Leilões Atividades Económicas
atendimento presencial
Consiste na atividade de licitação, realizada em recintos a que o público tenha livre acesso.
O Decreto-Lei nº 48/2011, de 1 de abril, no âmbito da iniciativa "Licenciamento zero", dispensou o licenciamento do exercício da atividade de realização de leilões, sem prejuízo da legislação que regula determinados leilões.
Solicitar serviçoDocumentosTempos de RespostaTaxas e Modalidades de PagamentoOutras informações
Não aplicável.
Não aplicável.
Não aplicável.
Não aplicável.
Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 141/2012, de 11 de julho
Simplifica o regime de exercício de diversas atividades económicas no âmbito da iniciativa "Licenciamento zero"
A realização de leilões em espaço público também passou a ser dispensada de licença de ocupação de espaço público?
Não. O Licenciamento Zero veio eliminar apenas a necessidade de ser solicitada a licença para a realização de leilões em lugares públicos. Contudo, mantém-se a necessidade de ser pedida previamente a licença de ocupação de espaço público, entendido como ruas, praças e passeios de acesso livre ao público.
Não. O Licenciamento Zero veio eliminar apenas a necessidade de ser solicitada a licença para a realização de leilões em lugares públicos. Contudo, mantém-se a necessidade de ser pedida previamente a licença de ocupação de espaço público, entendido como ruas, praças e passeios de acesso livre ao público.