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Ocupação de via pública (por motivo de obras particulares) Espaço público
atendimento presencial

Processo pelo qual é solicitado à Câmara Municipal autorização para ocupação de via pública, por motivos relacionados com a realização de obras: betonagem, carga e descarga (relacionada com a obra), montagem e desmonte, andaimes, tapumes, contentor para entulho, materiais de construção, gruas, estaleiro de obra, contentor para apoio técnico à obra, prorrogação.

O requerente deve indicar se a ocupação de via pública a ser requerida, é acompanhada de interrupção de via parcial ou total.

Legislação aplicável:

Decreto Regulamentar nº 22-A/98, de 1 de Outubro

Decreto Regulamentar nº 41/2002, de 20 de Agosto

 

NOTA: Na sequência da aplicação das disposições do Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de Janeiro, que altera o RJUE, o RGEU e outra legislação conexa de urbanismo, o pedido de ocupação de via pública, juntamente com o pedido de comunicação de início de trabalhos, passa a estar agregado à senha do serviço urbanismo, pelo que o mesmo apenas poderá ser solicitado no atendimento municipal das lojas de Cascais e Tires, deixando de ser possível solicitar o mesmo no balcão do Cascaishopping.

Solicitar ServiçoDocumentosTempos de RespostaTaxas e Modalidades de PagamentoOutra Informações

Caso pretenda submeter o pedido por correio eletrónico, deverá preencher o formulário diretamente no PDF editável, devendo de seguida guardar o mesmo em PDF/A e posteriormente proceder à assinatura digital com o cartão de cidadão ou chave móvel digital. (Consultar o separador Outras Informações)

A ativação da assinatura com chave móvel digital pode ser solicitada na hora, no Espaço do Cidadão, a funcionar na Loja de Cascais ou Tires.

Em alternativa, pode efetuar o pedido presencialmente num dos balcões de atendimento municipal, entregando o original do formulário com assinatura manuscrita.

 
> Plantas de localização e implantação à esc. 1/2000 e 1/1000 respetivamente, com indicação da intervenção (GeoCascais)
 
> Documento comprovativo da legitimidade do requerente

> Termo de responsabilidade do técnico e certidão da Ordem (andaimes, tapumes, estaleiros, gruas, plataformas elevatórias e trabalhos em alpinismo/rapel)

> Seguro atualizado de Responsabilidade Civil

> Projeto de execução de andaimes com altura superior a 25m
 
> Alvará de construção
 
> Memória descritiva
 
> Plano de sinalização temporária, quando haja ocupação da faixa de rodagem

O pedido de ocupação de via pública terá que ser efetuado com o mínimo de 15 dias úteis de antecedência.

A liquidar no ato do pedido.

O pagamento do valor pode ser realizado em numerário, em cheque endossado ao ‘Município de Cascais’ (com data não superior a 3 dias) ou por multibanco.

Os valores podem ser consultados no Regulamento de Cobrança e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais

Calcule AQUI as taxas

Se pretende entregar presencialmente, deve dirigir-se ao atendimento municipal da Loja Cascais a funcionar:

> Rua Manuel Joaquim Avelar, n.º 118, Piso -1 / 2750-421 Cascais

> Praça Fernando Lopes Graça, n.º 156A Tires / 2785-625 S. Domingos de Rana

Se pretender entregar por email deverá enviar a documentação para o email atendimento.municipal@cm-cascais.pt

 

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Assinatura digital com chave móvel ou cartão de cidadão na aplicação autenticação.gov

Assinatura digital com chave móvel através do sítio autenticação.gov