Ocupação de via pública (por motivo de obras particulares) Espaço público
atendimento presencial
O requerente deve indicar se a ocupação de via pública a ser requerida, é acompanhada de interrupção de via parcial ou total.
Legislação aplicável:
Decreto Regulamentar nº 22-A/98, de 1 de Outubro
Decreto Regulamentar nº 41/2002, de 20 de Agosto
NOTA: Na sequência da aplicação das disposições do Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de Janeiro, que altera o RJUE, o RGEU e outra legislação conexa de urbanismo, o pedido de ocupação de via pública, juntamente com o pedido de comunicação de início de trabalhos, passa a estar agregado à senha do serviço urbanismo, pelo que o mesmo apenas poderá ser solicitado no atendimento municipal das lojas de Cascais e Tires, deixando de ser possível solicitar o mesmo no balcão do Cascaishopping.
Caso pretenda submeter o pedido por correio eletrónico, deverá preencher o formulário diretamente no PDF editável, devendo de seguida guardar o mesmo em PDF/A e posteriormente proceder à assinatura digital com o cartão de cidadão ou chave móvel digital. (Consultar o separador Outras Informações)
A ativação da assinatura com chave móvel digital pode ser solicitada na hora, no Espaço do Cidadão, a funcionar na Loja de Cascais ou Tires.
Em alternativa, pode efetuar o pedido presencialmente num dos balcões de atendimento municipal, entregando o original do formulário com assinatura manuscrita.
> Termo de responsabilidade do técnico e certidão da Ordem (andaimes, tapumes, estaleiros, gruas, plataformas elevatórias e trabalhos em alpinismo/rapel)
> Seguro atualizado de Responsabilidade Civil
> Projeto de execução de andaimes com altura superior a 25m
O pedido de ocupação de via pública terá que ser efetuado com o mínimo de 15 dias úteis de antecedência.
A liquidar no ato do pedido.
O pagamento do valor pode ser realizado em numerário, em cheque endossado ao ‘Município de Cascais’ (com data não superior a 3 dias) ou por multibanco.
Os valores podem ser consultados no Regulamento de Cobrança e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais
Se pretende entregar presencialmente, deve dirigir-se ao atendimento municipal da Loja Cascais a funcionar:
> Rua Manuel Joaquim Avelar, n.º 118, Piso -1 / 2750-421 Cascais
> Praça Fernando Lopes Graça, n.º 156A Tires / 2785-625 S. Domingos de Rana
Se pretender entregar por email deverá enviar a documentação para o email atendimento.municipal@cm-cascais.pt
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Assinatura digital com chave móvel ou cartão de cidadão na aplicação autenticação.gov
Assinatura digital com chave móvel através do sítio autenticação.gov
