Permite obter uma autorização para a utilização privativa de espaço público com evento ou divertimento público
Pretende obter autorização para a realização de Festa Popular/Tradicional/Arraial/Concerto/Baile/Romaria/Diversões Carnavalescas/Outro divertimento público?
Pretende obter autorização para a realização de Prova/Passeio Desportiva?
A realização do evento envolve a instalação temporária de:
Tendas;
Barracões;
Palanques;
Estrados e palcos;
Bancadas provisórias:
Serão instalados equipamentos de diversão com características amovíveis, nomeadamente:
Circos ambulantes;
Praças de touros ambulantes;
Pavilhões de diversão;
Carrosséis;
Pistas de carros de diversão;
Serão prestados serviços de alimentação e de bebidas, mediante remuneração, nomeadamente em unidades móveis ou amovíveis?
Serão utilizados emissores, amplificadores ou outros aparelhos que projetem sons para as vias e demais lugares públicos?
O evento vai ter música ao vivo?
Em caso afirmativo, deverá possuir a respectiva autorização e pagar os respectivos direitos (SPA) e obter a respetiva licença de representação, junto da Inspecção Geral das Actividades Culturais (IGAC) ou junto do respectivo Delegado Municipal.
OBRIGAÇÕES DO PROMOTOR DO EVENTO
Manter, em local visível pelo público, a respetiva licença de funcionamento.
Assegurar as medidas necessárias à manutenção da ordem no respetivo recinto.
Informar a força policial competente na zona onde se situe o recinto do evento da realização do mesmo e dos respetivos períodos de funcionamento e duração.
VALIDADE DA LICENÇA
A licença de funcionamento é válida pelo período requerido para a duração do evento.