Dívidas a fornecedores
> Execução orçamental
> Plano de investimentos
> Plano de atividades

Ano de 2012
> Dívidas a fornecedores
> Relatório de gestão

Ano de 2011
> Relatório de gestão

A CASCAIS ENVOLVENTE – Gestão Social da Habitação, E.M., S.A., é a designação atual da empresa municipal “EMGHA - Gestão da Habitação Social de Cascais, E.M. S.A.”

De acordo com o seu objeto social, a empresa dedica-se à “exploração, administração e gestão social, patrimonial e financeira dos imóveis e equipamentos afetos à habitação social, à educação e ao desporto, próprios ou pertencentes ao município de Cascais, a promoção e gestão de programas e concursos destinados à habitação jovem, específicos e adequados aos diversos graus de autonomia e progressão dos jovens residentes no concelho de Cascais, assim como o desenvolvimento e aprofundamento de políticas sociais de habitação”.

Por deliberação da Câmara Municipal de Cascais, de 6 de Janeiro de 1998, foi aprovada a constituição da uma empresa municipal para a gestão do parque habitacional do município tendo, por escritura pública de 2 de Julho de 1998, sido constituída a empresa municipal EMGHA – Empresa de Gestão do Parque Habitacional do Município de Cascais, E. M., com o objeto social da gestão social, patrimonial e financeira dos bairros que, para tal, lhe fossem confiados pela Câmara Municipal de Cascais.

Missão:
A Cascais Envolvente tem como missão a gestão patrimonial, financeira e social dos imóveis que, para tal, lhe sejam atribuídos pelo Município de Cascais, nomeadamente administrando-os e zelando pela sua conservação, cobrando as rendas respetivas aos fogos por si arrendados e adequando-as às condições económicas e sociais dos seus inquilinos.

Valores:
Enquanto empresa municipal, a Cascais Envolvente prossegue um fim público essencial que é o de garantir uma habitação condigna à população do Município de Cascais com maiores dificuldades económicas e/ou sociais. A progressiva integração desta população é, assim, a intenção primeira do trabalho desenvolvido pela empresa, na qual se fundam os valores sociais que norteiam toda a sua atividade. Não obstante, esta tarefa só pode ser sustentadamente desenvolvida se, enquanto empresa, agirmos também de acordo com outros valores, nomeadamente, a eficiência, a eficácia, a gestão racional dos recursos, a proatividade e a proximidade. É assim que trabalhamos.

Objetivos:
Os objetivos da Cascais Envolvente visam a melhoria das condições de vida e de habitabilidade das pessoas e dos bairros sob sua gestão, nomeadamente:
> Acompanhar as alterações socioeconómicas dos inquilinos e dos respetivos agregados familiares;
> Informar os inquilinos e os respetivos agregados familiares do conjunto dos seus direitos e dos seus deveres;
> Promover ações de formação destinadas aos residentes dos fogos sob sua gestão, sempre que tal se mostre possível e desejável;
> Assegurar a manutenção e a conservação dos imóveis sob sua gestão;
> Organizar e atualizar o cadastro de todos os imóveis sob sua gestão;
> Proceder à cobrança das rendas e às respetivas atualizações, adequando-as sempre à situação económica e social dos inquilinos;
> Desenvolver todas as ações necessárias ao pagamento efetivo das rendas, incluindo, quando esse seja o caso, as ações judiciais tidas por competentes;
> Garantir uma correta gestão de todos os recursos humanos, financeiros e patrimoniais da empresa.