Como obter uma cópia do alvará de licença/autorização de construção ou de utilização?
Procedendo ao pedido de emissão de cópia certificada do alvará de licença/autorização de construção ou de utilização.
Excecionalmente, quando as licenças de utilização originais se encontram ilegíveis, ou quando se trata de licenças de construção, deverá preencher requerimento com os elementos indispensáveis à localização do imóvel, designadamente n.º da licença de utilização ou de construção, ou em alternativa planta com o local do prédio devidamente assinalado, sendo nestes casos a cópia certificada fornecida no prazo de 10 dias.
As taxas correspondentes a estes serviços constam no Regulamento de Cobrança e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais.
