Está aqui

Carta Educativa | Documentos

Legislação

A Carta Educativa está enquadrada e delimitada pelo Decreto-Lei n.º 7/2003 - 15 de Janeiro

Outra legislação de interesse:

• Lei n.º 46/86 de 14 de Outubro - Lei de bases da educação

• Decreto-Lei n.º 7/2003 de 15 de Janeiro - estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais;

• Decreto-Lei n.º 144/2008 – define o quadro de transferência de competências para os municípios em matéria de educação;

• Lei n.º 85/2009 - estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré -escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade;

• Lei n.º 75/2013 – estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Anteriores à Revisão da Carta

Em 2002 elaborou-se a primeira Carta Educativa do concelho de Cascais com a colaboração do Centro de Estudos e Investigação Aplicada do Instituto Superior de Serviço Social. Consulte aqui: o volume 1 e o volume 2.

O Contrato de Educação e Formação Municipal (hiperligação no nome), celebrado entre a Câmara Municipal de Cascais e o Ministério de Educação e Ciência estabelece a revisão desse documento.

Com base nessa obrigatoriedade e compromisso é lançado um concurso público para a elaboração da Carta Educativa do concelho de Cascais 2016 (hiperligação para o caderno de encargos).

Foi selecionada proposta (hiperligação quando se carrega no nome) do Centro de Sistemas Urbanos e Regionais (CESUR) do Instituto Superior Técnico.

Produzidos no decurso da Revisão da Carta

No final de cada fase (I,II,II, IV) estão disponíveis os relatórios intercalares previstos.

Poderão ainda encontrar o Documento Final da Carta Educativa do Concelho de Cascais.

Disponibilizamos os seguintes documentos, entretanto produzidos:

• Apresentação do Instituto Superior Técnico, na sessão pública de esclarecimento, do dia 24 de fevereiro de 2016