Utilização Urbanismo
atendimento presencial
Utilização de edifício ou fração após a realização de operação urbanística sujeita a controlo prévio.
> Caso o seu processo seja anterior a Abril de 2013, a decorrer em formato papel, deverá entregar o formulário presencialmente no balcão da Loja Cascais ou Loja Cascais Tires.
> Caso o seu processo seja posterior a Abril de 2013, a decorrer em formato digital, deverá efetuar uma interação ao mesmo através da área pessoal da Loja Cascais Online.
> Caso o seu processo seja posterior a Abril de 2013, a decorrer em formato digital, e exista projeto de alterações, o pedido de autorização de utilização deverá ser submetido como interação no processo inicial.
> Formulário
> Para consultar os elementos instrutórios dos pedidos relacionados com urbanismo, deverá consultar o RUEM – Regulamento da Urbanização e Edificação do Município de Cascais, aqui.
Não aplicável
A liquidar no ato do pedido.
O pagamento do valor pode ser realizado em numerário, em cheque endossado ao ‘Município de Cascais’ (com data não superior a 3 dias) ou por multibanco.
Os valores podem ser consultados no Regulamento de Cobrança e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais.
Se pretende entregar presencialmente, deve dirigir-se ao atendimento municipal da Loja Cascais a funcionar:
> Rua Manuel Joaquim Avelar, n.º 118, Piso -1 / 2750-421 Cascais
> Praça Fernando Lopes Graça, n.º 156A Tires / 2785-625 S. Domingos de Rana
Em alternativa, poderá enviar a documentação via CTT para a morada Câmara Municipal de Cascais, Praça 5 de Outubro, nº 1, 2750-320 Cascais
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Assinatura digital com chave móvel ou cartão de cidadão na aplicação autenticação.gov
Assinatura digital com chave móvel através do sítio autenticação.gov
