Certidão de edifícios de construção anterior a 1951 Diversos
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Certidão relativa a prédios urbanos de construção anterior a 1951 e para os quais não existe projeto de construção, telas finais ou licença de utilização.
Atesta a dispensa da autorização de utilização de um imóvel por ter sido construído antes da entrada em vigor do Regime Geral de Edificação e Urbanização, de 7 de agosto de 1951, desde que não tenham sido executadas obras de reconstrução, ampliação ou alteração ou das quais resultem modificações importantes das características do edifício.
De ressalvar o facto de que esta certidão apenas certifica ou não se o edifício é de construção anterior a 1951 (não consta que por este motivo está isenta de licença de utilização).
Pedido submetido exclusivamente em formato digital, através da área pessoal da Loja Cascais Online ou, em alternativa, poderá ser submetido presencialmente no balcão da Loja Cascais – Cascais, Tires ou Cascaishopping.
> Planta de Localização à Escala 1/2000 (gratuita no GeoCascais) com o prédio urbano devidamente assinalado
Prazo médio: 10 dias úteis
Pedido efetuado online: são geradas referências multibanco, pelo que o pedido só dará seguimento após pagamento.
Pedido presencial no atendimento municipal: O pagamento do valor pode ser realizado em numerário, em cheque endossado ao ‘Município de Cascais’ (com data não superior a 3 dias) ou por multibanco.
Os valores podem ser consultados no Regulamento de Cobrança e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais
Se pretende solicitar presencialmente, deve dirigir-se ao atendimento municipal da Loja Cascais a funcionar:
Loja Cascais - Atendimento Municipal
> Rua Manuel Joaquim Avelar, n.º 118, Piso -1 / 2750-421 Cascais
> Praça Fernando Lopes Graça, n.º 156A Tires / 2785-625 S. Domingos de Rana
> Centro Comercial CascaiShopping Piso 0
