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Anexos

1ª Reunião da Comissão de Acompanhamento da revisão do PDM

Lei nº 97/88, de 17 de Agosto

Celebração de Casamento (ou Batizado) na Capela de S. Sebastião e em outras salas nobres e de prestígio

DFEI.14 - Recepção definitiva das obras e cancelamento da caução

URB_22 | Receção provisória das obras e redução de caução

URB_12 - Prorrogação de prazo de execução de obras de urbanização

URB_07- Inicio dos trabalhos de obras de urbanização e remodelação de terrenos

URB_11 Prorrogação de prazo para execução de obras de edificação

URB_08 - Inicio dos trabalhos sujeitos a Licença ou comunicação prévia de obras de edificação

URB_15 Averbamento em processo (diretor de obra de fiscalização de obra ou empreiteiro)

DFEI.02 - Dispensa de cláusulas impostas em resultado de inspecções a ascensores

DFEI.01 - Inspecção / Reinspecção de ascensores

URB_38 Comunicação de inicio de exploração de instalação de armazenagem de produtos de petróleo ou postos de abastecimento de combustíveis Classe B2

Formulário - Licenciamento simplificado e Autorização de utilização armazenamento combustíveis - Janeiro 2025

URB_27 | Pedido de isenção de pagamento de taxas e licenças

Formulário - Registo ou Regularização de estabelecimento industrial tipo 3 - Janeiro 2025

DGU.D.09 - Pedidos diversos

Formulário - Declaração consulta prévia entidades externas - Janeiro 2025

URB_16 Averbamento de nome em processo (requerente, técnico autor e coordenador de projeto)

URB_34 | Direito à informação sobre planeamento ou o estado de um processo