Pedido de Apoio Social ao abrigo do Protocolo com as Águas de Cascais Apoios Sociais
atendimento presencial
Através do "Protocolo para Apoio às Famílias Carenciadas e às Famílias Numerosas residentes no Concelho de Cascais" celebrado entre a Câmara Municipal de Cascais e as Águas Cascais, foi criado um tarifário especial que assegura uma melhor acessibilidade económica no que respeita ao consumo de água por parte dos utilizadores que se enquadrem num agregado familiar numeroso ou com menor rendimento.
São estabelecidos os seguintes benefícios sociais:
- As famílias carenciadas, cujo agregado familiar se encontre no terceiro escalão de IRS, podem beneficiar de isenção de tarifa de disponibilidade, bem como da taxação do consumo de água aos valores do primeiro escalão para consumo doméstico.
- As famílias numerosas, aquelas cujo agregado familiar seja composto por três ou mais filhos dependentes, passam a beneficiar da taxação do consumo da água correspondente ao primeiro escalão para consumo doméstico.
- Os benefícios sociais são concedidos pelo período de dois anos, renovável por iguais períodos.
Caso pretenda submeter o pedido por correio eletrónico, deverá preencher o formulário diretamente no PDF editável, devendo de seguida guardar o mesmo em PDF/A e posteriormente proceder à assinatura digital com o cartão de cidadão ou chave móvel digital. (Consultar o separador Outras Informações).
A ativação da assinatura com chave móvel digital pode ser solicitada na hora, no Espaço do Cidadão, a funcionar na Loja de Cascais ou Tires.
Em alternativa, pode efetuar o pedido presencialmente num dos balcões de atendimento municipal, entregando o original do formulário com assinatura manuscrita.
> Fotocópia do BI ou NIF ou Cartão de Cidadão (por cada elemento do agregado familiar)
> Cópia da Declaração de IRS (referente ao ano anterior) ou Certidão de Isenção de IRS
> Cópia do cartão de estudante e/ou comprovativo da matrícula (ano letivo em curso)
> Cópia da fatura/recibo das Águas de Cascais, SA (que comprove a titularidade do contrato)
Prazo médio: 60 dias consecutivos
Não aplicável.
Se pretende entregar presencialmente, deve dirigir-se ao atendimento municipal da Loja Cascais a funcionar:
> Rua Manuel Joaquim Avelar, n.º 118, Piso -1 / 2750-421 Cascais
> Praça Fernando Lopes Graça, n.º 156A Tires / 2785-625 S. Domingos de Rana
> Centro Comercial CascaiShopping Piso 0 (Informamos que alguns serviços/pedidos implicam o contato com os serviços internos ou administrativos da Câmara Municipal de Cascais. Assim, alertamos para a impossibilidade desse contato a partir das 17h00 e aos fins-de-semana e feriados.)
Se pretender entregar por email deverá enviar a documentação para o email atendimento.municipal@cm-cascais.pt
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Assinatura digital com chave móvel ou cartão de cidadão na aplicação autenticação.gov
Assinatura digital com chave móvel através do sítio autenticação.gov
